Capciosa provocação do governo ao TC

Membros do governo, das mais diversas áreas e hierarquias, têm difundido a mensagem – ou quimera? – de que foram feitos ciclópicos esforços para cumprir a Constituição, nomeadamente no domínio de medidas sociais e económicas do OGE 2014.

Estava em plena fase digestiva, pós-jantar, e senti fortes perturbações gastrointestinais, embora silenciosas, quando li no ‘Público’:

Governo isenta de corte auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes

Assevero, com solene palavra de honra, que nada me move contra os auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes. Que se governem, aproveitando o dinheiro dos contribuintes e a generosidade dos governantes. A estes exijo apenas equidade e justiça nas medidas.

O que, de facto, me desinquieta o espírito é verificar que o governo de Coelho e Portas, que move céus, terras, Berlim e Bruxelas contra a CRP, tenha o desplante de lançar tão capciosa provocação ao Tribunal Constitucional.

Efectivamente, tome-se em consideração:

  1. O princípio de confiança preceituado no n.º do 2 da CRP.
  2. O preceituado pelo n.º 2 do Artigo 13.º da CRP:

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

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