Capciosa provocação do governo ao TC

Membros do governo, das mais diversas áreas e hierarquias, têm difundido a mensagem – ou quimera? – de que foram feitos ciclópicos esforços para cumprir a Constituição, nomeadamente no domínio de medidas sociais e económicas do OGE 2014.

Estava em plena fase digestiva, pós-jantar, e senti fortes perturbações gastrointestinais, embora silenciosas, quando li no ‘Público’:

Governo isenta de corte auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes

Assevero, com solene palavra de honra, que nada me move contra os auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes. Que se governem, aproveitando o dinheiro dos contribuintes e a generosidade dos governantes. A estes exijo apenas equidade e justiça nas medidas.

O que, de facto, me desinquieta o espírito é verificar que o governo de Coelho e Portas, que move céus, terras, Berlim e Bruxelas contra a CRP, tenha o desplante de lançar tão capciosa provocação ao Tribunal Constitucional.

Efectivamente, tome-se em consideração:

  1. O princípio de confiança preceituado no n.º do 2 da CRP.
  2. O preceituado pelo n.º 2 do Artigo 13.º da CRP:

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

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Coelho pressiona Tribunal Constitucional

Nas décadas vividas de democracia, não me lembro de ter havido um  primeiro-ministro a  pressionar, aberta ou dissimuladamente, o Tribunal Constitucional, no sentido de obter a rejeição das inconstitucionalidades no Orçamento Geral do Estado (2013, no caso) em favor do seu governo – três tópicos: eliminação de subsídios, contribuição extraordinária de solidariedade e sobretaxa de 3,5% em matéria de IRS foram remetidos ao TC pelo aliado de Belém, em decisão “pérfida” de Cavaco que Coelho perdoa, por devota e confessada amizade.

Não esqueço a submissão do País ao ‘memorando de entendimento’ da ‘troika’, assim como estou consciente de que a retirada dos subsídios não constava do programa e o limite mínimo para aplicação da CES era de 1.500,00 euros (ponto 1.11, página 3, do memorando); para cúmulo o lançamento da sobretaxa de 3,5% de IRS constitui uma medida do lado da receita, em vez da opção por corte de despesas preconizado pela ‘troika’. [Read more…]