Penhoram casas por dívidas de 3.500 euros

A comunicação social dá hoje nota de que há um número significativo de famílias em Portugal cujas casas de habitação permanente estão a ser penhoradas por dívidas resultantes de incumprimento de contratos de crédito, geralmente ao consumo. Há casos de penhora da habitação permanente por dívidas de 3.500 euros, segundo diz a DECO.

Desde 2016 é proibida a execução de dívidas fiscais através da venda da casa destinada a habitação própria, mas essa proibição não se aplica a outras dívidas.

É inútil regressar à discussão sobre a responsabilidade individual nos contratos de crédito. As contas são meticulosamente feitas por quem o concede e, tal como nos casinos, a casa ganha sempre.

Este tipo de selvajaria social foi um dos motivos que levaram à pífia derrota eleitoral da direita, nas últimas legislativas. Permitir ou não permitir que se penhore a casa a uma família por causa de uma dívida de 3.500 euros, ou mesmo que seja de 35.000, é uma posição de princípio que representa a última fronteira entre a filosofia política de Bannon e a do Partido Socialista, actualmente no Governo de Portugal. Derrubada essa fronteira, com ela cairá o PS.

Direito de arrependimento ou desistência nos contratos de crédito ao consumidor

Nos contratos de crédito ao consumidor é agora de 14 dias corridos (anteriormente era de 7 dias úteis) o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento ou desistência…

E é bom que se tenha decretado o número de dias seguidos porque já houve uma peregrina decisão dos tribunais segundo a qual o sábado era dia útil para este efeito, quando os bancos têm as portas fechadas e se o consumidor quiser lá ir entregar a carta de renúncia ou arrependimento não pode fazê-lo… se bem que a lei aponte para o registo com aviso de recepção, mas não exclua qualquer outra modalidade que de modo inequívoco e comprovado se mostre que o consumidor exerceu o seu direito…

E como se conta o prazo? [Read more…]