Campanha Serviços Públicos Essenciais

A propósito dos “cortes-surpresa”.

O que são serviços públicos essenciais?

Numa fórmula simples, os que proporcionam condições de dignidade à vida humana.

E quais são hoje em dia, entre nós, os serviços públicos essenciais?

. água

. energia eléctrica

. gás

. gás de petróleo liquefeito canalizado

. comunicações electrónicas

. serviços postais

. saneamento

. resíduos sólidos urbanos (recolha de lixos)

Que obrigações principais recaem sobre as partes no contrato?

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Condene-se a ré… Os ramais de ligação não serão pagos pelos consumidores!

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, estrutura de interesse geral e âmbito nacional, ante atropelos de monta perpetrados contra os consumidores das freguesias de Serzedelo e Guardizela pela empresa de distribuição predial de água – a Vimágua  -, consistentes na exigência de pagamento de avultadas somas dos “ramais de ligação”, interpôs no Tribunal Administrativo de Braga uma acção popular, em que deduziu como pedidos:

. a declaração de ilegalidade de norma do seu regulamento em que se previa a cobrança de tais montantes;

. a condenação da VIMÁGUA a abster-se  de proceder à cobrança de quaisquer valores, a esse título, aos consumidores;

. a restituição dos montantes ilicitamente cobrados;

. a arbitramento de uma indemnização pelos danos morais causados aos consumidores com as ameaças de corte e outras providências intimidatórias.

O signatário juntou um fundamentado parecer de que, em síntese,  emergem as conclusões: [Read more…]

Os juizes portugueses serão atrasados mentais?

Tudo no mesmo dia:

. O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que o homem que deu duas bofetadas na ex-mulher não pode ser condenado por violência doméstica.

. O Supremo Tribunal de Justiça ilibou a REFER do pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família de uma jovem que foi colhida por um comboio na Estação de Ovar depois de ter conseguido passar por um buraco no muro que impede o acesso às linhas.

. O Supremo Tribunal de Justiça condenou um professor de Educação Física ao pagamento de uma indemnização de 75 mil euros a uma aluna que se lesionou ao fazer um salto mortal, exercício obrigatório no 9.º ano.

Ora, temos aqui que dar duas bofetas não é violência doméstica (quantas seriam necessárias?, pergunta muito bem Ana Matos Pires), que uma empresa não tem de cuidar das suas infra-estruturas, sobretudo aquelas que oferecem perigo para os seus utentes, e que um professor é o responsável por uma aluna se magoar ao fazer um exercício obrigatório e tem o dever de estar em todo o lado ao mesmo tempo. Agora que o Governo quer acabar com os pares pedagógicos em EVT, quando um aluno vazar um olho com um x-acto já têm quem responsabilizar. O professor, claro.

Perante estas inexplicáveis decisões da Justiça portuguesa, que, comme d’habitude, penaliza sempre a parte mais fraca (a mulher em detrimento do marido, a jovem em detrimento da grande empresa, o professor em detrimento da aluna), aguarda-se com expectativa a febril intervenção desse paladino da verdade e da honestidade, desse infatigável defensor dos pobres e dos oprimidos que dá pelo nome de Marinho e Pinto.

Ir para a PT é como sair o Euromilhões

A coisa funciona assim, a golden share do governo (que Bruxelas anda, há anos a dizer que é ilegal) controla uma empresa onde não tem a maioria do capital, é uma espécie de “primus inter-pares” o que só consegue porque quem lá tem a massa tira grandes proveitos com a cobertura do governo como se viu com a OPA da Sonae. Os grandes accionistas não têm, cada um, mais que 5/7% e juntos andarão pelos 27% mas controlam tudo e todos. Vejam, a título de exemplo, o BES. Além de accionista e dos respectivos dividendos é o primeiro banco da PT, sem risco, está lá dentro controla segundo o seu interesse, ganha os juros correspondentes aos empréstimos, tem as seguradoras do grupo (negócios de milhões), tem as suas empresas de assessoria e consultores (mais milhões). É Deus com os anjos!

Os dois “boys” que Sócrates lá meteu nada sabem de telecomunicações ou de gestão de empresas, este menino Rui Pedro Soares nunca foi quadro em empresa nenhuma, estava lá a ganhar milhões, e agora, como sai por causa de um serviço que não soube prestar ao chefe, e alguém tem que sair para armar que a culpa é dele (ninguém o mandou telefonar), sai  com uma absurda indemnização, pois o que ele fez em termos empresariais não é crime nenhum. E, saindo por razões políticas, recebe um monte de massa!

Fala-se numa indemnização de um milhão de euros!

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