A Roménia aqui tão perto: Rosia Montana no Alentejo?

Há mais de 20 anos que o povo da pequena aldeia de Rosia Montana, na Roménia, luta contra a instalação de uma mina de ouro que iria destruir a sua aldeia, expulsando os seus habitantes e arrasando as suas casas. Essa luta corajosa passou também pela Justiça, conseguindo que um tribunal romeno tenha dado razão à população e ordenado a interrupção do projecto de exploração mineira.

Mas isso não fez desistir o maior financiador do projecto, a empresa canadense Gabriel Resources, de o levar adiante, accionando a justiça paralela exclusiva para multinacionais estrangeiras, o famigerado ISDS (Investor-State Dispute Settlement). A sua exigência: cobrar à Roménia 5,7 mil milhões de dólares como compensação por perda de lucros reais e futuros. Uma quantia tão elevada como o gasto do Governo romeno com a Educação.

Pode este caso parecer longínquo, sem relevância para Portugal. Mas não é. Ora vejamos: [Read more…]

“Vinde para cá que estão lá aqueles índios em Trás-os-Montes”

Lá fora, anda o Governo a vendilhar e informar sobre as grandiosas oportunidades de investimento.

Já cá dentro, a política de informação deixa mais do que a desejar, até mesmo para as pessoas directamente afectadas, como mostra a reportagem da jornalista Ana Leal.

Segundo a associação ZERO, nos últimos 16 meses foram publicados no Diário da República 26 pedidos para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais, dos quais 19 mencionam claramente a prospecção de lítio, abrangendo uma área total de 616 265 hectares.

Desses pedidos de prospecção e pesquisa, mais de 86 mil hectares são em áreas com interesse para conservação da natureza.

É um grande incómodo para a estratégia de venda, mas felizmente há gente a mexer-se, por exemplo em Covas do Barroso, onde as populações e os autarcas se mobilizam contra o projeto de mina de lítio a céu aberto, lembrando que o Barroso é Património Agrícola Mundial e onde criaram o movimento Unidos em Defesa de Covas do Barroso “Não à mina, Sim à Vida”.

E está a decorrer uma petição, que pode assinar aqui: Em Defesa das Serras da Peneda e do Soajo.

Não garanto, mas suspeito que os contratos/investimentos serão protegidos pelo tal privilegiado mecanismo de justiça privada exclusivo para multinacionais, o ISDS, que depois impede que sejam tomadas medidas em favor do ambiente e das populações. Por causa das coisas.

As várias faces de uma “justiça” injusta

ISDS, ICS ou MIC, são apenas várias faces de uma prepotente arma exclusiva para os super milionários que representam 1% da população mundial assegurarem os seus lucros contra os povos e o planeta.

Praticamente ignorada pela comunicação social, decorreu na passada semana, de 1 a 5 de Abril, em Nova Iorque, a 37.a sessão do Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), cuja tarefa é avançar com a reforma do mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS).

O ISDS é um recurso exclusivo e superior à jurisdição nacional, à disposição de investidores estrangeiros para processarem e intimidarem Estados através de obscuros tribunais arbitrais – em que três árbitros privados escolhidos pelas partes decidem em sessões secretas e sem possibilidade de recurso –, quando consideram que nova legislação dos Estados é passível de diminuir os seus lucros reais ou expectáveis. Isso inclui desde regulamentação ambiental, até à privatização dos serviços públicos. E a relação é sempre unívoca: nunca um Estado pode recorrer ao ISDS para processar uma multinacional, por maior que tenha sido o dano causado. [Read more…]

Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.
  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.

  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba. [Read more…]

Tchim-tchim ao ISDS

Esta semana, as multinacionais que se prezam tiraram um tempinho para ir jantar e conversar com uns quantos líderes mundiais – e outros que não são, mas estão desejosos por “aproveitar todas as oportunidades” para venderem o que têm (adivinhem quem) – ao Fórum Económico Mundial em Davos. Entre elas, a Chevron, que processou o Equador para evitar responsabilizar-se pela grave contaminação que provocou na Amazônia e que mantém a recusa de indemnizar as vítimas. A Cargill, que processou o México depois de o governo ter implementado um imposto sobre o açúcar, para fazer frente ao problema da obesidade no país. A Dow Chemical, que processou o Canadá por proibir pesticidas nocivos – e dezenas de outras.

Hoje, activistas da campanha “Direitos para as Pessoas, Regras para as Multinacionais” estiveram à porta da festa em Davos. Foram em fato de lobo e denunciaram o facto de mais de 40 multinacionais participantes do Fórum Económico Mundial terem usado o ISDS (mecanismo de resolução de litígios Investidor-Estado) para processar governos e extorquir elevadíssimas quantias aos contribuintes. Algumas dessas mesmas multinacionais violaram os direitos humanos; mas as pessoas e o planeta não têm “dentes” para se defenderem.

A campanha europeia exige que a UE e os Estados-Membros implementem um sistema global duro, capaz de punir as multinacionais pelos seus crimes, e o fim do ISDS, a justiça exclusiva para multinacionais processarem estados. Pode ver como foi aqui.

 

Por uma Justiça igual para todos

Começa hoje o Fórum Económico Mundial, realizado anualmente em Davos, nas montanhas suíças.

Neste “baile”, os gigantes económicos mundiais, a elite da globalização, dão-se ao trabalho de fingir que têm nobres preocupações. O presidente executivo e fundador do fórum, Klaus Schwab, afirma assim que: Há pelo menos duas décadas que o Fórum de Davos alerta para que “o excesso de globalização” levaria a uma “situação de desequilíbrio e desigualdade” a qual “não era sustentável sem responsabilidade social.

Obrigadinha pelo aviso, dá imenso efeito olhar ao que se diz e não ao que se faz.

Para o agravamento das desigualdades e dos danos ambientais, esta globalização promovida a todo o gás pela União Europeia tem dado um contributo inestimável.

Lá fora, cercados de polícia, estarão em Davos activistas que protestam contra esta viagem global descarrilada.

E não só em Davos. De Davos a Den Haag e de Berlim a Bucareste muitos milhares de cidadãos europeus exigem o fim do sistema de justiça paralelo e secreto, o ISDS, que tão bem serve a actual forma da globalização, para atacar legislação que protege as pessoas e o planeta.

A petição que hoje é lançada apela também ao estabelecimento de um Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre multinacionais e direitos humanos, que permita responsabilizar as empresas pelos abusos e danos que provoquem em qualquer parte do mundo e acabar com a sua impunidade.

Assine e divulgue hoje mesmo, aqui ou aqui.

Parece que não, mas interessa: ISDS

Não é nada mais, nada menos, que uma prova acabada da subalternidade dos estados ao poder das multinacionais: ISDS (sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement), uma “justiça” privilegiada e exclusiva para os mais poderosos actores globais.

Uma “justiça” à qual elas, e só elas, têm acesso;

Uma “justiça” que lhes outorga direitos superiores para processarem os estados: nova legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro” é considerada “expropriação indirecta”, dando direito a indemnizações astronómicas;

Uma “justiça” que podem usar além, ou em simultâneo, com a Justiça nacional do país em causa;

Uma “justiça” feita por “tribunais” arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes, de entre um pequeno grupo de advogados ou juristas principescamente pagos e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou decisão;

Uma “justiça” que se tornou um modelo de negócio, com o número de casos a aumentar vertiginosamente;

Uma “justiça” à porta fechada (com sessões frequentemente realizadas em quartos de hotel) e de cujas decisões não há apelo nem agravo, pois não existe instância de recurso;

Uma “justiça” que interfere no próprio processo democrático até pelo seu simples efeito intimidatório;

Uma “justiça” em riste contra regulamentação em prol do ambiente e dos direitos dos cidadãos;

Uma “justiça” tão inconcebível que centenas de juristas de renome internacional se posicionaram publicamente contra ela;

Uma “justiça” tão absurda que o parlamento europeu a recusa;

Uma “justiça” tão injusta que urge erguermo-nos contra ela, nós, cidadãos. Amanhã é o lançamento da campanha “Direitos humanos primeiro. Justiça igual para todos”.

P.S. O Jovem Conservador de Direita não quer que se fale no ISDS 🙂

Onde a UE é musculada

Vacilante e mal segura como anda a UE (Brexit, refugiados, o populismo de extrema-direita, a “too big to fail” Itália, prenúncios de nova crise do Euro…), há uma área em que, pela calada, dá firmes passos de gigante: a política comercial e de investimento. Ao contrário do seu antecessor – o irritadiço belga Karel De Gucht que devido à sua incompetência foi posto a ridículo pelo robusto movimento europeu anti-TTIP – a Comissária Cecilia Malmström é uma extremamente hábil, resoluta e entretanto também experiente negociadora que, um após o outro, leva a bom porto os seus intentos. Com pezinhos de lã, e muito ao invés do que vem sendo prometido pela UE sobre transparência para os cidadãos, é todo um ramalhete de acordos de comércio e investimento que atam – e inexplicavelmente não há vozes políticas a bradar aos céus – a capacidade de legislar dos governos (mecanismos arbitrais) e põem em risco padrões ambientais e sociais (cooperação regulatória).

O CETA (UE/Canadá), já está em aplicação provisória desde há um ano, embora mais de metade dos estados-membros não o tenham ratificado e alguns (Holanda e Áustria) estejam ainda a aguardar a decisão do Tribunal Europeu sobre a compatibilidade do sistema de arbitragem para investidores, previsto no acordo, com o Direito europeu; em Portugal, a AR e Marcelo já, alegremente, deram luz-verde. [Read more…]

Um pequeno corte às arbitrariedades

Não encontrei (ou por outra, o motor de pesquisa não encontrou) a notícia em nenhum media português; e no entanto, ela detém forte relevância para os cidadãos europeus. Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia comunicou a sua decisão no caso Eslováquia / Achmea, relativa à cláusula de arbitragem constante do acordo sobre a protecção dos investimentos celebrado entre os Países Baixos e a Eslováquia. E reza assim: NÃO é compatível com o direito da União. 

E porque é isto assim tão importante? Estamos a falar do tema sobre o qual escrevi aqui no Aventar múltiplos posts*: o perverso ISDS (Investor-State Dispute Settlement), o mecanismo arbitral que subtrai a estados soberanos o poder de decisão jurídica, criando uma justiça paralela que outorga amplos direitos a investidores estrangeiros (= multinacionais). Quem diz ISDS, diz o seu mano com pele de carneirinho, o ICS (Investment Court System), contido no acordo de comércio e investimento UE/Canadá, o CETA. O ICS é um ISDS supostamente público e “bom”, pois, absurdamente, passa a ser financiado pelos cidadãos. Mas padece das mesmas fundamentais aberrações destinadas apenas e só a apetrechar as multis com uma ferramenta jurídica, superior, executória, para arremessarem aos estados quando estes tomam decisões que não lhes convém. Em Portugal, o retrocesso do governo em relação à EDP quanto às “taxa das renováveis” foi um belo exemplo do chamado “chilling effect” do ISDS, o efeito intimidatório, que actua ANTES de ser aprovada legislação desfavorável às multis.

Mas voltando à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal deu ontem a saber que o ISDS não é legal entre estados-membros da UE, porque “Esta cláusula subtrai ao mecanismo de fiscalização jurisdicional do direito da União litígios que podem ser relativos à aplicação ou à interpretação deste direito” e “Nestas condições, o Tribunal de Justiça conclui que a cláusula de arbitragem constante do TBI viola a autonomia do direito da União e, por conseguinte, não é compatível com este direito.[Read more…]

Falemos do que interessa

No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante. [Read more…]

Uma pergunta certeira

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“Estes acordos fazem escolhas. Não servem apenas para abrir as fronteiras. Servem para as abrir garantido total proteção a quem investe e nenhuma a todos nós. Na globalização somos todos atirados para alto mar. O que estes acordos fazem é distribuir coletes salva-vidas a meia dúzia, garantindo que a democracia nunca interfere nos seus negócios. O que faz é pôr na lei a lei do mais forte, anulando a função moderadora da democracia. O que faz é proteger uns dos imprevistos enquanto deixa a larga maioria entregue a si mesma.” 

Isto sim, é uma óptima e tão necessária análise, num país em que apenas uma minoria ouviu falar do CETA e suas consequências. A premissa de que temos de ser nós cidadãos a pagar pelas perdas reais ou futuras dos investidores é delatora da verdadeira finalidade destes acordos. Canadá e os membros da UE são estados de direito, não necessitam de tribunais arbitrais; e, on top, somos nós que vamos ter que pagar a instalação do próprio mecanismo de protecção aos investidores. É tudo tão óbvio. Mas, com o xarope do suposto emprego e um ridículo aumento de PIB, a maioria das pessoas engole toda esta mentira.

 

Cosmética bruxuleante ao serviço das multinacionais

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O facto de o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS) outorgar às multinacionais direitos superiores aos dos Estados e dos cidadãos é de tal modo estridente que levou à articulação de fortes protestos por parte de uma larguíssima franja da sociedade civil europeia, acabando por obrigar Bruxelas a rever a sua proposta a esse respeito no texto do Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP). [Read more…]

Justiça à medida: o mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS)

ISDS

O mecanismo ISDS é um dos elementos mais controversos do previsto Acordo Transatlântico sobre  Comércio e Investimento (TTIP) e está incluído no texto já finalizado – mas ainda não ratificado – do Tratado de Livre Comércio e Investimento entre a UE e o Canadá (CETA). Mas afinal, porque tem sido este um dos cavalos de batalha dos veementes e abrangentes protestos europeus contra o TTIP?

O Investor-State Dispute Settlement (ISDS) foi incluído pela primeira vez no acordo assinado entre a Indonésia e a Holanda, em 1968; trata-se de um instrumento de direito internacional privado, inicialmente criado para proteger investidores, em países politicamente instáveis e corruptos, de imposições aleatórias desses governos aos investidores, nomeadamente de expropriação. Para tal, o ISDS outorga a investidores estrangeiros, sediados num estado aderente ao acordo, a possibilidade de recurso privilegiado a um tribunal de arbitragem privado. [Read more…]

Que Europa é esta?

“A união europeia é tão anti-democrática que ela própria não se aceitaria como estado-membro por não cumprir os padrões mínimos de uma democracia moderna. E no entanto, cerca de 80% da nova legislação que regula a nossa vida quotidiana é produzida em Bruxelas. Em grandes pacotes, as competências de decisão são transferidas para o nível europeu, enquanto os cidadãos perdem cada vez mais influência sobre políticas. Em Bruxelas, democracia continua a escrever-se com letra pequena.” (ONG Mehr Demokratie)

Senhores, quando se dignarão a democratizar a Europa? Para quando referendos a nível europeu, por exemplo sobre o TTIP e CETA, os tais negociados em segredo e que querem impingir-nos – alegando que vão criar emprego – para truncarem a soberania nacional dos países e potenciarem os lucros à custa dos cidadãos? Ó todo-poderosos, já viram que, após nos terem recusado o registo de uma Iniciativa de Cidadania Europeia para a suspensão do TTIP e do CETA, a fizemos na mesma e conseguimos, num ano, 3.284.289 assinaturas, três vezes mais do que as necessárias, e que foram 23 países, em vez dos 7 obrigatórios, que excederam o quórum estabelecido pelas vossas regras?

Vocês bem gostariam, mas não, não queremos ser as marionetas que de nós pretendem fazer e não podem pressupor a vosso bel-prazer que recebem o nosso GOSTO!. Queremos participar a sério, queremos discussões públicas e alargadas sobre democracia directa e participação dos cidadãos e queremos ser informados e intervir em legislação que mudará as linhas com que se cose a Europa de todos nós. Chega de secretismo e abuso de poder!

E já agora, a PàF ama este estado de coisas e, pressurosa de estar na fileira da frente dos entusiastas incondicionais, até a carta de apoio ao famigerado e escandaloso mecanismo ISDS, previsto no TTIP e CETA, subscreveu!