Por grande maioria, o Parlamento Europeu votou no passado dia 12 de Fevereiro a favor da ratificação dos dois acordos entre a UE e o Vietname, o comercial, por um lado, e o de protecção do investimento estrangeiro, por outro. Empacotados como acordos separados para servir a estratégia da Comissão de ir avançando com o comercial, sobre o qual tem competência exclusiva, enquanto o de investimento terá de ser ratificado pelos parlamentos dos países-membros, por conter o Sistema de Tribunais de Investimento (ICS) – uma forma cosmeticamente melhorada de ISDS, a “justiça” exclusiva para as multinacionais processarem os estados.
Continua, pois, a trajetória pejada de contradições desta UE, em que são eliminadas tarifas aduaneiras para a circulação de mercadorias em redor do globo sem ter em conta nenhum critério de sustentabilidade ou de direitos humanos. Aliás, a forma precária como os direitos humanos são respeitados no Vietname poria, levada a sério, já de si as negociatas em causa.
68 organizações da sociedade civil apelaram aos eurodeputados para que não votassem favoravelmente um acordo em que:
- não há uma “cláusula de supremacia” que assegure que a lei internacional de direitos humanos e os acordos ambientais e climáticos tenham precedência sobre as regras de livre comércio e investimento;
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os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável são, tal como todos os anteriores acordos da UE, “desdentados”: muita conversa, mas sem estabelecerem normas conjuntas necessárias ou compromissos concretos para a protecção e aplicação das obrigações internacionais em matéria de clima, ambiente, trabalho e direitos humanos. O carácter vinculativo ou executório, esse fica reservado exclusivamente para a protecção do investimento estrangeiro, essa sim, com os dentes todos afiados e a postos para ferrarem através do mecanismo de resolução de litígios (ICS).
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os capítulos sobre a protecção da propriedade intelectual representam uma ameaça à disponibilidade de medicamentos genéricos a preços acessíveis e não regulamentam os sistemas de sementes comerciais com base na premissa do direito global à alimentação e a meios de subsistência decentes para os pequenos produtores e comunidades agrícolas vulneráveis.
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os fluxos de capital não são adequadamente regulados de modo a evitar a exposição à instabilidade financeira.
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O princípio da precaução, um bastião que defende os cidadãos europeus e que tão exposto está aos ataques poderosos dos EUA ou do Canadá, apenas é mencionado no artigo 13.11 do capítulo não vinculativo sobre desenvolvimento sustentável – o tal da conversa fiada, mas não no capítulo relativo às regras sanitárias e fitossanitárias. Ou seja, mais um acordo que não garante uma aplicação plena e completa do princípio da precaução.
Ainda em meados de Janeiro, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução afirmando que “todos os acordos internacionais de comércio e investimento devem conter capítulos fortes, vinculativos e executórios sobre o desenvolvimento sustentável, incluindo o clima e o ambiente, que respeitem plenamente as obrigações internacionais, em particular o Acordo de Paris”. Mas uma coisa é adoptar bonitas resoluções no ar, outra é exigir a sua consubstanciação vinculativa quando chega o momento de votar um acordo de comércio e investimento…
Um artigo extremamente esclarecedor. Pelo meu lado, agradeço inclusive o acesso informativo a várias ( aparentes) “minudências”, já legalizadas e outras em vias de , muito possivelmente, virem a sê-lo. A meu ver, suponho que seria muito importante existirem – nos variados meios de comunicação – abordagens deste teor, a fim dos cidadãos-contribuintes,terem a chance de poderem ficar mais ” a par”, do que tem haver efetivamente com as suas vidas diárias.
Obrigada. De facto, a informação sobre o comércio e investimento internacional disponível nos meios de comunicação social é paupérrima.
Falta falar de componente mais importante: Imigração em Massa…mas isto é o taboo que muitos não querem tocar.
Ora pois!
Tanto português que resolveu ir lá para fora quando devia era estar aqui, sentadinho, à braseira a ver o “Pé em Riste” e a partilhar no faicebuque as venturosas papaias do luso grande e chegado líder.
É uma vergonha, um taboo alimentado por quem apoia os standards!
Além de estupido és chato á brava…
Ora pois!
A requintada ironia, o fino trato, a respeitosa tolerância para com os seus opósitos, tudo se reúne na insigne personalidade de um verdadeiro intelectual do nosso tempo: Pedro Vaz.
A esmerada educação, que começou em tenra idade quando a mãezinha o sentava no colo enquanto aparava o bigode, é fruto da sua passagem por diversos colégios internos na Udmúrtia e Transnistria e da frequência dos nossos melhores salões, onde tertuliou com personalidades como Toneca Catrapão, Maria Mocas e, em especial, o trumpista americano John Screwer, que o iniciou na análise política e lhe introduziu, entre outras coisas, conceitos como elites, commies, standards ou taboo, que passaram, desde então, a fazer parte da sua rigorosa dieta quotidiana.
Não é demais louvar o seu decisivo contributo para a perenidade da Pátria que, se não está salva, estará, pelo menos, a boiar.
Artigo esta esclarecedor. Claro os amigos dos exploradores não pensam assim. E porquê? Porque vivem às custas dos trabalhadores! Hoje fico por aqui….
é preciso mudar tudo para ficar tudo na mesma… e o futuro dos meus filhos e das gerações futuras que se fd, desde que ganhe dinheiro!
….informação dos media paupérrima ou mesmo nula, Ana Moreno !
Obrigada por estar aqui sempre atenta a avisar a malta, vale pouco, pois que já não temos poder para alterar nada, mas tomarmos consciência de como quanta hipocrisia, traição e falsidade malfazeja e mal intencionada desses palhaços do Parlamento Europeu é importante, sim !!
Abraço, companheira, e tristes vamos ficando…espoliados de tudo cada vez mais !!
E sem ter em conta a necessidade de criar trabalho e poder de compra cá. Por muito bom que seja conseguir ter bens em troca de bits infindáveis do banco central, isso de nada vale se não for para todos.
O Vietnam não é aquele país dirigido por progressistas que até derrotaram os exploradores dos USA?
E é preciso aproveitar acordos comerciais para lhes impor as progressistas normas da UE?
O mudo está tão alterado!
Não. Eram Nacionalistas que lutaram como leões para evitar que o povo deles fica-se Amerdicanizado (morte lenta e dolorosa)…infelizmente esqueçeram-se de se protegerem contra inimigos internos. Na Ásia só a Coreia do Norte Nacionalista resiste contra o Mal (a Amerdica)
Os heróis da Coreia do Norte!
Qum tem um Quertdo Líder tem tudo!
Pois, olha a descoberta!
Só possível de salientar num debate entre um venturoso salazareiro e um ventureiro chegadeiro
Afinal o Chega, dirigido pelo, não querido, mas sim SUPREMO LÍDER (Vaz dixit) é um partido fortemente anti-américas (até lhe chama Amerdica, supõe-se que não se refere à Guatemala ou ao Panamá…).
Mas eis que…é, simultaneamente a favor…”do reforço político da NATO”, entidade que é dirigida, na prática por uns tais EUA, ó USA, ó Donald qualquercoisa, que até já ameaçou acabar com a chafarica se não lhe comprarem mais armas…
É caso para dizer que ao Chega toda a trumpa chega…
Quanto ao resto, citemos:”é preciso aproveitar acordos comerciais para lhes impor as progressistas normas da UE?”
Pois, boa pergunta. Só desejo é que algum dia não tenha de meter um supositório “made in Vietnam” e lhe queime o Real Fundo das Costas (sim, que JgMenos tem pedigree nobiliárquico). Seria dramático.