Sim, de fato

CB

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A verdade, porém, é que, apesar de o final do período de transição ainda se encontrar distante, ao nível do ensino, das instituições oficiais, nacionais e internacionais, e das restantes entidades públicas, o AOLP90 já foi quase plenamente aplicado, como o Estado determinou, sem problemas de maior

— ILTEC, Lisboa, 21 de Março de 2013

No entanto, passados seis meses:

  • “Discriminação do ato, fato ou contrato sujeito a liquidação”.
  • “As dívidas por taxas prescrevem no prazo de 8 (oito) anos a contar da data em que ocorreu o fato tributário”.
  • “A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a 1 (um) ano, por fato não imputável ao sujeito passivo”.
  • “No âmbito do Capítulo VI, Seção IV do anexo I da Tabela de Taxas do presente Regulamento (…)“.

Peço desculpa pela interrupção.

Agora, já podem continuar a encolher os ombros e a achar que isto não está a acontecer.