A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, estrutura de interesse geral e âmbito nacional, ante atropelos de monta perpetrados contra os consumidores das freguesias de Serzedelo e Guardizela pela empresa de distribuição predial de água – a Vimágua -, consistentes na exigência de pagamento de avultadas somas dos “ramais de ligação”, interpôs no Tribunal Administrativo de Braga uma acção popular, em que deduziu como pedidos:
. a declaração de ilegalidade de norma do seu regulamento em que se previa a cobrança de tais montantes;
. a condenação da VIMÁGUA a abster-se de proceder à cobrança de quaisquer valores, a esse título, aos consumidores;
. a restituição dos montantes ilicitamente cobrados;
. a arbitramento de uma indemnização pelos danos morais causados aos consumidores com as ameaças de corte e outras providências intimidatórias.
O signatário juntou um fundamentado parecer de que, em síntese, emergem as conclusões: [Read more…]
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