Isto é legal?!

Ajuste directo (via Despesa Pública)

Objecto do contrato: Empreitada de concepção/construção das Novas Instalações da Polícia Judiciária
Data da celebração de contrato: 07-01-2011
Preço contratual : 85.841.880,00 €
Prazo de execução: 1080 dia(s)
Local de execução: Portugal – Lisboa – Lisboa
Critério material de escolha do ajuste directo: Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos *

* f) Nos termos da lei, o contrato seja declarado secreto ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir.

Quase 86 milhões de euros por ajuste directo?! Caramba, isto é muito bom! O enquadramento legal está ok (CCP) mas é preciso também ter em conta o decreto-lei do ajuste directo (“estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços”). Deste decreto resultam tectos máximos quanto ao valor dos ajustes directos:

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