É tempo de acabar com o Tratado de Carta da Energia

25/10/2022 by

Os pretextos e as pretensas justificações que os governos invocam para servir o capital e as grandes multinacionais são, a maioria das vezes, meras alegações desprovidas de fundamento, que são repetidas à exaustão e reduzidas a fórmulas bem-sonantes que, só por isso, adquirem suposta legitimidade e validade.

Os exemplos são incontáveis, a começar pela patranha que constitui o PIB (a soma de todos os bens e serviços produzidos numa economia), esse indicador Todo-Poderoso dos apóstolos da ordem neoliberal. O crescimento do BIP, em si, nada diz sobre a situação real das pessoas num país e em nada tem em conta os aspectos ambientais. Duas coisas que são, na visão dos seus apologistas, irrelevantes. Enquanto em Portugal se continua a encher a boca de PIBs, o ministério alemão da economia e da protecção climática começou a introduzir outros indicadores, mais abrangentes. [Read more…]

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Governos desrespeitam os direitos fundamentais e liberdades

13/08/2022 by

Porque os governos não se dispõem a actuar com a determinação necessária em resposta à urgência da crise climática, várias iniciativas em sede de processo judicial foram já intentadas com sucesso.

Foi o caso da decisão do Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão, que em Abril de 2021 deu razão aos nove jovens que apresentaram uma queixa contra a Lei de Protecção do Clima, por ser demasiado fraca para conter eficazmente as consequências da crise climática, hoje e no futuro.

No seu veredicto, o TCF afirmou serem inadequadas as políticas de protecção do clima e prejudicarem as liberdades e os direitos fundamentais no futuro. E acrescenta que a redução constitucionalmente necessária dos gases com efeito de estufa não deve continuar a ser adiada para mais tarde e, portanto, unilateralmente, à custa das gerações mais jovens, pondo em causa os seus direitos fundamentais. [Read more…]

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A caixa de pandora

31/03/2022 by

Um dos grandes dramas deste ponto a que chegámos, é que as grandes crises (climática, covid, guerra) servem para empresas gigantes aumentarem os seus imorais lucros, enquanto as populações são espremidas até ao tutano. É obviamente inadmissível que os ganhos astronómicos das indústrias farmacêutica, do armamento, energética, sector financeiro, digitais, não sejam adequadamente tributados para mitigar os efeitos destas crises que abalam o mundo na proporção dos seus inesperados lucros.

Os irresponsáveis responsáveis políticos das últimas décadas andaram – e continuam – a servir os interesses das gigantes multinacionais, a submeter tudo ao chamariz do investimento estrangeiro, deixando largamente abertas as portas à fuga para paraísos fiscais, às empresas “caixa de correio”, à compra, a preço de ouro, de títulos de propriedade intelectual de subsidiárias do mesmo grupo, assinando acordos de “livre comércio” feitos à medida dos interesses do grande negócio, sacrificando os direitos humanos e o planeta.

Os governos que elegemos como nossos representantes, entregaram-se, libertaram das regulações os negócios, enquanto a si próprios colocaram pesadas algemas limitadoras do direito a regular. Na mais benevolente das hipóteses, agora, têm medo dos monstros que pariram e continuam no trilho do abismo, para nosso mal. Mas vendo bem, por pensarem em horizontes de quatro ou cinco anos como é seu apanágio, não será medo, mas a mera inércia e conforto, que os impede de retomar as rédeas, de ter e realizar a visão de um mundo mais parcimonioso, duradouro e feliz, em vez de prosseguirem correndo atrás da engorda, de um contínuo crescimento balofo, vazio e destruidor, que só a uma minoria serve.

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A paixão assolapada do Governo português pelos investidores estrangeiros

09/12/2021 by

A paixão assolapada do governo português pelo investimento estrangeiro, a qualquer custo, é bem conhecida; seja a negociata dos vistos Gold, seja a Zona Franca da Madeira, seja a entrega de terras para agricultura intensiva ao agronegócio estrangeiro, seja o apego canino à justiça paralela privada para investidores estrangeiros do ISDS (Investor-State Dispute Settlement) – os tribunais VIP exclusivos para investidores processarem os estados.

O governo português tudo faz para abrir as portas ao dinheirinho, mesmo que no fim sejam os contribuintes e o ambiente a pagar a conta.

Aqui fica mais uma notícia que tão bem encaixa nessa tradição servil:

“A Comissão Europeia iniciou acções por infracção contra sete estados-membros da UE por não terem denunciado os tratados bilaterais de investimento intra-UE.

A Comissão Europeia ameaçou remeter a Áustria, Suécia, Bélgica, Luxemburgo, Portugal, Roménia, e Itália para o Tribunal de Justiça Europeu, a menos que suspendam os seus tratados bilaterais de investimento intra-UE (TBI).

Todos os TBI deviam ter sido extintos em 2020, uma vez que foram considerados incompatíveis com a legislação da UE. [Read more…]

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Quantas voltas mais se quer dar a um tratado anacrónico antes de o atirar pela borda fora? Ou: defendam o Planeta, acima do negócio

08/07/2021 by

É a sexta ronda de negociações sobre a modernização do Tratado da Carta da Energia que está a decorrer de 6 a 9 de Julho.

Há mais de um ano que a UE anda, supostamente, a tentar compatibilizar este tratado da última década do século passado, que protege os combustíveis fósseis, com o acordo de Paris. Em vão. São 55 membros e alterações substanciais exigem unanimidade. Informações “vazadas” sobre a anterior ronda de negociações realizada de 1 a 4 de Junho passado, mostram que não há “avanços substanciais“ quanto à eliminação da protecção aos combustíveis fósseis. Países cuja economia depende em grande medida dos mesmos, como o Cazaquistão, rejeitam liminarmente passos para a eliminação da protecção especial (ISDS) a esses combustíveis, largamente responsáveis por emissões com efeito de estufa.

Perante este impasse, a Comissão Europeia parece estar com vontade de “flexibilizar” a sua posição para procurar “possíveis compromissos”, agarrando-se a um tratado obsoleto, que está a bloquear a tomada de medidas dos governos para eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, através de tribunais privados exclusivos nos quais as multinacionais exigem indemnizações milionárias, a pagar pelos cidadãos (ISDS). Foi o caso dos Países Baixos, que estão a enfrentar processos de milhares de milhões por terem decidido eliminar progressivamente o carvão para a produção de energia até 2030. [Read more…]

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O Tratado da Carta da Energia volta a atacar

04/02/2021 by

Ontem, duas filiais da gigante energética alemã RWE – um dos maiores emissores de CO2 da Europa – interpuseram uma acção judicial  (ISDS) contra os Países Baixos, invocando a protecção do investimento do Tratado da Carta da Energia (TCE).

O TCE, um acordo internacional para o sector energético assinado em 1994, protege os investimentos em combustíveis fósseis e permite aos investidores e às multinacionais de energia reclamar dos Estados milhões de indemnização, por praticamente qualquer medida que prejudique os seus interesses económicos, presentes ou futuros.

Em Setembro de 2019, o governo holandês anunciou que, até 2030, iria aprovar uma lei para proibir a produção de electricidade proveniente do carvão. Em resposta a esta medida, a RWE respondeu exigindo milhões como indemnização pelo encerramento de duas das suas centrais eléctricas a carvão, que começaram a funcionar no país em 2015.

A exigência da RWE – 1,4 mil milhões de euros, metade do seu investimento inicial – ao abrigo do TCE é a primeira em toda a Europa a atacar os planos de descarbonização de um país para cumprir os seus compromissos climáticos adoptados com a assinatura do Acordo de Paris. Já em Abril de 2020, a multinacional alemã Uniper tinha ameaçado processar os Países Baixos e exigir uma indemnização de até mil milhões de euros, mas até à data não passou tinha passado a factos. [Read more…]

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As costas largas da Geopolítica e os meandros de Costa

20/01/2021 by

Nos anos de 2014 a 2016, várias cidades europeias foram palco de expressivas manifestações contra o TTIP, o acordo de comércio e investimento entre a UE e os EUA, que implicava a conformação massiva dos padrões europeus nas mais diversas áreas, desde a ambiental e laboral até à segurança alimentar, em função dos compromissos inevitáveis para a harmonização regulatória tão própria destes “acordos de nova geração”. E que ofereceria às multinacionais uma poderosa arma para submeter os estados aos seus interesses de lucro, o ISDS – um mecanismo que as dota de direitos especiais para processarem estados em tribunais arbitrais privados e, frequentemente, secretos. Uma “justiça” paralela VIP, apenas e só disponível para as multinacionais.

À data, um dos argumentos mais içados pelos paladinos do TTIP era o das razões geopolíticas e subjacentes alianças. Até que veio Trump, e o aliado, de repente, tornou-se num aflitivo palhaço desarvorado – e o TTIP foi mandado às urtigas.

Lá se foi a Geopolítica*, quedou-se mudo quem a alardeava.

Torna hoje esse voluptuoso conceito da Geopolítica a ser a principal invocação no discurso de António Costa ao Parlamento Europeu sobre o Programa de Actividades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em relação ao absurdo acordo UE-Mercosul.

Onde no TTIP havia Trump, temos neste acordo, entre outros, Bolsonaro. Mas, ao contrário de Trump, Bolsonaro está desejoso de finalizar este acordo que vai contribuir para acicatar a desflorestação, atacar a biodiviersidade, dizimar povos indígenas, intoxicar os solos, sufocar a pequena agricultura e arrasar o clima.

E porque a contestação ao acordo tem sido forte e diversificada, mas a Presidência Portuguesa fez dele uma prioridade sua, Costa falou da Geopolítica e lançou umas tiradas dignas da sua indiscutível argúcia negocial: [Read more…]

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Mais espertalhice

24/06/2020 by

“Em vésperas de aprovar a anunciada regulamentação que vai apertar as condicionantes ambientais e dar mais poder aos municípios, a Direcção-Geral de Energia e Geologia assinou nove contratos de prospecção e sete de exploração a dar direitos aos promotores.”

Questionado pelo PÚBLICO sobre quem são os promotores destes contratos, e a que minerais se referem, a mesma fonte secundou a resposta que já havia sido dada pela DGEG, quando confrontada pelo PÚBLICO: o site da DGEG está a ser actualizado, pelo que só em meados de Julho ou Agosto deverá ser possível consultar toda a informação destes contratos que, por lei, terão de ser publicados.

Desculpa mais esfarrapada. Nem sequer podemos saber se são contratos protegidos pelo mecanismo ISDS (Investor-State Dispute Settlement), que nos condena ao pagamento de montantes exorbitantes caso os futuros lucros de investidores estrangeiros venham a ser prejudicados.

E não nos iludamos: Sobre a questão da contestação feita pelos movimentos cívicos, e depois de admitir que essa luta não tem sido “agradável”, Galamba diz que não se sentiu politicamente prejudicado. “Quando se tem confiança no trabalho que se está a fazer não nos podemos deixar abalar por minudências”, afirmou.

Somos, pois, minudências.

O que isto revela.

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Mais um elo na globalização neoliberal

16/02/2020 by

Por grande maioria, o Parlamento Europeu votou no passado dia 12 de Fevereiro a favor da ratificação dos dois acordos entre a UE e o Vietname, o comercial, por um lado, e o de protecção do investimento estrangeiro, por outro. Empacotados como acordos separados para servir a estratégia da Comissão de ir avançando com o comercial, sobre o qual tem competência exclusiva, enquanto o de investimento terá de ser ratificado pelos parlamentos dos países-membros, por conter o Sistema de Tribunais de Investimento (ICS) – uma forma cosmeticamente melhorada de ISDS, a “justiça” exclusiva para as multinacionais processarem os estados.

Continua, pois, a trajetória pejada de contradições desta UE, em que são eliminadas tarifas aduaneiras para a circulação de mercadorias em redor do globo sem ter em conta nenhum critério de sustentabilidade ou de direitos humanos. Aliás, a forma precária como os direitos humanos são respeitados no Vietname poria, levada a sério, já de si as negociatas em causa. [Read more…]

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O sentido de justiça

03/02/2020 by

Há uns dias, em conversa com um amigo alemão já velhote, desde sempre activo na política e na cidadania e membro de uma série de conselhos de direcção de entidades sem fins lucrativos, dizia ele que a justiça na Alemanha se vinha cada vez mais afastando do que era o sentido de justiça do cidadão comum – à custa de questões processuais como a legitimidade do acesso a provas ou as prescrições – e que essa era uma das razões que atirava as pessoas para os braços da extrema-direita (AfD).

Faz-me sentido. Claro que me ocorreu logo Rui Pinto e o modo absurdo como “em Portugal a Justiça preocupou-se com a invasão dos computadores, mas não com a evasão fiscal e com a desonestidade desportiva (o caso e-toupeira só convence ingénuos).” [Read more…]

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Quem merece (mais) o Piaçaba Dourado?

30/12/2019 by

Pelas possibilidades que têm de fazerem malabarismo com as diferentes jurisdições dos países em que operam, as empresas multinacionais que atentam contra os direitos humanos ou o ambiente conseguem, frequentemente, esquivar-se à responsabilização, garantindo uma impunidade excepcional.

Adicionalmente, as multinacionais têm acesso a um sistema de justiça privada (ISDS) que lhes permite obter indemnizações multimilionárias quando os estados aprovam leis, por exemplo, para proteger o ambiente ou a saúde dos cidadãos, caso essas leis afectem os seus lucros presentes ou futuros.

Algumas multinacionais não têm quaisquer escrúpulos em usar e abusar dessas ferramentas. Vale a pena conhecer estas histórias.

A rede europeia activista que luta pelo fim do ISDS e a impunidade empresarial decidiu criar o Prémio Piaçaba Dourado para a empresa que tiver usado estas ferramentas da forma mais  revoltante. Foram nomeadas 10 empresas finalistas e pode votar aqui na empresa que, na sua opinião, mais abusou destes privilégios injustos.

A eleição irá decorrer até Janeiro e as votações podem ser realizadas na página original (em inglês) ou na página traduzida para português.

O Piaçaba Dourado pretende chamar a atenção para a forma suja como são mantidos estes sistemas injustos e para a necessidade de “limpar” o sistema de comércio internacional. E não será apenas a empresa contemplada com este prémio que precisará de limpezas profundas: é urgente acabar com estes privilégios injustos, pondo fim ao ISDS e à impunidade empresarial.

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Prémio Piaçaba Dourado entregue a Doutor Honoris Causa

20/10/2019 by

Desconhecido da generalidade dos cidadãos, o mecanismo ISDS (Investor-State Dispute Settlement) é, segundo o Nobel da economia Joseph Stiglitz, uma forma de terrorismo de litigância – exercido pelas multinacionais contra os estados.

“Estima-se que, actualmente*, e a coberto de uma densa teia de tratados comerciais e de investimento bilaterais estejam em tribunais arbitrais internacionais mais de meio milhar de casos contra 90 governos soberanos em que empresas como a Exxon Mobil, a Dow Chemical, a Chevron, exigem dezenas de milhar de milhões de euros de compensação.”

Perante os massivos protestos da sociedade civil contra este mecanismo perverso, a OMC (Organização Mundial do Comércio) iniciou um processo de reforma do mesmo (ainda a decorrer), mantendo porém o seu carácter tendencioso em favor das multinacionais e em prejuízo dos estados – que, no entanto, são incansáveis na sua promoção.

Foi pois um belo momento da cidadania em Portugal, a atribuição do piaçaba dourado a George Bermann, Professor de Direito na Columbia Law School e Director do Centro Internacional de Arbitragem para o Comércio e Investimento, do qual foi fundador. De acordo com a Universidade Nova de Lisboa, que decidiu atribuir-lhe o título de Doutor Honoris Causa, “é considerado embaixador da Arbitragem Internacional pelo seu trabalho na resolução de conflitos internacionais de investimento e comércio”.

Durante a cerimónia organizada pela Universidade e que teve lugar no passado dia 16 de Outubro, a Plataforma TROCA – que considera que os sistemas ISDS são uma ameaça para o meio ambiente, para a Democracia, para os Direitos Humanos, para a coesão social, para as pequenas e médias empresas e a economia em geral, para a Justiça e o Estado de Direito, entre outros – decidiu, também ela, homenagear George Bermann, desta feita com o galardão “piaçaba dourado”, simbolizando assim a necessidade premente de “limpar” o sistema de comércio internacional destes tribunais privados ao serviço das empresas multinacionais.

O Professor Bermann reagiu com fair play à entrega, que foi aplaudida pela audiência. No final da cerimónia fez ainda questão de trocar ideias com os activistas da TROCA.

*Refere-se a 2014, desde aí o número de casos aumentou significativamente.

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Como a condição económica modela a justiça

17/10/2019 by

“A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” – palavras de conteúdo óbvio mas significativo quando pronunciadas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Tanto mais, quando à pergunta “Para quando a adaptação das custas judiciais ao rendimento dos cidadãos?”, a ex-ministra responde: “Nós falamos sobre isso várias vezes e o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta que não foi aprovada nesta legislatura. Obviamente, será um tema que o próximo Governo terá de ter em atenção. É verdade que nós temos uma realidade – e os relatórios internacionais dizem isso – em que, do ponto de vista do apoio judiciário, Portugal é dos países que mais paga, embora depois pague menos per capita. O que significa que há mais gente carente deste apoio do que em situações comparadas.”

A Justiça em Portugal é, sabemo-los todos os que já por ela passaram ou precisavam de ter passado mas não tiveram meios para tal, extremamente morosa, opaca e até incompetente. E, conforme afirma a ministra, mais desfavorável a gente carente, do que noutros países.

A nível global, o facto de que “A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” revela-se na área da Justiça em toda a sua extensão no sistema ISDS (Investor-State Dispute Settlement), um sistema superior de “Justiça”, exclusivo para multinacionais processarem estados (e nunca o inverso) quando a legislação não lhes convém – com figuras jurídicas como “legítimas expectativas de lucro” e “tratamento justo e equitativo” que os três árbitros privados envolvidos interpretam com elevado grau de discricionariedade.  [Read more…]

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A base legal, Galamba e a EDP

26/09/2019 by

Cartoon de: Letícia Carmo

Os grandalhões da energia estão protegidos pelo Tratado Carta da Energia, do qual a UE é signatária, que lhes garante acesso a uma justiça privada e exclusiva (o chamado ISDS) para processarem governos que arrebitam cachimbo. Por uma passadeira VIP, mandam a soberania e a Justiça dos estados às urtigas e vão decidir o assunto lá no aconchego secreto dos quartos de hotel, onde a luz lhes é mais propícia. São os próprios estados que lhes oferecem de bandeja essa possibilidade, para os mimar. Mesmo em estados que se retirem do tratado, como fez a Itália em 2016, ele permanece em vigor durante mais 20 anos. Que tal? Isto é que é ser querido. As milionárias indemnizações exigidas são pagas por nós.

É à luz desta pouca vergonha que Galamba lida com paninhos quentes com a EDP: “A notícia (do BE) é falsa, porque o Governo não deixou cair o que quer que seja; simplesmente não somos o bloco de esquerda e, nestas matérias, importa avaliar base legal para agir”, escreveu o secretário de Estado da Energia, na rede social Facebook.

A base legal, não tenhamos dúvidas, coloca na balança o ISDS; já há um ano, a EDP tinha ameaçado a ele recorrer.

Enquanto os governos (mesmo que se pomposamente se denominem socialistas) encolherem assim a cabeça perante as multinacionais, a Democracia continuará truncada e a Justiça mais do que injusta.

Contra o ISDS pode subscrever https://stopisds.org/pt/

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A Roménia aqui tão perto: Rosia Montana no Alentejo?

25/07/2019 by

Há mais de 20 anos que o povo da pequena aldeia de Rosia Montana, na Roménia, luta contra a instalação de uma mina de ouro que iria destruir a sua aldeia, expulsando os seus habitantes e arrasando as suas casas. Essa luta corajosa passou também pela Justiça, conseguindo que um tribunal romeno tenha dado razão à população e ordenado a interrupção do projecto de exploração mineira.

Mas isso não fez desistir o maior financiador do projecto, a empresa canadense Gabriel Resources, de o levar adiante, accionando a justiça paralela exclusiva para multinacionais estrangeiras, o famigerado ISDS (Investor-State Dispute Settlement). A sua exigência: cobrar à Roménia 5,7 mil milhões de dólares como compensação por perda de lucros reais e futuros. Uma quantia tão elevada como o gasto do Governo romeno com a Educação.

Pode este caso parecer longínquo, sem relevância para Portugal. Mas não é. Ora vejamos: [Read more…]

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“Vinde para cá que estão lá aqueles índios em Trás-os-Montes”

06/06/2019 by

Lá fora, anda o Governo a vendilhar e informar sobre as grandiosas oportunidades de investimento.

Já cá dentro, a política de informação deixa mais do que a desejar, até mesmo para as pessoas directamente afectadas, como mostra a reportagem da jornalista Ana Leal.

Segundo a associação ZERO, nos últimos 16 meses foram publicados no Diário da República 26 pedidos para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais, dos quais 19 mencionam claramente a prospecção de lítio, abrangendo uma área total de 616 265 hectares.

Desses pedidos de prospecção e pesquisa, mais de 86 mil hectares são em áreas com interesse para conservação da natureza.

É um grande incómodo para a estratégia de venda, mas felizmente há gente a mexer-se, por exemplo em Covas do Barroso, onde as populações e os autarcas se mobilizam contra o projeto de mina de lítio a céu aberto, lembrando que o Barroso é Património Agrícola Mundial e onde criaram o movimento Unidos em Defesa de Covas do Barroso “Não à mina, Sim à Vida”.

E está a decorrer uma petição, que pode assinar aqui: Em Defesa das Serras da Peneda e do Soajo.

Não garanto, mas suspeito que os contratos/investimentos serão protegidos pelo tal privilegiado mecanismo de justiça privada exclusivo para multinacionais, o ISDS, que depois impede que sejam tomadas medidas em favor do ambiente e das populações. Por causa das coisas.

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As várias faces de uma “justiça” injusta

12/04/2019 by

ISDS, ICS ou MIC, são apenas várias faces de uma prepotente arma exclusiva para os super milionários que representam 1% da população mundial assegurarem os seus lucros contra os povos e o planeta.

Praticamente ignorada pela comunicação social, decorreu na passada semana, de 1 a 5 de Abril, em Nova Iorque, a 37.a sessão do Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), cuja tarefa é avançar com a reforma do mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS).

O ISDS é um recurso exclusivo e superior à jurisdição nacional, à disposição de investidores estrangeiros para processarem e intimidarem Estados através de obscuros tribunais arbitrais – em que três árbitros privados escolhidos pelas partes decidem em sessões secretas e sem possibilidade de recurso –, quando consideram que nova legislação dos Estados é passível de diminuir os seus lucros reais ou expectáveis. Isso inclui desde regulamentação ambiental, até à privatização dos serviços públicos. E a relação é sempre unívoca: nunca um Estado pode recorrer ao ISDS para processar uma multinacional, por maior que tenha sido o dano causado. [Read more…]

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Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

13/02/2019 by

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.

  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.

  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba. [Read more…]

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Tchim-tchim ao ISDS

23/01/2019 by

Esta semana, as multinacionais que se prezam tiraram um tempinho para ir jantar e conversar com uns quantos líderes mundiais – e outros que não são, mas estão desejosos por “aproveitar todas as oportunidades” para venderem o que têm (adivinhem quem) – ao Fórum Económico Mundial em Davos. Entre elas, a Chevron, que processou o Equador para evitar responsabilizar-se pela grave contaminação que provocou na Amazônia e que mantém a recusa de indemnizar as vítimas. A Cargill, que processou o México depois de o governo ter implementado um imposto sobre o açúcar, para fazer frente ao problema da obesidade no país. A Dow Chemical, que processou o Canadá por proibir pesticidas nocivos – e dezenas de outras.

Hoje, activistas da campanha “Direitos para as Pessoas, Regras para as Multinacionais” estiveram à porta da festa em Davos. Foram em fato de lobo e denunciaram o facto de mais de 40 multinacionais participantes do Fórum Económico Mundial terem usado o ISDS (mecanismo de resolução de litígios Investidor-Estado) para processar governos e extorquir elevadíssimas quantias aos contribuintes. Algumas dessas mesmas multinacionais violaram os direitos humanos; mas as pessoas e o planeta não têm “dentes” para se defenderem.

A campanha europeia exige que a UE e os Estados-Membros implementem um sistema global duro, capaz de punir as multinacionais pelos seus crimes, e o fim do ISDS, a justiça exclusiva para multinacionais processarem estados. Pode ver como foi aqui.

 

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Por uma Justiça igual para todos

22/01/2019 by

Começa hoje o Fórum Económico Mundial, realizado anualmente em Davos, nas montanhas suíças.

Neste “baile”, os gigantes económicos mundiais, a elite da globalização, dão-se ao trabalho de fingir que têm nobres preocupações. O presidente executivo e fundador do fórum, Klaus Schwab, afirma assim que: Há pelo menos duas décadas que o Fórum de Davos alerta para que “o excesso de globalização” levaria a uma “situação de desequilíbrio e desigualdade” a qual “não era sustentável sem responsabilidade social.

Obrigadinha pelo aviso, dá imenso efeito olhar ao que se diz e não ao que se faz.

Para o agravamento das desigualdades e dos danos ambientais, esta globalização promovida a todo o gás pela União Europeia tem dado um contributo inestimável.

Lá fora, cercados de polícia, estarão em Davos activistas que protestam contra esta viagem global descarrilada.

E não só em Davos. De Davos a Den Haag e de Berlim a Bucareste muitos milhares de cidadãos europeus exigem o fim do sistema de justiça paralelo e secreto, o ISDS, que tão bem serve a actual forma da globalização, para atacar legislação que protege as pessoas e o planeta.

A petição que hoje é lançada apela também ao estabelecimento de um Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre multinacionais e direitos humanos, que permita responsabilizar as empresas pelos abusos e danos que provoquem em qualquer parte do mundo e acabar com a sua impunidade.

Assine e divulgue hoje mesmo, aqui ou aqui.

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Parece que não, mas interessa: ISDS

21/01/2019 by

Não é nada mais, nada menos, que uma prova acabada da subalternidade dos estados ao poder das multinacionais: ISDS (sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement), uma “justiça” privilegiada e exclusiva para os mais poderosos actores globais.

Uma “justiça” à qual elas, e só elas, têm acesso;

Uma “justiça” que lhes outorga direitos superiores para processarem os estados: nova legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro” é considerada “expropriação indirecta”, dando direito a indemnizações astronómicas;

Uma “justiça” que podem usar além, ou em simultâneo, com a Justiça nacional do país em causa;

Uma “justiça” feita por “tribunais” arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes, de entre um pequeno grupo de advogados ou juristas principescamente pagos e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou decisão;

Uma “justiça” que se tornou um modelo de negócio, com o número de casos a aumentar vertiginosamente;

Uma “justiça” à porta fechada (com sessões frequentemente realizadas em quartos de hotel) e de cujas decisões não há apelo nem agravo, pois não existe instância de recurso;

Uma “justiça” que interfere no próprio processo democrático até pelo seu simples efeito intimidatório;

Uma “justiça” em riste contra regulamentação em prol do ambiente e dos direitos dos cidadãos;

Uma “justiça” tão inconcebível que centenas de juristas de renome internacional se posicionaram publicamente contra ela;

Uma “justiça” tão absurda que o parlamento europeu a recusa;

Uma “justiça” tão injusta que urge erguermo-nos contra ela, nós, cidadãos. Amanhã é o lançamento da campanha “Direitos humanos primeiro. Justiça igual para todos”.

P.S. O Jovem Conservador de Direita não quer que se fale no ISDS 🙂

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Onde a UE é musculada

26/10/2018 by

Vacilante e mal segura como anda a UE (Brexit, refugiados, o populismo de extrema-direita, a “too big to fail” Itália, prenúncios de nova crise do Euro…), há uma área em que, pela calada, dá firmes passos de gigante: a política comercial e de investimento. Ao contrário do seu antecessor – o irritadiço belga Karel De Gucht que devido à sua incompetência foi posto a ridículo pelo robusto movimento europeu anti-TTIP – a Comissária Cecilia Malmström é uma extremamente hábil, resoluta e entretanto também experiente negociadora que, um após o outro, leva a bom porto os seus intentos. Com pezinhos de lã, e muito ao invés do que vem sendo prometido pela UE sobre transparência para os cidadãos, é todo um ramalhete de acordos de comércio e investimento que atam – e inexplicavelmente não há vozes políticas a bradar aos céus – a capacidade de legislar dos governos (mecanismos arbitrais) e põem em risco padrões ambientais e sociais (cooperação regulatória).

O CETA (UE/Canadá), já está em aplicação provisória desde há um ano, embora mais de metade dos estados-membros não o tenham ratificado e alguns (Holanda e Áustria) estejam ainda a aguardar a decisão do Tribunal Europeu sobre a compatibilidade do sistema de arbitragem para investidores, previsto no acordo, com o Direito europeu; em Portugal, a AR e Marcelo já, alegremente, deram luz-verde. [Read more…]

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Um pequeno corte às arbitrariedades

07/03/2018 by

Não encontrei (ou por outra, o motor de pesquisa não encontrou) a notícia em nenhum media português; e no entanto, ela detém forte relevância para os cidadãos europeus. Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia comunicou a sua decisão no caso Eslováquia / Achmea, relativa à cláusula de arbitragem constante do acordo sobre a protecção dos investimentos celebrado entre os Países Baixos e a Eslováquia. E reza assim: NÃO é compatível com o direito da União. 

E porque é isto assim tão importante? Estamos a falar do tema sobre o qual escrevi aqui no Aventar múltiplos posts*: o perverso ISDS (Investor-State Dispute Settlement), o mecanismo arbitral que subtrai a estados soberanos o poder de decisão jurídica, criando uma justiça paralela que outorga amplos direitos a investidores estrangeiros (= multinacionais). Quem diz ISDS, diz o seu mano com pele de carneirinho, o ICS (Investment Court System), contido no acordo de comércio e investimento UE/Canadá, o CETA. O ICS é um ISDS supostamente público e “bom”, pois, absurdamente, passa a ser financiado pelos cidadãos. Mas padece das mesmas fundamentais aberrações destinadas apenas e só a apetrechar as multis com uma ferramenta jurídica, superior, executória, para arremessarem aos estados quando estes tomam decisões que não lhes convém. Em Portugal, o retrocesso do governo em relação à EDP quanto às “taxa das renováveis” foi um belo exemplo do chamado “chilling effect” do ISDS, o efeito intimidatório, que actua ANTES de ser aprovada legislação desfavorável às multis.

Mas voltando à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal deu ontem a saber que o ISDS não é legal entre estados-membros da UE, porque “Esta cláusula subtrai ao mecanismo de fiscalização jurisdicional do direito da União litígios que podem ser relativos à aplicação ou à interpretação deste direito” e “Nestas condições, o Tribunal de Justiça conclui que a cláusula de arbitragem constante do TBI viola a autonomia do direito da União e, por conseguinte, não é compatível com este direito.“ [Read more…]

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Falemos do que interessa

20/09/2017 by

No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante. [Read more…]

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Uma pergunta certeira

30/10/2016 by

daniel-oliveira

“Estes acordos fazem escolhas. Não servem apenas para abrir as fronteiras. Servem para as abrir garantido total proteção a quem investe e nenhuma a todos nós. Na globalização somos todos atirados para alto mar. O que estes acordos fazem é distribuir coletes salva-vidas a meia dúzia, garantindo que a democracia nunca interfere nos seus negócios. O que faz é pôr na lei a lei do mais forte, anulando a função moderadora da democracia. O que faz é proteger uns dos imprevistos enquanto deixa a larga maioria entregue a si mesma.” 

Isto sim, é uma óptima e tão necessária análise, num país em que apenas uma minoria ouviu falar do CETA e suas consequências. A premissa de que temos de ser nós cidadãos a pagar pelas perdas reais ou futuras dos investidores é delatora da verdadeira finalidade destes acordos. Canadá e os membros da UE são estados de direito, não necessitam de tribunais arbitrais; e, on top, somos nós que vamos ter que pagar a instalação do próprio mecanismo de protecção aos investidores. É tudo tão óbvio. Mas, com o xarope do suposto emprego e um ridículo aumento de PIB, a maioria das pessoas engole toda esta mentira.

 

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Cosmética bruxuleante ao serviço das multinacionais

07/01/2016 by

Folie1

O facto de o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS) outorgar às multinacionais direitos superiores aos dos Estados e dos cidadãos é de tal modo estridente que levou à articulação de fortes protestos por parte de uma larguíssima franja da sociedade civil europeia, acabando por obrigar Bruxelas a rever a sua proposta a esse respeito no texto do Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP). [Read more…]

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Justiça à medida: o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS)

21/12/2015 by

ISDS

O mecanismo ISDS é um dos elementos mais controversos do previsto Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP) e está incluído no texto já finalizado – mas ainda não ratificado – do Tratado de Livre Comércio e Investimento entre a UE e o Canadá (CETA). Mas afinal, porque tem sido este um dos cavalos de batalha dos veementes e abrangentes protestos europeus contra o TTIP?

O Investor-State Dispute Settlement (ISDS) foi incluído pela primeira vez no acordo assinado entre a Indonésia e a Holanda, em 1968; trata-se de um instrumento de direito internacional privado, inicialmente criado para proteger investidores, em países politicamente instáveis e corruptos, de imposições aleatórias desses governos aos investidores, nomeadamente de expropriação. Para tal, o ISDS outorga a investidores estrangeiros, sediados num estado aderente ao acordo, a possibilidade de recurso privilegiado a um tribunal de arbitragem privado. [Read more…]

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Que Europa é esta?

08/11/2015 by

“A união europeia é tão anti-democrática que ela própria não se aceitaria como estado-membro por não cumprir os padrões mínimos de uma democracia moderna. E no entanto, cerca de 80% da nova legislação que regula a nossa vida quotidiana é produzida em Bruxelas. Em grandes pacotes, as competências de decisão são transferidas para o nível europeu, enquanto os cidadãos perdem cada vez mais influência sobre políticas. Em Bruxelas, democracia continua a escrever-se com letra pequena.” (ONG Mehr Demokratie)

Senhores, quando se dignarão a democratizar a Europa? Para quando referendos a nível europeu, por exemplo sobre o TTIP e CETA, os tais negociados em segredo e que querem impingir-nos – alegando que vão criar emprego – para truncarem a soberania nacional dos países e potenciarem os lucros à custa dos cidadãos? Ó todo-poderosos, já viram que, após nos terem recusado o registo de uma Iniciativa de Cidadania Europeia para a suspensão do TTIP e do CETA, a fizemos na mesma e conseguimos, num ano, 3.284.289 assinaturas, três vezes mais do que as necessárias, e que foram 23 países, em vez dos 7 obrigatórios, que excederam o quórum estabelecido pelas vossas regras?

Vocês bem gostariam, mas não, não queremos ser as marionetas que de nós pretendem fazer e não podem pressupor a vosso bel-prazer que recebem o nosso GOSTO!. Queremos participar a sério, queremos discussões públicas e alargadas sobre democracia directa e participação dos cidadãos e queremos ser informados e intervir em legislação que mudará as linhas com que se cose a Europa de todos nós. Chega de secretismo e abuso de poder!

E já agora, a PàF ama este estado de coisas e, pressurosa de estar na fileira da frente dos entusiastas incondicionais, até a carta de apoio ao famigerado e escandaloso mecanismo ISDS, previsto no TTIP e CETA, subscreveu!

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