Jardim vale o triplo do Tribunal Constitucional

O acórdão do Tribunal Constitucional valeu um aumento da despesa pública de 1.300 milhões de euros – resta saber se, em vez de aumento da despesa, não deverá considerar-se diminuição de cobrança de impostos.

A maior parte dos juízes ainda foram benevolentes com o governo, ao considerar a constitucionalidade da ‘CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade’. Juízes vencidos, cinco ao todo, consideraram que a medida estava ferida de ilegalidade constitucional.

Se medidos em relação aos desvarios do meteorologista Gaspar em termos de execução orçamental e de agravamento das contas públicas, os tão propalados 1.300 milhões é valor de pouca monta.

Por outro lado, se acrescentarmos aos citados desvarios a ilegalidade do governo do boçal Alberto João Jardim, avaliada pelo Tribunal de Contas em 3,85 mil milhões de euros de dívidas da RAM, os governantes ilhéus triplicaram praticamente o valor do TC.

A lamúria ininterrupta de Passos, Gaspar e Portas acerca do acórdão do TC não passa de mero instrumento de manipulação da opinião pública. É, de facto, de enorme falta de decoro enfatizar o penoso dever de pagar subsídios de 1,3 mil milhões e omitir as trapalhadas do grosseiro Jardim que lesou o governo central em 3,85 mil milhões de euros.

Passos Coelho: a falácia da culpa do TC

Portugal vive a fase mais dramática do período pós-25 de Abril. Teve um agitado PREC, o fervilhar da libertação de meio-século de Estado Novo; recorreu por duas vezes à ajuda externa (1983 e 1985), ambas ultrapassadas com placidez contrastante com o desassossego, a insegurança, a pobreza e a miséria em expansão com que governo e ‘troika’ atingem o País, no presente.

Ao cumprir o estabelecido na CRP quanto a deveres do Estado respeitar direitos de cidadania básicos, igualdade e proporcionalidade, o Tribunal Constitucional (TC), a meu ver, ainda ficou aquém em matéria das inconstitucionalidades da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), nomeadamente na aceitação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), atingindo reformados, aposentados, pensionistas e equiparados.

Vários juízes votaram vencidos a favor da inconstitucionalidade da referida contribuição. Significa que o meu desacordo não é fenómeno de idiossincrasia, mas, ao contrário, uma visão convergente com a ideia de especialistas, neste caso juízes do TC. Reproduzo, apenas, um dos argumentos de inconstitucionalidade aduzidos pela juíza Catarina Sarmento e Castro: [Read more…]