A pior característica deste Governo é a abissal diferença entre o que diz (anuncia, publicita, propangandeia) e o que faz. E essa diferença é motivada por duas razões principais: incompetência e má-fé. Ou uma ou outra, ou as duas juntas.
Começando pela incompetência, só em termos jurídicos são aflitivos os sucessivos desacertos. A título de exemplo e só entre os recentes, podemos referir a legislação sobre libertação de presos e as limitações às liberdades em estado de calamidade.
No primeiro caso, olvidaram-se, pura e simplesmente, princípios essenciais e básicos do direito penal e processual penal que obrigaram a que a lei tivesse de ser aplicada a casos que juraram que não seriam contemplados.
No segundo, o PM funda o que pretende fazer numa norma que está revogada há 5 anos. Repito, o artigo 22º da Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho (Lei de Bases da Protecção Civil) citado pelo PM está revogado desde 2015!
Realmente os Advogados e os Juristas são capazes de criar problemas sem fim. Mas sejamos francos, pior, muito pior, é essa “chatice” do “Estado de Direito” que tirando o facto de ser um condição essencial e imprescindível de uma Democracia, não serve para nada. Vá lá que não temos um Professor de Direito (Constitucional) como PR porque isso era coisa para o… enfim, perturbar. E também ajudam os “xanaxes” que, em doses generosas, foram distribuídos pelos membros do Tribunal Constitucional. Coitados, bem precisavam, depois daquela canseira que foi o Governo de Passos Coelho.
Depois temos a incompetência, mais um exemplo recente, demonstrada na forma como são aplicados os apoios às empresas. Aqui não é só pura incompetência. Também ajuda a necessidade que os socialistas têm de, para qualquer coisa, obrigarem as pessoas a “chibar” os antepassados todos até, pelo menos, ao século XII. Uma espécie de PIDE adaptada à burocracia. E então quando o “animus” é fazer exactamente o contrário do que se anunciou, ou seja não entregar dinheiro, essas “dificuldadezinhas” (qual é o problema de ter de anexar 4.856 documentos de suporte?) são de uma enorme eficiência.
O que nos leva à má-fé. Que é residual e omnipresente nos governos de Costa. Escondem-se, mascaram-se, aldrabam-se os números que for preciso, criam-se as realidades virtuais que forem necessárias para que seja sempre possível negar a verdade e pintá-la de cor de rosa. Pois é, infelizmente, como já aconteceu com o “milagre” da boa economia, do enterro da austeridade ou do descomunal investimento no SNS, também estes elogios ao combate à pandemia, me fazem lembrar, cada vez mais, os prémios que o Zeinal Bava ganhava à “fartazana”. Infelizmente.
Qual a lei e disposição de 2015 que revoga aquele artigo 22?
Aldrabão. Foi revogado o artigo 21 mas não o 22.
Não gosto de me intrometer nos comentários, mas porque além de ter tido o cuidado de elucidar V. Exa por mail sobre a norma revogatória, V. Exa, posteriormente, ainda me insulta e alega que eu menti, aqui fica o esclarecimento
Lei n.º 80/2015, de 03 de Agosto
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 10.º, 15.º, 18.º e 22.º, o n.º 3 do artigo 37.º, os n.os 3 e 4 do artigo 46.º, os n.os 2 e 3 do artigo 59.º e o n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
Não é o que leio no site da pgr
Artigo 2, da lei 80/2015, normas revogadas. A não ser que o Diário da República desminta a pgr.
Primeiro, não compreendo o que quer dizer com o DR desmentir a PGR. O DR publica, entre outras coisas, legislação e o site da PGR, como muitos outros, pode disponibilizá-la para consulta. Tanto quanto sei, nem o faz em relação à legislação. Reencaminha para a página da Procuradoria Geral de Lisboa (óptimo arquivo) onde pode consultar a versão actualizada da Lei n.º 27/2006. Onde se conseguir, pode ler isto:
Artigo 22.º
Âmbito material da declaração de calamidade
(Revogado)
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
– Lei n.º 80/2015, de 03/08
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 27/2006, de 03/07
Já agora o artigo 2º da Lei n.º 80/2015, não revoga nada, só provlcede a alterações. :
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
Os artigos 8.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 21.º, 26.º, 27.º, 30.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º 39.º, 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 53.º, 59.º e 60.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:….
Como depois destas explicações, não consigo descortinar como, ainda, poderá ficar com dúvidas, além de aqui não voltar, espero que tenha a hombridade de efectuar um pedi o de desculpas
Não falou no artigo 22? Quando e como foi revogado? Não consta dessa lei. Veja o que disse às 14.47.
De resto o assunto nem me interessa. Cumpra-se a lei, faça-se a prevenção. Palrar por palrar tenho mais que fazer.
PArabéns, sr. António Costa, pela excelente lição de governação que tem estado a dar. Continuação do bom trabalho!
Malta do Porto.
Não sei o que diz a lei mas podem acrescentar um artigo com as seguintes alíneas:
os residentes do Porto e concelhos limítrofes estão obrigados a banho diário de água e sabao azul.
Dentro do perímetro urbano das povoações, a cada 200 metros serão instalados meios móveis de desinfecção sanitária obrigatória para os transeuntes.
Cada três dias a polícia de segurança pública fará uma inspecção aleatória nos foros de habitação, verificando as condições e praticas de higiene dos respectivos habitantes.
A ver se isto passa de vez.
Provincianos da capital,
ide mas é bulir invés de viver à custa dos outros e passar o tempo no fakebook, filhos da puta.
nao entendo bem esta polemica, alias entendo , ruido….
o texto do artigo 22 passou para o artigo 21 … mas isso nao interessa a ninguem podia ser o artigo 666, as situaçoes de limite a mobilidade (e outras) estao previstas nessa lei
Primeiro, incomoetencia porque o PM cita e baseia a sua argumentação num artigo legal que não existe. Segundo, realmente parte do que estava consagrado no antigo artigo 22º passou para o artigo 21º. Parte. Sabe qual foi a parte que desapareceu e portanto deixou de constituir fundamento? Eu transcrevo o que desapareceu: “d) O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de SURTOS EPIDÉMICOS.”
Vou tentar cumprir e não vir aqui mais. Mas dá para perceber os fundamentos de ser de esquerda.
verdade. passou a ser.
b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou
das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou
veículos;
Eu nao sou jurista , mas acho que nao é necessario fazer um desenho para entender.
Como eu não sei desenhar, vou tentar devagar:
1 – porque nada diz, presumo que aceite que o PM e quem trabalha para ele. são incompetentes porque desconhecem a lei que pretendem utilizar. (um dos fundamentos do post);
2 – que não é jurista, dava para entender; eu sou; dos fundamentos que justificavam a imposição daquelas medidas, foram excluídos os surtos epidémicos; mais devagar, os surtos epidémicos deixaram de justificar a aplicação das medidas previstas no artigo
21º.
ok , hoje aprendi (como voce e jurista deve saber mais que eu) que um artigo tem que referenciar todas as situacoes que sao validas, eu pensava o contrario que nao estando referenciadas eram validas para todos os casos da lei a que dizem respeito.
Por curiosidade gostava de saber em que situacoes pode entao aquele artigo ser usado ?
https://observador.pt/2020/04/25/constitucionalistas-questionam-eficacia-da-situacao-de-calamidade-para-combater-a-pandemia-da-covid-19/
Decidam-se, é para voltar ao “normal” para satisfazer Bruxelas e ver se caem uma parte das migalhas, ou é para ir tudo para o desemprego enquanto se aumentam impostos? É que as duas não dá, por muito que o merceeiro faça de conta.
Vamos partir do princípio que estão correctas as transcrições.
O que se dizia?
«O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de SURTOS EPIDÉMICOS.”
O que se passou a dizer?
«A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos;»
Isto é. O artigo não enunciava taxativamente as situações, embora exemplificasse com uma; é este o significado de “nomeadamente”. Portanto admitia múltiplas situações.
Com a nova redacção deixou de referir uma a título de exemplo, acolhendo apenas uma norma genérica. Norma essa que não excluiu «a sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de surtos epidémicos.”
Note-se que a matéria do artº 22º com a revisão passou a ser a do artº 21º
Cf http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1735A0046&nid=1735&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Não basta ler, é preciso saber interpretar, parece-me.
Sendo o partido do governo um espécie de saco de gatos, uma União Nacional esquerdalha, que tem desde conservadores a radicais, gente que é objectivamente aliada da direita e a que o é da extrema esquerda, ex-comunas à grosa, filhos de comunas a granel, gente de negócios, parasitas vários e demais espécies sortidas, pedir coerência é a mais despropositada das pretensões.
Coisa muito muito rara, concordo com o JgMenos.
Quem esperar seja o que for do PS, o Partido da Sucata, o gangue mais mafioso e descarado desta partidocracia a que uns brincalhões chamam “democracia”, é incrivelmente ingénuo ou irremediavelmente otário.
Todos os partidos estão pejados de chulos e trafulhas; todos vivem de mentiras e meias verdades e propaganda reles; mas o PS consegue levar a palma.
O PS é um esgoto a céu aberto que vai de norte a sul, das ilhas ao Paralamento da Euromama, do Rato à campa do Mário Chulares. Esta máfia chula e arruína o país vai para 45 anos. É o fundo do poço, o fim da picada. É merda xuxa.
Não percam tempo a ler estas larachas porque elas não acrescentam nada á cultura.
Nem à cultura nem a coisa nenhuma. Só onanismo do ego.
Você é um iluminado e um visionário, senhor Paulo Marques.
Este blogue, sem os seus elevadíssimos comentários, nada seria. Como aprecio a sua escrita e as suas brilhantes ideias. Que a divina providência o proteja da Covid-19 para todo o sempre de modo a desfrutarmos da sua magnificência diária neste espaço lúdico. Bem haja por partilhar connosco a sua mais-valia!
Ó caramelo, comento aqui há quase uma década, já vi um rol enorme de cromos a ir e vir e o blog a mudar durante esse tempo todo. És só mais um que amanhã não tenho que aturar.
Uma década, já, senh, perdão, Senhor Paulo Marques? Vergo-me perante tão antiqua, ilustre e mui nobre presença neste forum. Agora entendo a longevidade e o sucesso do Aventar!
Espero que lhe façam a homenagem pública que merece o mais brevemente possível. Este seu caramelo garante a presença atenta para assistir e aplaudir.
Ide para o Blasfémias, cambada !
Ler a postagem é como fazer uma viagem de taxi onde o condutor ‘mostra’ que é o mais capaz para governar o país e que todos os outros são burros.