A decisão do STA e o Processo 01.03.02 do Gabinete do Ministro das Finanças

MINISTÉRIOS TÊM DE REVELAR AS DESPESAS DOS GABINETES

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu agora razão à pretensão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), formulada no tempo de Sócrates, e nunca atendida pelo governo anterior nem pelo actual. Está em causa a divulgação pública de despesas de cartões de crédito, telefones, pagamentos de despesas de representação e de subsídios de residência; divulgação essa que deve ser cumprida na sequência da Directiva Europeia N.º 2003/98/CE, de 17 de Novembro, transposta para a ordem jurídica portuguesa através da Lei N.º 26/2007, de 24 de Agosto.

Acrescente-se que, como foi sublinhado pelo Juiz António Martins, presidente da ASJP, “o acesso aos documentos administrativos é um direito que assiste a todos os cidadãos”.

PROCESSO 01.03.02 DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Justamente a coberto da citada Lei, Artigo 5.º, ou seja, do direito que o Juiz António Martins me diz assistir, entreguei um requerimento em 12/12/2011 – Entrada n.º 9368, a que o Gabinete do Ministro atribuiu o n.º de Processo 01.03.02, no sentido de me ser facultada fotocópia de um documento administrativo relativo a um estudo salarial encomendado pelo Estado e naturalmente pago pelos contribuintes.

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