Idiotice do MEC – mais uma

O MEC publicou em Diário da República as alterações à Organização Curricular do Ensino Básico e do Ensino Secundário – o Decreto – Lei 139 / 2012, de 5 de julho.

E pedia a algum advogado que visse o ponto 3 do seguinte artigo:

“Artigo 38.º
Produção de efeitos
1 — O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2012 -2013.
2 — O disposto no n.º 4 do artigo 28.º, relativo à não contabilização da classificação obtida na disciplina de Educação Física para apuramento da média final do ensino secundário, produz efeitos de forma progressiva, aplicando -se:
a) No ano letivo de 2012 -2013, apenas aos alunos matriculados no 10.º ano de escolaridade;
b) No ano letivo de 2013 -2014, também aos alunos matriculados no 11.º ano de escolaridade;
c) No ano letivo de 2014 -2015, a todos os alunos matriculados no ensino secundário.
3 — Os mecanismos de transição para os desenhos curriculares aprovados pelo presente diploma são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.”

Isto quer dizer que as mudanças só vão entrar no 5º, no 7º e no 10º. Certo?

Se falam em mecanismos de transição é porque vai haver transição, logo…

Poder circulatório: organização do ano letivo, matriz curricular, estatuto do aluno

Até para os mais atentos está a ser complicado acompanhar a publicação irregular do Ministério da Educação que consegue publicar três versões do mesmo documento, mais depressa do que um diabo esfrega o olho. É a matriz curricular (este link abre um pdf que, à hora da publicação deste post, ainda é a que vale) que afinal é outra, diferente daquela que afinal não era novidade em relação a outra.

Confuso? Pois!

Eu imagino, caro leitor não docente, o desafio que é tentar perceber o que se passa no aventar. Se, chegou até aqui, aposto que é professor e permita-me que partilhe a angústia perante esta trapalhada legislativa de um poder circulatório (circulatório de circulares, de despachos, de …) sem qualquer tipo de sentido.

Depois é o estatuto do aluno que sai, sem sair…Vai a caminho do Conselho de Ministros.

Os mega-agrupamentos contra os quais todos estão, apesar das mentiras da televisão.

A pérola maior acabou por ser o Despacho de Organização do ano letivo que é verdadeiramente surpreendente pela forma como conduz a escola pública para uma equação sem sentido: fazer menos, com menos!

Parece ser esta a sina da Escola Pública – um palco para vaidades de ignorantes que dia após dia tratam de transferir recursos da escola pública para o negócio privado do ensino.