Dois pontos prévios: um, não quis escrever sem “dormir sobre o assunto” porque no esboço que ontem comecei, ao segundo parágrafo já contabilizava 6 ou 7 impropérios a “bold” e em maiúsculas; dois, sei que o que agora vou fazer, viola directamente o Estatuto da Ordem dos Advogados porque estou impedido de discutir publicamente ou fomentar a discussão pública de processos judiciais (para quem não sabe, todas aquelas declarações de Advogados às portas dos Tribunais que diariamente constatamos nos órgãos de comunicação social, são transgressões absolutas ao Estatuto da OA, transgressões sem castigo); mas antes de ser Advogado, sou Cidadão e o que ontem se passou é demasiado grave para o não fazer; pior, o que acontecer ou não nos próximos dias definirá (não tenham qualquer dúvida disso) os próximos 20 ou 30 anos deste País pelo que assumida, voluntária e conscientemente, opto por cometer uma ilegalidade.

Podem vir falar dos problemas estruturais do nosso sistema jurídico e judicial, mas não é isso, nem de perto nem de longe, o que aqui está em causa. É verdade que existem, é verdade que são gravíssimos, etc. Mas não é isso, nem de perto nem de longe, o que aqui está em causa.

O “edifício” judicial português é, realmente, uma desgraça. Desconhece porque não tem qualquer hipótese de conhecer, um conceito básico e essencial que permitiria a sua eficácia: “em tempo útil”. Privilegia, constante e reiteradamente, a “verdade formal” em prejuízo da “verdade material” o que, desde logo e irreversivelmente, desvirtua o objectivo primeiro da sua existência: a aplicação de/da Justiça.