A decisão do STA e o Processo 01.03.02 do Gabinete do Ministro das Finanças

MINISTÉRIOS TÊM DE REVELAR AS DESPESAS DOS GABINETES

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu agora razão à pretensão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), formulada no tempo de Sócrates, e nunca atendida pelo governo anterior nem pelo actual. Está em causa a divulgação pública de despesas de cartões de crédito, telefones, pagamentos de despesas de representação e de subsídios de residência; divulgação essa que deve ser cumprida na sequência da Directiva Europeia N.º 2003/98/CE, de 17 de Novembro, transposta para a ordem jurídica portuguesa através da Lei N.º 26/2007, de 24 de Agosto.

Acrescente-se que, como foi sublinhado pelo Juiz António Martins, presidente da ASJP, “o acesso aos documentos administrativos é um direito que assiste a todos os cidadãos”.

PROCESSO 01.03.02 DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Justamente a coberto da citada Lei, Artigo 5.º, ou seja, do direito que o Juiz António Martins me diz assistir, entreguei um requerimento em 12/12/2011 – Entrada n.º 9368, a que o Gabinete do Ministro atribuiu o n.º de Processo 01.03.02, no sentido de me ser facultada fotocópia de um documento administrativo relativo a um estudo salarial encomendado pelo Estado e naturalmente pago pelos contribuintes.

Sucede, porém, que até hoje não tive qualquer resposta ao requerido por parte do Gabinete de Vítor Gaspar. Já me desloquei à sede do referido Ministério, na Avenida Infante D. Henrique, em Lisboa, por duas vezes e o episódio é sempre igual: as recepcionistas põem-me ao telefone com alguém do gabinete, cuja identificação desconheço, e que me garante que “o processo está a ser analisado”.

Eu, simples cidadão, de súbito fiquei com a incongruente satisfação que sou tratado ao nível dos magistrados. E quer a mim, quer aos juízes, os Governos obviam a cedência de documentos administrativos que, por lei, são compelidos a facultar aos cidadãos. Apesar da favorável decisão do STA, um destes dias vou voltar ao Ministério do Estado e das Finanças sem grande esperança de ver satisfeito o meu pedido. “Ver para crer”, como dizia S. Tomé.

Comments


  1. Vamos lá a ver essas continhas!

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