Ética monárquica

Um membro da família real espanhola está a cumprir pena de prisão, depois de ter sido julgado e condenado pelos tribunais. Parece que esgotou os instrumentos legais que tinha para usar em sua defesa, não lhe tendo sido dada razão, facto que resultou no trânsito em julgado da sentença condenatória e na obrigatoriedade do respectivo cumprimento. Chama-se Estado de Direito.

[Read more…]

Governar

Se governar bem um país fosse uma questão técnica, de mera competência funcional, não só as eleições, e por maioria de razão a própria democracia, seriam inúteis e perniciosas, como seria legítimo exigir que os governantes fossem recrutados no estrangeiro, em boas universidades, ou mesmo comprados a outros Estados e governos, como se faz, por exemplo, com os jogadores de futebol.

[Read more…]

Funcionários judiciais portugueses expulsos de Timor

por alegada «incapacidade técnica» e por prejudicarem a «defesa dos interesses timorenses» receberam hoje ordem de marcha rápida e têm 48 horas para deixar o território. Lido aqui.

Estado *sem* Direito

OE2015_JUSTIÇA_Diario_Economico_
Fonte: Diário Económico

Andam Fascistas a Passear nas Pontes

Infelizmente, é absolutamente vital para o progresso e a liberdade do País que o Orçamento do Estado para 2014 seja aprovado e posto em vigor. Qualquer um, menos o beatífico e parcial Bagão Félix, menos a privilegiadíssima social Ferreira Leite e estafermo mediático, menos o ronhoso Pacheco Pereira, menos o grande emissor de perdigotos Daniel Oliveira, menos a perene indignada Clara Ferreira Alves, menos o alarve castrato Pedro Marques Lopes, qualquer um que não tenha trabalho e não seja funcionário público, percebe o quanto a face do País está na berlinda e suspensa do dinheiro do mundo. Claro que a possibilidade de cortar unilateralmente salários e pensões é uma hecatombe social que deveria ter sido possível evitar lá atrás, no tal passado de que os meus amigos chupcialistas não querem que fale. [Read more…]

Inovação jurídico-política: o Estado de (en)Direito

 

Inovação jurídico-política: o Estado de (en)Direito.

via Inovação jurídico-política: o Estado de (en)Direito.

Lá temos de voltar à clandestinidade

Uma juíza entende que os acusados (entre as dezenas de detidos) no dia 14 de Novembro “devem ser investigados por suspeitas de actuação em ‘grupo organizado’ e prática de crimes contra o Estado de direito e a paz pública.” Mas o melhor desta fuga de informação para o Sol vem a seguir:

a PSP apreendeu uma máscara de plástico relacionada, segundo a PSP, com «filmes subversivos de derrube do poder instaurado»

Tenho uma certa desconfiança de que se referem a isto:

Ora se se andam a escrever em pidês, alguém tem de ser imediatamente processado: ou a RTP e a distribuidora do filme em Portugal, ou o autor da acusação.  V de Vendetta pode assustar um certo tipo de gente, logo no seu início:

Um homem pode morrer, lutar, falhar, até mesmo ser esquecido, mas sua ideia pode modificar o mundo mesmo tendo passado 400 anos.

Não se pode é modificar a realidade.

Ainda as escutas…

Na sua página do Facebook, o excelente Professor Azeredo Lopes, actual presidente da Direção Executiva da Entidade Reguladora da Comunicação, deixa-nos a seguinte reflexão:

“É hoje habitual na conversas telefónicas, sobretudo quando falo com agentes públicos ou políticos, que se dê, talvez não como certo mas pelo menos como possível ou até plausível, que a conversa está a ser escutada. O que conduz a que, quantas vezes, se interpele directamente o possível “escutante”. O mesmo, quando falo com pessoas ligadas a grupos de comunicação social. Será esta sensação ou convicção normal num Estado de Direito Democrático?”

[Read more…]

Embuste… vergonha!

A ACOP – ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE PORTUGAL -, sediada em Coimbra, instaurou contra a VIMÁGUA, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ACÇÃO POPULAR pela cobrança indevida dos ramais de ligação.
 
Não houve AINDA decisão judicial sobre o mérito da causa.
 
A VIMÁGUA, instada pelos consumidores, diz despudoradamente aos seus consumidores o que vem na carta infra:
 
“Assunto: tarifa de ligação de saneamento – pedido de suspensão do procedimento de facturação.
Na sequência do pedido de condicionamento do pagamento da tarifa de ligação de saneamento ao resultado de uma acção judicial interposta contra a Vimágua, cumpre-nos esclarecer V. Exª que, não obstante a aludida acção ter sido julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não poderia a Vimágua suspender um procedimento em prática, com fundamento numa qualquer acção judicial.
Como é evidente, a actividade da empresa é pública e está sujeita ao escrutínio das mais diferentes entidades, a quem está acometido o dever de fiscalização e de regulação.
Temos absoluta convicção nas nossas práticas, na sua justiça e na sua legalidade, pelo que se indefere a pretensão.”
 
Como qualificar esta insólita situação?
 
Para onde terá emigrado o pudor, a vergonha, a verdade?
Será que uma empresa que a seu cargo tem a exploração de um serviço público essencial pode adoptar estes procedimentos impunemente, que nem sequer se sabe ou quer qualificar?
Para onde terá emigrado, afinal, o Estado de Direito?

Mas não é possível – contado ninguém acredita…

Às 15.30 de 14 de Julho, recebe-se, na ACOP, uma mensagem oriunda da Direcção-Geral do Consumidor a solicitar, nada mais nada menos, que a associação se pronunciasse, por meio de parecer, acerca de 3 (três) projectos de lei em matéria de serviços públicos essenciais:

– o da arbitragem necessária em tema de serviços públicos essenciais
– o da não-suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em caso de indigência dos consumidores domésticos
– o da alteração do prazo para 48 horas (que não de 60 dias) para o decretamento de providências cautelares em matéria de fornecimento de serviços públicos essenciais.

O limite para a apresentação dos pareceres seria o próprio dia -14 de Julho – cerca do fim do expediente: 17.00/17.30 horas.
Na realidade, a administração pública, no seu aturdimento, parece haver perdido o norte… Como admitir que os direitos dos consumidores sejam preservados nestas circunstâncias quando se tratam de forma tão bizarra os seus preliminares? Como é possível em hora e meia / duas horas emitir parecer fundado sobre matérias tão delicadas, de tamanha relevância?
Ao que a ACOP respondeu à Direcção-Geral do Consumidor, nestes termos:
“A ACOP lamenta, mas face à distância (o e-mail acaba de chegar) exigida para a resposta às questões suscitadas, declara que não tem tempo disponível para reflectir e dar um parecer avisado.
Com mais tempo tudo seria diferente.
Os interesses dos consumidores não podem ser tratados desta forma, como se fora coisa menor.”
Depois, ponderando, emitiu, no lapso de tempo disponível, este risível parecer:
[Read more…]

A esquerda e a Direita dos Aventadores

O Fernando aventador acredita numa direita moderna, justa e progressista e o Carlos e o Adão aventadores acreditam numa esquerda moderna, justa e progressista. Com grande surpresa, o Carlos e o Adão, perante a caracterização da direita do Fernando , diz que aquilo é a esquerda!

Mas a direita não pode ser moderna no sentido que aceita os grandes ganhos sociais dos últimos cinquenta anos? Não pode ser justa quando sabe há muito que um país justo é muito mais conforme às suas necessidades de gente motivada e produtiva? E não pode ser progressista no sentido que defende uma sociedade assente na democracia, numa economia social de mercado e no estado de Direito?

Ou para se ser moderno, justo e progressista é necessário ter um Estado onde se albergam os sorvedores, as corporações e os interesses instalados? Ou onde a economia é regulada por um Estado com “mão “invisível”  sempre à procura dos amigos,  dos negócios finos das obras públicas e das grandes empresas do Estado ? E defender a família faz a direita menos progressista que a esquerda dos casamentos gays? [Read more…]

É só uma pergunta técnica

Depois de ver o alinhamento dos telejornais (apenas a SIC abriu e desenvolveu o caso Sócrates-quero-mandar-na-comunicação-social-toda) uma pergunta:

– como se defende o estado de direito português da hipótese de o Procurador Geral da República ser eventualmente e no exercício das suas funções conivente com um crime?

– ou, já agora, de ser atacado de doença grave que o incapacite para exercer o seu cargo com isenção?

Espero que alguém me responda, por estas e muitas outras a minha passagem pelo curso de Direito foi efémera,  e espero que a resposta não seja golpe de estado.

Tony Blair a contas com a Justiça

Um juiz Inglês aceitou a acusação formulada por um magistrado contra Tony Blair por, enquanto Primeiro Ministro, ter mentido ao povo inglês acerca das razões que o levaram a envolver o país no ataque ao Iraque!

Os que acham que a Democracia e o Estado de Direito não é o melhor dos sistemas para governar um país deveriam reflectir sobre esta notícia.

Enquanto cá, em Portugal e na UE, um dos homens que mentiu a tudo e a todos, Durão Barroso, recebeu como prémio ser promovido a “grande irmão” como paga por estar ao lado dos “Bush” deste mundo. Na velha e democrática Inglaterra, que se vê atacada por terroristas que se acolhem nas sua generosidade democrática, um ex-primeiro- ministro é chamado à Justiça. Por ter mentido ao seu povo!

É capaz de não ser necessário mais argumentos. Quem não quer entender a diferença jamais entenderá…

E já se tinha percebido, para quem quer ver, porque perdeu Tony Blair a corrida à Presidência da UE. Foi o seu próprio país que não o apoiou. É fácil, muito fácil, ignorar o que faz a diferença, mas é mais dificil perceber que o Estado de Direito dá muitas garantias de exercício dos Direitos cívicos. Nós, cá em Portugal, não temos uma sociedade civil forte, que se faça ouvir. Temos esse direito mas não o exercemos. É mais fácil colocar postes como este.

E dizer mal dos países democráticos!

Entretanto, vamos dando toda a simpatia a sistemas que mantêm os seus povos na idade média, as mulheres humilhadas, que apoiam ataques terroristas, que dominam as manifestações populares com assassínios e prisões em massa, sem qualquer garantia de verem os seus direitos defendidos por um advogado ou por uma imprensa livre (ou perto disso).

Os US nem sequer têm um sistema de saúde para proteger os seus cidadãos, usam a força (o mais poderoso usa a força, sempre!) é quase um pais desumano pela competitividade desenfreada, é tudo isso, mas lá os direitos são exercidos.

E os senhores do Iraque um dia destes vão responder em Tribunal.

%d bloggers like this: