Portugal vive a fase mais dramática do período pós-25 de Abril. Teve um agitado PREC, o fervilhar da libertação de meio-século de Estado Novo; recorreu por duas vezes à ajuda externa (1983 e 1985), ambas ultrapassadas com placidez contrastante com o desassossego, a insegurança, a pobreza e a miséria em expansão com que governo e ‘troika’ atingem o País, no presente.

Ao cumprir o estabelecido na CRP quanto a deveres do Estado respeitar direitos de cidadania básicos, igualdade e proporcionalidade, o Tribunal Constitucional (TC), a meu ver, ainda ficou aquém em matéria das inconstitucionalidades da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), nomeadamente na aceitação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), atingindo reformados, aposentados, pensionistas e equiparados.

Vários juízes votaram vencidos a favor da inconstitucionalidade da referida contribuição. Significa que o meu desacordo não é fenómeno de idiossincrasia, mas, ao contrário, uma visão convergente com a ideia de especialistas, neste caso juízes do TC. Reproduzo, apenas, um dos argumentos de inconstitucionalidade aduzidos pela juíza Catarina Sarmento e Castro: [Read more…]