Livro de reclamações de Portugal para o Brasil!..

Lei das Garantias: É devido o pagamento?

APPLE desafia a União Europeia

“Em Roma… sê romano!”
No entanto, ainda que a APPLE pretendesse ser ROMENA, ia dar no mesmo.
Porque a Roménia faz parte da União Europeia e, no seu seio, a garantia legal das coisas móveis (Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio), o mínimo, o mínimo de garantia é de dois anos para as coisas móveis novas.
Pois a APPLE, na Europa, só concede aos seus produtos uma garantia de um ano, o que é manifestamente ilegal.
Claro que o consumidor tem de atacar, em caso de actuação da garantia, o fornecedor. Directa. Imediatamente. Pode fazê-lo, porém, perante o fabricante ou seu importador na União Europeia.
Mas há que denunciar os factos à União Europeia, já que a arrogância dos fabricantes de equipamentos APPLE é manifesta.
A União Europeia terá de tomar medidas, a outro nível, para que os consumidores não se prejudiquem. Esse terá de ser o caminho.

Taxas de Disponibilidade? Ou impostos inconstitucionais?

Obrigatoriedade da celebração do contrato de fornecimento de água?

O caso do prato alugado

Do alto da sua preocupação e gentileza para com a sua filha, a minha sogra pegou na minha desempregada mulher e, para a animar, levou-a num passeio pela Baixa portuense com o nosso miúdo. Chegada a hora, eis que a família entra numa das mais prestigiadas e conhecidas confeitarias da belíssima zona da Invicta.

Como é óbvio, não comendo o mesmo que um adulto, o nosso miúdo de quase 3 anos come do prato dos pais… a mãe, com inocência, pede ao empregado um prato e uma colher para colocar em tal objecto de cerâmica um pedaço para tirar a fome do petiz.
Chega a conta… olha-se, discute-se sempre o preço das coisas mas este talão traz uma novidade que se estranha: «1 Prato adicional: 1,50€»! Como a minha sogra e a minha mulher ainda não endoideceram, perguntam quem consumiu tal prato adicional… a resposta: «Minha senhora, pois… corresponde ao prato que pediu para colocar um bocado do seu bacalhau para o menino»!

Pois bem, eis então que 1,50€ é o preço do aluguer da cerâmica, taxa de utilização e limpeza…

Incerto sobre a legalidade da “coisa”, tenho a certeza, porém, que este estabelecimento do comércio tradicional acaba de perder mais 4 fregueses.

Ex-cliente de um confeitaria portuense devidamente arrependido

A EDP e os contratos bi-horários

Em finais de Outubro publiquei aqui “Tem contrato bi-horário com a EDP? sorria, pode estar a ser roubado” a partir de uma denúncia. Daí para cá a caixa de comentários foi-se enchendo com mais depoimentos. Uns verificaram, e estava tudo bem. Outros nem por isso. Último exemplo, bem revelador de que a Entidade Reguladora dos Serviços Eléctricos não passa de um departamento da EDP:

“Entre Junho e Outubro de 2010, a EDP não cumpriu os horários do Bi-Horário, ciclo diário. O contador só entrava no período de VAZIO às 00h00 quando deveria ser às 22h00.
Comuniquei o facto várias vezes à EDP, que começou por ignorar a questão, passando depois a tentar baralhar as coisas dizendo que o problema estaria no meu contador. Rebati dizendo que o problema estava na EDP e não no meu contador. A EDP nada fez. Comuniquei o problema à ERSE e a ERSE nada fez, eu insisti e ERSE acabou por tentar escudar a EDP em vez de tentar resolver o problema concreto do cliente. A ERSE é a EDP e a EDP é a ERSE. Assim vai o país. [Read more…]

Phottix Europe, Dziękuję!

Dear Phottix Europe,

Long time ago I wrote you an email exposing my problem with a Phottix gps unit a friend had bought to me in UK (…); as I told you, despite being quite new (…) malfunction. I then asked for your help (…). It has been ages since I last wrote you. You did not write back.

I am no longer a phottix client. I am not used to be let talking to myself. So, as I don’t need my broken gps unit, please accept it as a gift.

You may recycle it, please.

O vinho e o Direito do Consumo

O vinho, de harmonia com o Regulamento (CE) n° 1493/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, define-se como o produto obtido exclusivamente por fermentação parcial ou total de uvas frescas, inteiras ou esmagadas ou de mostos.

Cautelas peculiares se impõem no que tange ao consumo do vinho e demais bebidas alcoólicas por jovens, em natural processo de formação…

Já o DL 9/2002, de Janeiro, previne no seu preâmbulo: 

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Estou Cheio de Ser Roubado Por Filhos-da-Puta

De ontem. Transcrição de reclamação em Livro Amarelo n.º xxxxx49 de um município entre o Douro, o Sousa e o Leça.

“Serviço: Estacionamento CM_X – xxx

(…)

Motivo da reclamação: Dei entrada neste parque de estacionamento pelas 18h20, viatura xxxxx. – À entrada foi protelado o suposto pagamento de eur 0,15; como me demoraria cerca de uma hora, eu e o guarda acordámos que eu pagaria aquele valor à saída. – À hora da minha saída – 20h00 – foi-me exigida a quantia de 50 cêntimos. Paguei o valor. Guarda não entrega recibo. Volto a pedir a prova de pagamento. Guarda emite novo talão n.º xxx006 – com novo valor – 65 cent.- Estou em crer que o guarda desvia fundos porquanto não quis, de todo, receber os alegados 15 cent. em falta”.

[EU] – … mas, repare, eu só paguei 50 cêntimos, quero pagar o resto, os 65, tal como vem no recibo. [Guarda]– ah, não faz mal, não faz mal. [EU] – A ver se percebi: o sr. está-me a oferecer 15 cêntimos? [Guarda] – Está tudo bem, não há problema. (…) [EU] – o Livro Amarelo, por favor. [Guarda] – Mas o que é que o senhor quer escrever lá? (…)  Não sei se o tenho. [EU] – Não faz mal, se não o tiver resolve-se já o problema de outra forma. (…)

Tem contrato bi-horário com a EDP? sorria, pode estar a ser roubado

Alertados por esta carta publicada pelo Paulo Guinote, e sendo a EDP uma empresa muito respeitada nesta casa, convidamos o caro leitor a verificar que horas são no seu contador:

Imaginem o nosso espanto quando verificamos que a hora que marcava o contador era de menos uma hora. (…)  Não sei se esta situação será mesmo um erro dos contadores ou se é uma forma de a EDP cobrar encapotadamente uma hora de “cheia” a mais, uma vez que no meu caso, coloco as máquinas a lavar por volta das 22.02 horas para poder estender a roupa e guardar a louça antes de ir dormir. (…)

Leia a carta completa enviada ao Paulo Guinote.

TMN: cêntimo a cêntimo, enchem o papo

Isto já é um absurdo: se quero esclarecimentos, ou muito simplesmente reclamar sobre uma factura, tenho de pagar? Porquê? A TMN não tem lucros que cheguem? No limite, quanto mais errarem mais cobram em chamadas para reclamarmos.

Mas tem uma agravante, quando ligamos descobrimos que afinal são 21 cêntimos:

Isto será legal? alguém sabe a quem devo dirigir-me para apresentar queixa, ASAE? ANACOM?

 

Política de consumidores para Portugal

Água: contratos forçados decididamente, não!

Política de Consumidores: Só na clandestinidade?

Os contratos de consumo como contratos de adesão

Remédios para as cláusulas abusivas.

Os Contratos de Adesão constituem fenómeno corrente na vida dos consumidores e dos negócios jurídicos de consumo em que se enlaçam.

Portugal disciplinou domínio semelhante em 1985, adaptando sucessivamente o texto em vigor às exigências impostas pela Comunidade Europeia/União Europeia.

No entanto, ante as agressões de que padece o ordenamento de consumidores, escassas serão as hipóteses de facto suscitadas perante os órgãos de judicatura. Escassas ante o volume de atropelos quotidianamente registados na vida de cada um e todos tocados por tais ofertas através de formulários pré-elaborados para os “contratos prontos a assinar”…

Para que se “mexa” na lei por forma a criar uma outra “forma mentis”, curial será se sigam as conclusões que nas recentes Jornadas de Trás-os-Montes de Direito do Consumo, por nós promovidas, vieram a lume.

Ei-las para que os poderes tomem isto nas suas mãos.

A Justiça sem leis que valham é um exercício falhado das missões terrenas dos homens e mulheres que povoam os espaços coma esperança numa vida feita de equilíbrios e harmonia, sem agressões sejam de que ordem for.

Ei-las, pois:  [Read more…]

A ética nos negócios

Em entrevista concedida a 17/06/2011 ao jornal regional de S. João da Madeira, a propósito de uma conferência ali por mim proferida a 18/06/2011 sob o título “A Ética nos Negócios”:

Qual é a principal mensagem que vem trazer a S. João da Madeira?

– Clamar pela probidade, pela lealdade, nas relações entretecidas na esfera negocial.

Em homenagem à dignidade do cidadão-consumidor, vilipendiada em geral.

«A Ética no Mundo dos Negócios» como se pode definir este tema?

– Pela negativa, com David Rockefeller que afirmava categoricamente que “o negócio do negócio é o negócio, não a ética”…

Ou pela positiva, como o pretendia o Nobel da Economia John Hicks, que reconhecia com veemência que “quem paga o salário dos trabalhadores não é o governo, os sindicatos tão pouco as empresas: quem os paga são os consumidores”.

Daí conclua-se que se, como dizem os franceses, “o Cliente é Rei”, então que o tratem com a dignidade que o merece…

Que valor atribui a esta iniciativa do Rotary Club de S. João da Madeira ?

– Suma relevância. Nobres os espíritos que se preocupam com aspectos da maior importância para as relações sociais. O Governador Armindo Carolino, do Distrito 1970 do Rotary Portugal, tem essa sensibilidade, o que o enaltece sobremodo.

Os empresários conhecem e respeitam as leis? [Read more…]

A ditadura das portagens electrónicas…

O direito de opção dos consumidores, no que tange ao pagamento das portagens, está a ser posto miseravelmente em causa pelas concessionárias.

Com o enxamear de cabinas de cobrança automática ou com dispensa da manual, ficam os consumidores privados de um meio expedito, que garante empregos e satisfaz o direito de opção que aos consumidores se deve oferecer, reconhecendo-o, em quaisquer circunstâncias.

Não há ou haverá, quando muito, um escasso número de cabinas dotadas de pessoal, como sucedeu nos Carvalhos, sábado último, em que só uma funcionava, em detrimento dos direitos dos consumidores.

Não as havia nas portagens de Coimbra-Norte, ao que nos foi dado apurar, com as viaturas a demorar excessivo tempo em operações automáticas nem sempre fáceis ou expeditas.

Na A-4, à saída para Marco de Canavezes, havia uma fila interminável de veículos porque só uma das cabinas estava ocupada, numa desproporção entre o movimento registado e o pessoal disponível. [Read more…]

As mentiras (ia quase dizer as burlas) da D-Mail, a empresa das ideias que não funcionam e que não servem para nada


Ali, na D-Mail, há de tudo. Desde um porta-chaves para distraídos, que faz bip-bip quando o dono assobia; passando por um rato para o computador em forma de Fiat 500 (os faróis acendem-se enquanto navegamos na internet); até uma caneta que é ao mesmo tempo um levanta-cutículas, um bisturi e uma lima. É possível passar umas boas horas a rir com o catálogo que alguém nos enfia, mesmo com o autocolante da correspondência não endereçada, na caixa do correio. É de rir e, naquele momento, a pergunta que nos ocorre é sempre a mesma: será que alguém compra isto? [Read more…]

EDP: cautela com o que nos vêm exigindo

De uma consumidora alarmada uma mensagem do teor seguinte:

 “Gostaria que me tirassem uma dúvida:

Mudei de casa e pus termos ao contrato anterior com a EDP.

Agora recebi uma factura com acertos, desde 2005, num valor que me deixou estarrecida 2 200 euros.

Tenho de pagar?

Não tendo dinheiro nem para liquidar metade, como faço?”

Ante a concreta hipótese de facto suscitada, importa tomar em conta o que segue: [Read more…]

Os identificadores para as SCUT são desnecessários

Há condutores que ainda não receberam o identificador para as SCUT, pedido e pago em Outubro, o que não os tem impedido de usufruir das benesses previstas, uma vez que a matrícula já está registada no sistema. Este facto conduz à conclusão de que os referidos identificadores não são necessários, sendo, portanto, incompreensível o pagamento dos mesmos, quando um simples registo da matrícula teria sido suficiente.

Este facto constitui mais uma imoralidade, uma vez que os utentes foram obrigados a realizar uma despesa desnecessária, proporcionando ao Estado mais uma receita. Mais um momento de absurdo, e, eventualmente, de ilegalidade, a juntar aos disparates associados a outros tipos de pagamento e à injustiça de impor cobranças nestas estradas, como já se pôde verificar aqui.

ACOP propõe o regresso a um regime de preços máximos para os combustíveis

Com o petróleo a atingir o limiar psicológico dos $US 100, impõe-se, em situação emergencial, que o regime de preços livres, estabelecido há anos, cesse transitoriamente, já que o País vive uma crise sem precedentes por razões que se não ignoram…

Para tanto, a ACOP propõe se retorne ao regime de preços máximos, calculado segundo critérios rigorosos e que escapem a uma “pseudo-concorrência”, como a que ora se observa, sendo que no intervalo de preços poderá haver sempre uma salutar concorrência se as empresas do sector petrolífero honrarem o seu respeito pelo mercado e pelos consumidores, o que parece não se haver verificado desde a abertura do mercado à liberalização estatuída. Basta atentar no que sucede com os elevadíssimos preços praticados nas auto-estradas, cuja “concertação” os painéis não escondem… e no mais, onde a similitude preços poderá não ser mera coincidência! [Read more…]

Carta berta à ERSE por Rajesh Pai

Pessoas de bem, as Entidades Públicas? O Estado e as Entidades Reguladoras?

“Com papas e bolos se enganam os tolos…”

E ninguém fez contas. Nem denunciou esta situação!

Ainda há quem não se distraia…

Rajesh Pai, matemático e inventor português que conquistou em 2009 a Medalha de Prata da Feira Internacional de Invenções de Genebra, põe em causa a transparência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na (má) informação prestada aos consumidores e envia Carta Aberta ao seu presidente.

Bom Ano.

Tribunais arbitrais de conflitos de consumo condenados a desaparecer?

A ausência de um financiamento adequado do Estado – via Ministério da Economia/DGC – Direcção-Geral do Consumidor – aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com reduções previstas da ordem dos 50 a 80%, parecer estar a condenar estas estruturas de resolução ágil e célere de conflitos de consumo ao desaparecimento. [Read more…]

SCUTS – entrevistas de alunos de Escola de Matosinhos

1. É a favor do pagamento das SCUT nas auto-estradas da Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral?

Seria a favor se cumulativamente: [Read more…]

Produtos “milagrosos” pela “mão” dos apresentadores de programas de entretenimento…

Afigura-se-nos menos própria a intervenção de figuras carismáticas das televisões, como em geral o são as dos apresentadores de programas grande público, nos blocos em que se publicitam produtos de duvidosa eficácia e que surgem como autênticas poções miraculosas…

Em boa verdade, o facto em si mesmo considerado, conquanto aparentemente anódino, é factor de influência sobre os espíritos daqueles com quem os apresentadores estabelecem uma dada empatia, o que contraria obviamente os objectivos específicos dos programas e os das mensagens que se pretende atraiam os consumidores com manifestos objectivos mercantis… [Read more…]

Publicidade Exterior: a “selva” onde a lei é afrontada sobranceiramente!”

Enxameiam auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares, vias outras, não importa onde…

As entidades com competência para travar a vaga de escaparates onde se anicha a publicidade parece ignorarem a lei.

Já o sentimos em contacto com uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional que, mesmo após a advertência, ao que parece, manteve a mais reverberável das inacções…

As Câmaras Municipais não reagem e têm competência concorrente.

Ora, o que diz a lei a tal propósito. [Read more…]

apDC lança Petição Pública: Por uma Educação para o Consumo nas Escolas do País

Para quem queira assinar, basta aceder aqui.

CP – o agente reincidente

A 29 de Janeiro, com base em fundada reclamação de um consumidor, passageiro regular da CP, a ACOP difundiu um comunicado do teor seguinte: [Read more…]

Contratos coligados – compra e venda e crédito ao consumidor: a sorte de um ligada à do outro

Foi sempre controvertida esta situação. Deita-se abaixo um contrato de compra e venda, o que sucede ao crédito que lhe está associado?

O contrato de crédito vai à vida por qualquer razão, o que acontecerá à compra e venda que dele depende?

A nova LCC – Lei do Crédito ao Consumidor dá a resposta a estas questões no seu artigo 18.

E o que nos diz um tal artigo? [Read more…]

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