Max Schrems

Passou quase despercebida por cá a decisão tomada esta semana pelo Tribunal de Justiça da UE sobre o pacto Privacy Shield, relativo à transferência de dados UE-US. E, no entanto, foi importante, positiva e deixa-nos na expectativa das consequências, ao considerar que o pacto não protege os direitos de privacidade dos cidadãos europeus.

O Privacy Shield é um acordo de partilha de dados pessoais para fins comerciais em uso por mais de 5.300 empresas, que, conforme considerou o Tribunal de Justiça da União Europeia, possibilita “interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos” para os Estados Unidos, porque as autoridades públicas americanas podem ter acesso a eles, sem que isso se limite “ao estritamente necessário”.

É a segunda grande vitória do activista da privacidade austríaco Max Schrems, que já em 2015 tinha ganho um caso histórico sobre a transferência de dados da filial europeia do Facebook, na Irlanda, para a sede, na Califórnia, porque a privacidade dos utilizadores europeus não podia ser garantida devido à espionagem feita pelo serviço secreto NSA (conforme revelado por Edward Snowden) e porque o sistema jurídico americano apenas protege os direitos dos cidadãos americanos. Isso levou à anulação do programa Safe Harbour, o antecessor do ‘Privacy Shield’ – mas o segundo acordo pouco mais mudou do que o título. [Read more…]