Sondagem do ISCTE/ICS: qual é mesmo a admiração?

15/11/2021 by

Sondagens, nunca é demais dizê-lo, valem o que valem. Nem sempre acertam, às vezes falham por muito, mas, regra geral, não andam muito longo dos desfechos eleitorais. Bem sei que agora é moda dizer que as sondagens perderam toda a sua credibilidade, após o fiasco lisboeta, mas o histórico diz-nos outra coisa.

Vem o introito a propósito da última sondagem do ISCTE/ICS para o Expresso/SIC, que coloca o PS na zona da maioria absoluta, BE em queda livre, PCP a definhar mais um bocadinho, PSD muito aquém do necessário para sonhar com a governação, CDS à beira da extinção, PAN perto disso, IL a crescer menos que o perspectivado pela bolha do Twitter e CH a capitalizar à grande com o clima de guerrilha instalado na direita dita tradicional, para não falar no enorme contributo de Rui Rio, que teima em apresentar-se – aos olhos de parte significativa do eleitorado – como potencial muleta do PS.

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Mais um elo na globalização neoliberal

16/02/2020 by

Por grande maioria, o Parlamento Europeu votou no passado dia 12 de Fevereiro a favor da ratificação dos dois acordos entre a UE e o Vietname, o comercial, por um lado, e o de protecção do investimento estrangeiro, por outro. Empacotados como acordos separados para servir a estratégia da Comissão de ir avançando com o comercial, sobre o qual tem competência exclusiva, enquanto o de investimento terá de ser ratificado pelos parlamentos dos países-membros, por conter o Sistema de Tribunais de Investimento (ICS) – uma forma cosmeticamente melhorada de ISDS, a “justiça” exclusiva para as multinacionais processarem os estados.

Continua, pois, a trajetória pejada de contradições desta UE, em que são eliminadas tarifas aduaneiras para a circulação de mercadorias em redor do globo sem ter em conta nenhum critério de sustentabilidade ou de direitos humanos. Aliás, a forma precária como os direitos humanos são respeitados no Vietname poria, levada a sério, já de si as negociatas em causa. [Read more…]

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As várias faces de uma “justiça” injusta

12/04/2019 by

ISDS, ICS ou MIC, são apenas várias faces de uma prepotente arma exclusiva para os super milionários que representam 1% da população mundial assegurarem os seus lucros contra os povos e o planeta.

Praticamente ignorada pela comunicação social, decorreu na passada semana, de 1 a 5 de Abril, em Nova Iorque, a 37.a sessão do Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), cuja tarefa é avançar com a reforma do mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS).

O ISDS é um recurso exclusivo e superior à jurisdição nacional, à disposição de investidores estrangeiros para processarem e intimidarem Estados através de obscuros tribunais arbitrais – em que três árbitros privados escolhidos pelas partes decidem em sessões secretas e sem possibilidade de recurso –, quando consideram que nova legislação dos Estados é passível de diminuir os seus lucros reais ou expectáveis. Isso inclui desde regulamentação ambiental, até à privatização dos serviços públicos. E a relação é sempre unívoca: nunca um Estado pode recorrer ao ISDS para processar uma multinacional, por maior que tenha sido o dano causado. [Read more…]

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Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

13/02/2019 by

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.

  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.

  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba. [Read more…]

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Um pequeno corte às arbitrariedades

07/03/2018 by

Não encontrei (ou por outra, o motor de pesquisa não encontrou) a notícia em nenhum media português; e no entanto, ela detém forte relevância para os cidadãos europeus. Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia comunicou a sua decisão no caso Eslováquia / Achmea, relativa à cláusula de arbitragem constante do acordo sobre a protecção dos investimentos celebrado entre os Países Baixos e a Eslováquia. E reza assim: NÃO é compatível com o direito da União. 

E porque é isto assim tão importante? Estamos a falar do tema sobre o qual escrevi aqui no Aventar múltiplos posts*: o perverso ISDS (Investor-State Dispute Settlement), o mecanismo arbitral que subtrai a estados soberanos o poder de decisão jurídica, criando uma justiça paralela que outorga amplos direitos a investidores estrangeiros (= multinacionais). Quem diz ISDS, diz o seu mano com pele de carneirinho, o ICS (Investment Court System), contido no acordo de comércio e investimento UE/Canadá, o CETA. O ICS é um ISDS supostamente público e “bom”, pois, absurdamente, passa a ser financiado pelos cidadãos. Mas padece das mesmas fundamentais aberrações destinadas apenas e só a apetrechar as multis com uma ferramenta jurídica, superior, executória, para arremessarem aos estados quando estes tomam decisões que não lhes convém. Em Portugal, o retrocesso do governo em relação à EDP quanto às “taxa das renováveis” foi um belo exemplo do chamado “chilling effect” do ISDS, o efeito intimidatório, que actua ANTES de ser aprovada legislação desfavorável às multis.

Mas voltando à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal deu ontem a saber que o ISDS não é legal entre estados-membros da UE, porque “Esta cláusula subtrai ao mecanismo de fiscalização jurisdicional do direito da União litígios que podem ser relativos à aplicação ou à interpretação deste direito” e “Nestas condições, o Tribunal de Justiça conclui que a cláusula de arbitragem constante do TBI viola a autonomia do direito da União e, por conseguinte, não é compatível com este direito.“ [Read more…]

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Falemos do que interessa

20/09/2017 by

No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante. [Read more…]

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“Comércio Livre”- Para quem?

03/09/2017 by

CETA: Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA), um Acordo de “comércio livre”, leia-se: auto-estrada para o capital transnacional, subordinação da soberania nacional, instrumento de ataque ao planeta.

Vejamos porquê:

  • O Canadá é o rei do mais sujo petróleo do mundo, extraído de areias betuminosas. O petróleo assim produzido tem colossais custos ambientais, muito superiores aos dos combustíveis fósseis convencionais. Na região de Alberta, no oeste do Canadá, áreas imensas de bela floresta boreal são dizimadas e transformadas em desoladas paisagens lunares, com montanhas de enxofre e enormes lagos artificiais cheios de caldo altamente tóxico composto por substâncias como o cádmio, arsénio, mercúrio e hidrocarbonetos cancerígenos – que lá ficam, a céu aberto, infiltrando-se até envenenarem as águas subterrâneas e funcionando como armadilhas monstruosas para os animais selvagens. Porque a extracção do “ouro negro” das areias requer quatro a cinco barris de água para a obtenção de um barril de petróleo, a indústria do petróleo usa e abusa do rio Athabasca, ameaçando os ecossistemas da área, matando peixes e destruindo a base de subsistência de povos indígenas. A incidência de cancro na região é 20% superior à do resto do país. O processo de extracção exige também descomunais quantidades de energia, libertando correspondente quantidade de gases de efeito de estufa (GEE), causa do aquecimento global.

A contaminação da água, solos e ar resultante da exploração das areias betuminosas catapultou o Canadá para um dos primeiros lugares de emissão de GEE per capita a nível mundial. [Read more…]

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Falar sobre o CETA em Portugal- mas a sério

21/03/2017 by

Aprovado que foi o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA) pelo Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro, irá entrar em vigor muito em breve – provavelmente a partir de 1 de Abril – a parte do acordo que é da “competência exclusiva da UE”. Atendendo a que se trata de um “acordo misto” – classificação arrancada à força à Comissão, que insistia no “EU only” -, é agora a vez dos 38 parlamentos nacionais e regionais da UE ratificarem o acordo. O governo português está mortinho por fazê-lo até ao verão, em conluio com os partidos da ex-PAF, chumbando, de cada vez que são apresentados, projectos de resolução do BE, do PCP  e do PEV contra o CETA.

Sendo irrisório o número de portugueses que têm conhecimento do CETA, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico vem, há anos, exigindo a realização de debates e a divulgação do acordo por parte dos media e do governo. Pois bem, eis a grande e rara oportunidade de alguns habitantes de três cidades do país ouvirem falar no assunto, no âmbito dos debates que o governo vai realizar, a saber:

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Cosmética bruxuleante ao serviço das multinacionais

07/01/2016 by

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O facto de o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS) outorgar às multinacionais direitos superiores aos dos Estados e dos cidadãos é de tal modo estridente que levou à articulação de fortes protestos por parte de uma larguíssima franja da sociedade civil europeia, acabando por obrigar Bruxelas a rever a sua proposta a esse respeito no texto do Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP). [Read more…]

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