Capciosa provocação do governo ao TC

Membros do governo, das mais diversas áreas e hierarquias, têm difundido a mensagem – ou quimera? – de que foram feitos ciclópicos esforços para cumprir a Constituição, nomeadamente no domínio de medidas sociais e económicas do OGE 2014.

Estava em plena fase digestiva, pós-jantar, e senti fortes perturbações gastrointestinais, embora silenciosas, quando li no ‘Público’:

Governo isenta de corte auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes

Assevero, com solene palavra de honra, que nada me move contra os auxiliares, motoristas e secretariado dos gabinetes. Que se governem, aproveitando o dinheiro dos contribuintes e a generosidade dos governantes. A estes exijo apenas equidade e justiça nas medidas.

O que, de facto, me desinquieta o espírito é verificar que o governo de Coelho e Portas, que move céus, terras, Berlim e Bruxelas contra a CRP, tenha o desplante de lançar tão capciosa provocação ao Tribunal Constitucional.

Efectivamente, tome-se em consideração:

  1. O princípio de confiança preceituado no n.º do 2 da CRP.
  2. O preceituado pelo n.º 2 do Artigo 13.º da CRP:

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Fiquemos por aqui, em matéria de desrespeito governamental pela Lei Fundamental Portuguesa.

Com atitudes como a denunciada pelo ‘Público’ e outras contidas na proposta do OGE 2014, esperamos, sem a mínima confiança, que a equipa de trapaceiros, Coelho & Cia., não tenha o descaramento de vir a lamentar-se da falha de objectivos de governação por responsabilidade do TC e, acima de tudo, da CRP. Tudo tem feito para a desrespeitar, para além da antipatriótica propaganda internacional contra o TC e a Constituição.

Que se diria na Alemanha – ainda nem governo conseguiu formar passados dois meses desde as eleições – se cidadãos do governo ou próximos, em coro com organizações estrangeiras, tivessem o arrojo de mobilizar opiniões e acções externas contra a constituição germânica?

Comments


  1. Reblogueó esto en fermin mittilo.


  2. Isto da igualdade e equidade tem muito que se lhe diga, senão vejamos: um trabalhador com contrato sem termo no Estado recebe sempre o seu salário até se reformar aconteça o que acontecer; no privado recebe se a empresa estiver a funcionar; se falir e não tiver património, nem indemnização recebe; no público, um trabalhador trabalha 7 horas por dia; no privado, 8; no público um licenciado em início de carreira recebe no mínimo 1100 euros por mês; no privado, 600 se tiver sorte; finalmente, no público, se fôssemos aplicar o n.º 2 do art.º 13º da CRP, eu arrisco dizer que 90% dos concursos públicos para contratação de funcionários seria ilegal.

    Disto não se queixam.

    • Carlos Fonseca says:

      A notícia diz “Governo isenta de corte motoristas, auxiliares e secretariado dos gabinetes”. A comparação deve ser feita, portanto, no âmbito dos trabalhadores públicos. Já agora também lhe digo que nunca fui funcionário público – trabalhei anos a fio na Covina, CUF e Sociedade Nacional de Sabões – com um horário das 9 às 12 h e das 14 às 18h, de 2.ª a 6.ª feira (7 horas). Este horário não era privilégio meu, visto que era aplicado à generalidade dos trabalhadores administrativos – os operários trabalhavam, esses sim, das 8 às 12 h e das 13 às 17 horas, ou seja 8 horas.
      Sei que as críticas ao governo o enervam bastante.Tome ‘Prozac”,


      • Se a comparação deve ser feita só entre trabalhadores do Estado, confirma-se que há realmente diferenças entre privado e público. Então onde fica a CRP e as tão propaladas igualdade, equidade e justiça? Acredite que eu não estou nervoso. O que me indigna são as pessoas que se queixam de barriga cheia e só se lembram da lei quando ela lhes convém.


        • olha que nã…há e não há

          por exemplo um geólogo ou um químico em neves corvo ganha 1500 por mês no início da carreira….

          um geólogo ou um químico a darem aulas ganham uns 1100 a 1300 brutos na escola pública

          e um pouco menos na privada excepto se derem aulas num daqueles sítios bué de posh

          a única diferença é que no público há progressão na carreira

          um capitão chega sempre a coronel ou atão revolta-se

          ou se for da força aérea vai pra tap e ganha o dobro…..


          • há casos em que ganham mais ….e em termos percentuais é verdade
            mas também é verdade que depende muito da profissão
            e do ano em que se faz a análise

            ser taxista na portela nos anos 90 ou ser farmacêutico até 2008 era preferível a trabalhar no público
            excepto se fosse director de qualquer cousa…

  3. Rogerio Alves says:

    Parece-me que talvez não seja exatamente como o pintam: os funcionários em causa (motoristas,etc) tinham o corte adicional de 5% (por passarem a ter estatuto de membros de gabinete) e agora passarão a ter os cortes que os outros FPs tem. A dúvida que tenho é se os tais motoristas e etc, tem alguma vantagem injusta pelo facto de terem o estatuto de membros de gabinete. Possivelmente, até tem, portanto, talvez seja abusivo reequipará-los aos restantes FP para evitar estes cortes. Não sei. Mas a questão não é tão preto-e-branco como aparece aqui neste blog.

    • Carlos Fonseca says:

      A resposta é complexa, concordo. Mas o que a CRP preceitua, no caso remunerações de trabalho pelo Estado, é respeitar idênticas condições – os membros de gabinete, sejam o que forem, não têm de ter privilégios em relação a outros trabalhadores da f.p… É a minha opinião. O governo, por seu turno, altera para trás e para a frente à sua vontade, e depois vem queixar-se do TC. Isto é tanto mais capcioso, porque visa um o objectivo: ” criar atritos e vir queixar-se dos obstáculos impostos pelo Tribunal Constitucional.” Com papas e bolos se enganam os tolos.

  4. Joao Ratão says:

    Blá, blá, blá… Wiskas “Saquetas”…

    ” The illegal we do immediately. The unconstitutional takes a little longer.
    Joking comment, as quoted in The Washington Post (23 December 1973); he later joked further on this remark, on 10 March 1975 saying to Turkish Foreign Minister Melih Esenbel in Ankara, Turkey:

    Before the Freedom of Information Act, I used to say at meetings “The illegal we do immediately. The unconstitutional takes a little longer.” … But since the Freedom of Information Act, I’m afraid to say things like that. ”

    …TODOS SABEMOS QUEM ESTÁ A COMANDAR ESTE DESGOVERNO…
    A questão coloca-se assim : Até quando numeros de PANTOMINA; quer dos Governos quer dos Blogueiros ?!

    Às ARMAS!!! 😉

    Chama o PUTIN! Come a MERKEL, e cospe os “UNION JACK” Simples!

Deixar uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.