Contributos para os futuros acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

marteloTendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), é fácil adivinhar o espírito dos futuros acórdãos desta prestigiada instituição.

Antes de mais, e sempre que estiver em causa algum cidadão com mais de cinquenta anos, os juízes usarão como referência o provérbio “Quem já andou não tem para andar”. Bastará substituir o verbo “andar” por outro qualquer que se possa relacionar com o caso que estiver a se julgado.

Para além disso, os juízes do STA continuarão a encarar perdas ou amputações com o mesmo espírito de abertura que usaram para considerar que não é grave estar impedido de ter relações sexuais a partir dos cinquenta anos. Continuamos sem ter a certeza se há vida para além da morte, mas, graças aos juízes, ficamos a saber que não há vida sexual para lá dos cinquenta. [Read more…]

A decisão do STA e o Processo 01.03.02 do Gabinete do Ministro das Finanças

MINISTÉRIOS TÊM DE REVELAR AS DESPESAS DOS GABINETES

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu agora razão à pretensão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), formulada no tempo de Sócrates, e nunca atendida pelo governo anterior nem pelo actual. Está em causa a divulgação pública de despesas de cartões de crédito, telefones, pagamentos de despesas de representação e de subsídios de residência; divulgação essa que deve ser cumprida na sequência da Directiva Europeia N.º 2003/98/CE, de 17 de Novembro, transposta para a ordem jurídica portuguesa através da Lei N.º 26/2007, de 24 de Agosto.

Acrescente-se que, como foi sublinhado pelo Juiz António Martins, presidente da ASJP, “o acesso aos documentos administrativos é um direito que assiste a todos os cidadãos”.

PROCESSO 01.03.02 DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Justamente a coberto da citada Lei, Artigo 5.º, ou seja, do direito que o Juiz António Martins me diz assistir, entreguei um requerimento em 12/12/2011 – Entrada n.º 9368, a que o Gabinete do Ministro atribuiu o n.º de Processo 01.03.02, no sentido de me ser facultada fotocópia de um documento administrativo relativo a um estudo salarial encomendado pelo Estado e naturalmente pago pelos contribuintes.

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