A Ordem dos Advogados deveria patrocinar gratuitamente as vítimas de Pedrógão Grande

 

© PAULO CUNHA / LUSA

Valdemar Alves, presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, fez um apelo para que “não se alimentem querelas políticas em torno de pedidos de demissão ou do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)”. Para o autarca, que parece ter a lição bem estudada, é necessário “restabelecer a paz e o sossego”. Tudo muito conveniente.

O que seria de esperar de Valdemar Alves, enquanto presidente de Câmara, é que estivesse já a dar apoio jurídico às vítimas desta catástrofe, para que elas pudessem, nas instâncias judiciais próprias, exigir a indemnização a que possam ter direito pelos danos causados em consequência do eventual comportamento negligente do Estado Português.

Não tomando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande essa iniciativa, deveria a própria Ordem dos Advogados fazê-lo, nomeando desde já uma equipa escolhida entre os seus mais ilustres membros, para que, em regime pro bono, representassem em juízo as famílias atingidas, numa acção cível, ou mesmo crime, contra o Estado. É a isso que também se dá o nome de Estado de Direito Democrático.

Condene-se a ré… Os ramais de ligação não serão pagos pelos consumidores!

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, estrutura de interesse geral e âmbito nacional, ante atropelos de monta perpetrados contra os consumidores das freguesias de Serzedelo e Guardizela pela empresa de distribuição predial de água – a Vimágua  -, consistentes na exigência de pagamento de avultadas somas dos “ramais de ligação”, interpôs no Tribunal Administrativo de Braga uma acção popular, em que deduziu como pedidos:

. a declaração de ilegalidade de norma do seu regulamento em que se previa a cobrança de tais montantes;

. a condenação da VIMÁGUA a abster-se  de proceder à cobrança de quaisquer valores, a esse título, aos consumidores;

. a restituição dos montantes ilicitamente cobrados;

. a arbitramento de uma indemnização pelos danos morais causados aos consumidores com as ameaças de corte e outras providências intimidatórias.

O signatário juntou um fundamentado parecer de que, em síntese,  emergem as conclusões: [Read more…]