Mas não é possível – contado ninguém acredita…

Às 15.30 de 14 de Julho, recebe-se, na ACOP, uma mensagem oriunda da Direcção-Geral do Consumidor a solicitar, nada mais nada menos, que a associação se pronunciasse, por meio de parecer, acerca de 3 (três) projectos de lei em matéria de serviços públicos essenciais:

– o da arbitragem necessária em tema de serviços públicos essenciais
– o da não-suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em caso de indigência dos consumidores domésticos
– o da alteração do prazo para 48 horas (que não de 60 dias) para o decretamento de providências cautelares em matéria de fornecimento de serviços públicos essenciais.

O limite para a apresentação dos pareceres seria o próprio dia -14 de Julho – cerca do fim do expediente: 17.00/17.30 horas.
Na realidade, a administração pública, no seu aturdimento, parece haver perdido o norte… Como admitir que os direitos dos consumidores sejam preservados nestas circunstâncias quando se tratam de forma tão bizarra os seus preliminares? Como é possível em hora e meia / duas horas emitir parecer fundado sobre matérias tão delicadas, de tamanha relevância?
Ao que a ACOP respondeu à Direcção-Geral do Consumidor, nestes termos:
“A ACOP lamenta, mas face à distância (o e-mail acaba de chegar) exigida para a resposta às questões suscitadas, declara que não tem tempo disponível para reflectir e dar um parecer avisado.
Com mais tempo tudo seria diferente.
Os interesses dos consumidores não podem ser tratados desta forma, como se fora coisa menor.”
Depois, ponderando, emitiu, no lapso de tempo disponível, este risível parecer:
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