A prepotência da Comissão Europeia à vista

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o único mecanismo que abre aos cidadão europeus uma frincha para uma ligeiríssima intervenção directa nas políticas europeias. Ligeiríssima porque a Comissão Europeia (o órgão executor da UE) não é obrigada a seguir as reivindicações dos cidadãos, podendo decidir o que a sua excelsa vontade por bem achar. Mas enfim, tem de se dar ao trabalho de dar uma resposta mais ou menos cabal; e o Parlamento Europeu sente-se um bocadinho pressionado. O reconhecimento de uma ICE requer o cumprimento de vários requisitos, o primeiro dos quais é a aceitação, pela Comissão, do registo da dita ICE.

Em Julho de 2014, a Plataforma Europeia STOP TTIP (reunindo mais de 500 associações de todos os estados-membros) solicitou à Comissão Europeia (CE) o registo de uma ICE intitulada “Stop TTIP”. Nessa proposta, os cidadãos pediam à CE que recomendasse ao Conselho a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP (acordo de comércio e investimento com os EUA) e que se abstivesse de celebrar o CETA (idêntico acordo com o Canadá).

Inesperadamente, em Setembro de 2014, a CE sai-se com uma justificação formal e dúbia para negar liminarmente o registo da ICE: um mandato de negociação não é um “acto legal” que possa ser objecto de uma ICE. [Read more…]

Entrega das assinaturas – ICE anti-TTIP

entrega assinaturas

Hoje, 9 de Novembro, o Presidente do Parlamento Europeu Martin Schulz recebeu 3.284.289 assinaturas da parte da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) auto-organizada “Stop TTIP e CETA”. Os representantes e activistas que estiveram presentes pediram a Schulz que desse sequência a uma audição no Parlamento Europeu. A ICE auto-organizada foi lançada em Outubro de 2014, após a Comissão Europeia se recusar a registá-la como ICE oficial. A Comissão entende que uma ICE não pode conter pedidos negativos nem pode incidir sobre negociações em curso. A ICE “Stop TTIP e CETA” interpôs uma acção judicial contra a Comissão Europeia no Tribunal Europeu de Justiça, estando o resultado da mesma previsto para início de 2016.