André Ventura, criminoso condenado

Depois de ser condenado em primeira instância, o Tribunal da Relação confirmou o que já todos suspeitávamos: André Ventura é um criminoso. E o criminoso bem pode ficar incrédulo e desiludido, e fazer o seu teatro calimerico, mas qualquer ser unicelular percebia o óbvio: não podes chamar “bandido” a pessoas que nunca cometeram um crime, entre as quais se incluía uma criança pequena, em prime time e perante uma audiência de milhões, usando essas pessoas como arma de arremesso num debate político. Agora, o arrogante é presunçoso Ventura, mais o seu partido de extrema-direita, terão que pedir desculpa à família Coxi. E o não cumprimento da sentença dará origem a uma multa de 500€ por dia de atraso. E cada reincidência terá o custo de 5000€. Portanto ou pedem desculpa, ou vão à falência, ou fazem como os outros neofascistas europeus e pedem ao tio Putin ou ao tio Bannon para bancar.

O ódio e o extremismo perderam, a democracia e o Estado de Direito ganharam. Venham mais dias assim.

A Shell foi responsabilizada

 

Quem anda em lutas pelo Planeta e pelo bem comum e por isso sabe o quão difícil é conseguir dar nem que seja um mínimo passinho em frente, teve ontem motivo de alegria:

A decisão de um tribunal holandês que obriga a Shell, uma das principais poluidoras globais, a reduzir as suas emissões de CO2 em 45% até 2030 em relação aos níveis de 2019.  A acção judicial foi apresentada em Abril de 2018 pela organização não governamental Friends of the Earth juntamente com outros grupos activistas, incluindo a Greenpeace, defendendo que o modelo de negócios da Shell “põe em risco as vidas e os direitos humanos” e representa uma ameaça às metas do Acordo de Paris.

Segundo as organizações, “pela primeira vez na história”, um juiz responsabilizou uma empresa como a Shell, “por causar alterações climáticas perigosas” e exigiu que reduzisse as suas emissões em sentença que “tem consequências nacionais e internacionais” para a empresa.

Claro que a Shell irá recorrer do veredicto, mas, entretanto: à nossa!

P.S. No início deste ano, outro tribunal holandês decidiu que a Shell era responsável por danos causados por fugas de petróleo no Delta do Níger e condenou a empresa a pagar uma indemnização aos agricultores. A Shell, no entanto, afirma que as fugas foram o resultado de “sabotagem”.

Neo-nazismo ilegalizado

A democracia alcancou hoje uma grande vitória, com o veredicto da justiça grega que ilegalizou o partido de extrema-direita Aurora Dourada. A partir deste dia histórico, para a Grécia e para todo o mundo democrático, o gangue neonazi grego passou a ser, oficialmente, uma organização criminosa.

Na foto podemos ver o arianíssimo Nikos Michaloliakos, líder do Aurora Dourada e negacionista do Holocausto, condenado por liderar uma organização criminosa responsável por homicídios, espancamentos, perseguições e outras actividades comuns entre a extrema-direita. O julgamento condenou ainda 68 outros arguidos, entre eles 18 ex-deputados do partido. Não admira que esteja com este ar de zangado.

Que a Europa ponha os olhos no berço da democracia e ganhe coragem para, de uma vez por todas, ilegalizar e julgar todos os criminosos que querem fazer do medo e da violência uma arma política. O lugar deles é na prisão.

Mais justiça, menos lei

[Marco Faria]

O “Público” trouxe-nos a história na quarta-feira (e Fernando Alves nos “Sinais” já dissecou o caso).
Em 2014, um homem, de 42 anos, bebeu meio bagaço logo pela manhã num café em Amarante. Teve uma queda e, desse acidente, resultou um traumatismo crânio-encefálico, que levou à sua morte. Devia ainda 35 mil euros do empréstimo de compra da casa à Caixa Geral de Depósitos. A viúva accionou o seguro de vida da Fidelidade, mas a seguradora descartou-se do pagamento desse valor em falta, mantendo a dívida sobre a viúva.
A decisão da 1.ª Secção Cível Tribunal da Relação do Porto é um exemplo flagrante da fronteira entre lei e justiça. Podíamos estar horas a discorrer sobre se a lei é injusta, e está correcta a aplicação da modalidade do abuso de direito, «Venire contra factum proprium» (basicamente, aquele que não cumpre com as suas obrigações, não pode retirar vantagens desse incumprimento).
Mas há pontas soltas deste acórdão. Algumas. [Read more…]

Pelos vistos, Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da CM de Gaia, acha que se quiser pode escrever no Aventar. Não pode.

Disse quem lá esteve, e pelos vistos terá mesmo sido gravado, que durante o julgamento de Eduardo Vítor Rodrigues por difamação, o autarca de Gaia terá referido que, caso quisesse, poderia escrever no Aventar. Não sei se o militante do PS terá confundido o Aventar com o Acção Socialista, mas este blogue, portuguesmente falando, não é o Largo do Rato nem a casa da mãe Joana.

Tais declarações, que não passam de fake news com um toque nada subtil de fanfarronice, são um completo disparate. Eduardo Vítor Rodrigues NÃO pode escrever no Aventar. Não pode e não lhe adianta nada querer. E não pode por uma razão muito simples e concreta: porque eu não quero, e o meu querer, ao contrário do querer do autarca de Gaia, tem impacto directo na gestão do Aventar. [Read more…]

A prepotência da Comissão Europeia à vista

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o único mecanismo que abre aos cidadão europeus uma frincha para uma ligeiríssima intervenção directa nas políticas europeias. Ligeiríssima porque a Comissão Europeia (o órgão executor da UE) não é obrigada a seguir as reivindicações dos cidadãos, podendo decidir o que a sua excelsa vontade por bem achar. Mas enfim, tem de se dar ao trabalho de dar uma resposta mais ou menos cabal; e o Parlamento Europeu sente-se um bocadinho pressionado. O reconhecimento de uma ICE requer o cumprimento de vários requisitos, o primeiro dos quais é a aceitação, pela Comissão, do registo da dita ICE.

Em Julho de 2014, a Plataforma Europeia STOP TTIP (reunindo mais de 500 associações de todos os estados-membros) solicitou à Comissão Europeia (CE) o registo de uma ICE intitulada “Stop TTIP”. Nessa proposta, os cidadãos pediam à CE que recomendasse ao Conselho a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP (acordo de comércio e investimento com os EUA) e que se abstivesse de celebrar o CETA (idêntico acordo com o Canadá).

Inesperadamente, em Setembro de 2014, a CE sai-se com uma justificação formal e dúbia para negar liminarmente o registo da ICE: um mandato de negociação não é um “acto legal” que possa ser objecto de uma ICE. [Read more…]

Menezes, o retirado

O senhor Doutor levou uma paulada monumental no Porto e, confesso, pensei que seria para todo o sempre. Pelos vistos não foi, embora, me palpite que o sr. Retirado não conhece a Lei, mas, numa lógica de serviço público aqui fica:

“No caso de renúncia ao mandato, (…), não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.” (Lei nº 46/2005, de 29 de agosto)

Ora, o senhor poder escrever que não se vai candidatar a Gaia. Mas, a única verdade realmente verdadinha é esta: Vila Nova de Gaia 2017 é um jogo que a Lei não lhe permite jogar. PONTO!menezes

Prestado este serviço público, poderia trazer aqui os episódios patrocinados pelo Sr. Retirado que lesaram os interesses dos Gaienses e delapidaram as contas deste lado do rio. Não me surpreendeu a banhada (sim, é mesmo para reforçar a repetição) que levou do outro lado do mesmo RIO (as maiúsculas aqui são uma piada) porque sabemos o que custaram, do lado de cá as condenações em tribunal.

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Ó Santana

Aumenta aí a odd no Lula. Isto promete.

O estranho caso de Élsio Menau

Forca

No país onde o Presidente da República hasteou alegremente a bandeira de pernas para o ar, um artista de street art algarvio, Élsio Menau, vai responder em tribunal por um trabalho de fim de curso que, apesar de ter recebido a classificação de 17 valores, foi considerado pelas autoridades como crime de ultraje à bandeira.

A imagem que podem ver em cima é talvez a que melhor ilustra este caso: procurando representar um país com a corda no pescoço, algo que corresponde, mais do que nunca, à realidade da esmagadora maioria da população portuguesa, Menau deu esta forma à sua ideia. Será que alguém realmente acredita que o objectivo seria o enxovalho deste símbolo da nação? Só por má fé ou pura estupidez.

A composição foi inicialmente instalada num terreno baldio, às portas de Faro, tendo sido removida 2 dias depois pelas autoridades. Estávamos em Junho de 2012. Apesar do sucedido, a obra esteve em exposição na Galeria de Arte do Convento de Santo António, em Loulé, entre Setembro e Outubro do mesmo ano. Curiosamente (ou não), Menau foi chamado a apresentar-se nas instalações da Polícia Judiciária da Quarteira apenas depois do insólito episódio do 5 de Outubro em que o senhor Aníbal hasteou  a bandeira ao contrário. [Read more…]

Os juízes também não correm risco irremediável de desemprego

Podem sempre desenvolver outras actividades. Ir dar o cu, por exemplo.

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A prova no Porto e no Funchal

Portugal é um país surpreendente. Somos um país que forma Enfermeiros e Engenheiros e depois os exporta com bilhete apenas de ida. Infelizmente, esta fuga, no caso dos professores, é algo já com uns anos. Se os estaleiros de Viana colocaram no desemprego 600 trabalhadores, o Ministério da Educação, nos últimos anos, reduziu o número de professores contratados de 38 mil para 14 mil. Sim. Leram bem – saíram do sistema, para além dos que se aposentaram, 24 mil docentes. Uma parte deles desistiu da profissão, mas há alguns que insistem em correr atrás de um sonho. Só assim se percebe a forma como lutaram contra a Prova que Nuno Crato, estupidamente, decidiu aplicar.

Depois de ter feito um acordo completamente imbecil com a FNE, Nuno Crato manteve a obrigatoriedade da prova para menos de 500 professores, porque os outros 13 mil que têm menos de cinco anos de serviço, não estão a trabalhar. Logo, a qualidade que Nuno Crato quer trazer à Escola Pública reduz-se a 500 dos cerca de 100 mil docentes em exercício. Há números que falam por si.

Mas, esta é a dimensão política onde, no dia 18, os professores deram uma resposta avassaladora. Há uma outra área em plena actividade: a jurídica. Depois do Tribunal do Porto, agora é a vez do Tribunal do Funchal.

Nuno Crato, és o elo mais fraco! Adeus!

Inscrever para a prova? Claro que sim!

Entre a classe docente a discussão vai intensa e nem sempre com os melhores argumentos. Parece-me aliás que o vEXAME é mesmo uma questão que pode vir a ficar na história da luta da classe, pelas singularidades que encerra. Escrevi há uns dias que

Há muitas dúvidas sobre o enquadramento legal que a sustenta e por isso faz todo o sentido a dimensão jurídica que os sindicatos  decidiram desenvolver (…) Parece-me também que a luta não se fará, no dia 18, através da falta dos avaliados. Esses, na minha opinião, têm mesmo que ir realizar a prova porque não acredito em lutas globais. Quem, no dia 18 (ou num outro qualquer dia), tem que se chegar à frente são os docentes dos quadros.

E suporto esta última ideia na experiência dos últimos anos:

– Quantos de “nós” (muitos agora obrigados a fazer a prova!) correram a entregar objectivos quando se pediu à classe que não o fizesse? Quantos de “nós” se candidataram aos Conselhos Gerais quando a indicação era para que os professores ficassem de fora?

Isto é, nos dois momentos em que os SINDICATOS, unidos, pediram a casa UM de nós que fizesse a sua parte, FALHÁMOS! [Read more…]

Muito baralhado com a prova

Anda tudo um bocadinho baralhado com isto das Provas para acesso à Profissão docente.

Para início de papo, é Nuno Crato o baralhado mor. Ele é o responsável pelo Ensino Superior e, por isso, é a ele que compete zelar pela qualidade da formação inicial de professores. O que faz então o senhor Ministro em relação aos cursos e, supostamente, à sua má qualidade?

Nada! Tudo continua na mesma e bora lá fazer uma prova a professores com mais de dez anos de experiência. Todos entendem que alguém que queira resolver o problema da poluição no Douro, deve começar o seu trabalho na Foz do Porto, certo?

Depois, anda baralhada a luta: a FENPROF em setembro chamou à atenção para a questão  e até realizou iniciativas em que os contratados deram a conhecer a sua formação e a sua experiência. Na altura, os do costume, deviam ainda estar a apanhar sol na Caparica. Aliás, para quem esteve atento, este foi um dos pontos que esteve em cima da mesa na Greve que se realizou a 8 de novembro – tenho toda a certeza do mundo que TODOS os contratados que estão contra a Prova fizeram Greve no dia 8 (ironia!). [Read more…]

Major injustiçado

Os Presidentes dinossauros podem passar de Gaia para o Porto, levando o Porco e o Quim Barreiros atrás. Os das Juntas até podem continuar, desde que o território e tal… Só o senhor Major! Que injustiça! Nem com um notita na feira?

CAA: creio que isto será contigo

Ou é coisa para o Aguiar?

Os tribunais como força de bloqueio

Tribunal trava fecho da Maternidade Alfredo da Costa.

Isto  só lá vai  com tribunais plenários.

Sacanas sem lei

Eles julgam-se acima de toda e qualquer lei. Sonham que ainda vivem no Estado Novo e que todos os poderes estão concentrados nas suas mãos, até o poder judicial. O Tribunal Constitucional manda pagar os subsídios, mas eles mandam o Tribunal Constitucional à merda. A Comissão Arbitral impede os serviços mínimos na Educação, mas eles não aceitam. No Porto, o Tribunal suspende candidaturas autárquicas, mas eles continuam a fazer campanha como se nada fosse e já avisaram que vão concorrer em qualquer circunstância.
Sequestrado o Presidente da República, que não se chateia com essas coisas, e chantageado o parceiro de coligação, perderam toda a vergonha e até já brincam com os seus patéticos falhanços em tudo o que é previsões. São sacanas sem lei, porque a sua única lei é a de um poder reles e putrefacto que vai ter de cair mais cedo ou mais tarde.
DEMISS~1

Recurso do MEC não tem eficácia

Nuno Crato apostou tudo nos serviços mínimos e perdeu. O Colégio Arbitral foi muito claro e até deixou uma sugestão:

– não há serviços mínimos;

– sugeriu que o MEC fizesse a data do exame deslizar para dia 20.

Ora, perante esta decisão, Nuno Crato decide avançar em frente, fazendo de conta, que nada aconteceu – se não surpreendia esta postura nas reuniões de negociação, onde o MEC não ouve nada nem ninguém, já é menos compreensível que siga a mesma lógica na relação com os tribunais.

Nuno Crato poderia ter colocado os alunos à frente dos seus interesses e adiado o exame para dia 20, mas preferiu continuar a guerra. Isto é, os problemas que acontecerem na segunda-feira são uma opção e uma escolha de Nuno Crato.

Mas, vamos imaginar que Nuno Crato até sabe o que está a fazer, digamos que, num momento criativo deste post.

Aqui vai:

– 4ª feira, 12 de junho: Nuno Crato recorre da decisão.

– 5ª feira, 13 de junho: feriado em Lisboa.

– 6ª feira, 14 de junho: o Colégio analisa tudo a correr e envia para a FENPROF.

– 2ª feira, 17 de junho: dia de exame.

Ou seja, não há qualquer tipo de eficácia na decisão de recorrer o que equivale a dizer que Nuno Crato decidiu que os alunos não vão poder realizar o exame na próxima segunda-feira.

E, nem coloco a questão da legalidade. É desnecessária.

Quanto aos Professores, é só continuar a lutar sempre acima dos 99%!

Afinal quem é que foi agredido na Fontinha?

Tribunal absolveu activistas de agressão à polícia.

O Estado, o caraças!

Pago eu, pagas tu, só não paga ele!

Mis nietos debaten Passos Coelho

Mais uma vez os meus netos debatem sobre a política em Portugal. Após ter apresentado o orçamento de Estado para 2013, estivemos horas no Skype e contaram-me do debate que tinham tido com os seus pais, analisando o texto de ontem 18 de Outubro, onde foram apresentados. Ainda não sabem muito português e é o nosso hábito falar em inglês, que eu traduzo para o Castelhano mastigado que eles conhecem e eu também por ter passado a ser a minha primeira língua o português europeu, que retirei do luso galaico e que dá-me prazer para falar e escrever, após dezenas de anos de morar com eles na Paróquia de Vilatuxe, onde fui ensinado pelos meus vizinhos aldeões. A seguir, o inglês, língua que usamos em família. Castelhano, não tenho com quem falar, mas as línguas maternas não se esquecem com facilidade. A minha mulher e eu temos uma campanha para lhes falar em Castelhano chileno que lentamente aprendem … Aliás, eles procuram essa língua para ser entendidos pelos parentes que moram no fim do mundo e querem saber o que na Europa acontece.

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Os meus netos continuam o debate sobre política portuguesa

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Os leitores de Aventar sabem, se entendo bem os seus hábitos de leitura, que tenho quatro netos, filhos das nossas filhas uma, é doutorada em psicologia clínica pela universidade de Amesterdão  que é analisa da infância do hospital de Utrecht, uma mais-valia para o hospital; a outra, magister em preservação de espécies em extinção. As duas casaram novas, a mais velha, com um Museólogo de Utrecht, cidade na qual moram, magister em museologia, a mais nova, com um sabedor de sistemas informáticos, magister em informática, sendo ela magister em Flora e Fauna, sediado na universidade em que eu próprio estudei e ensinei, até me transferir para Portugal, a de Cambridge. Outra mais-valia para o projecto de salvar espécies e extinção nos sítios mais distantes e diferentes dos continentes do mundo.

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O governo lusitano tem lugar no tribunal dos Direitos Humanos

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Não há outra forma de avaliar este governo se não passar pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 1978, Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando desde então a fazer parte do sistema internacional considerado mais avançado na proteção dos direitos e liberdades fundamentais.

Consagrando um conjunto de direitos de diversa natureza (civis, políticos, económicos e culturais), a Convenção instituiu um mecanismo de garantia da aplicação desses direitos, através da criação de um órgão internacional independente que tem por missão apreciar as queixas relativas à violação, pelos Estados partes, dos direitos previstos na Convenção:  o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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Bons Exemplos

O Parlamento islandês decidiu processar o ex-primeiro-ministro Geir Haarde, que governava o país na altura em que o sistema financeiro se afundou, em Outubro de 2008, por “negligência”.

Público

O cemitério do Freeport recomeça amanhã…

Com  índicios de corrupção, amanhã o Ministério Público tem que tomar uma decisão. Acusa ou arquiva!

Ao que sabemos (os faxes, o vídeo, as conversas sobre envelopes…) acrescentam-se os depósitos bancários em notas, muitos milhares de euros em várias contas de vários titulares, todos ligados ao processo. Em dinheiro, em notas, todos deram uma boa explicação, negócios, partilhas, mas a conclusão a que se chegou é que todos depositaram mais dinheiro nas respectivas contas que o que declararam às finanças.

Crime fiscal? Amanhã com a acusação, se a houver, vamos saber as bases da pronúncia, se a decisão for o arquivamento, vamos ter tudo eacarrapachado nos jornais. Bem sabemos que a prova em tribunal não se compadece com “intuições”, mas as notícias, vão ter títulos a “preceito”, deixar dúvidas no ar, e desenvolver o processo por muitos dias a tal ponto que quando se chegar ao fim, cada um de nós vai ficar com uma “impressão”.

Agora uma coisa é certa, um cemitério tem muito menos vida que um freeshop, apoquenta muito menos as avezinhas , e não atormenta os sapais e, no entanto, foi chumbado.

Até os mortos se viraram com aquela aprovação!

Julgados de Paz – Justiça célere e barata

Até ao final de 2009 os 23 Julgados de Paz resolveram 31 823 processos, isto num país onde a Justiça tem atrasados 1,2 milhões de processos.

Para os fragilizar chamam-lhes “tribunais de condomínio” mas a verdade é que são muito mais do que isso, o termo depreciativo encobre o desejo que poucos o utilizem, porque são acessiveis, razoáveis e rápidos e o valor do processo ronda os 70 euros.

O processo em média não ultrapassa os dois meses, há um envolvimento efectivo do tribunal na resolução do problema e dos mais de 30 000 processos entrados ao longo destes oito anos, apenas em 0,01% foi apresentado recurso de decisões. Em 80% dos casos as partes estão representadas por advogado, mas os tribunais judiciais  comuns não remetem processos, o que poderia contribuir para aliviar aqueles tribunais da sobrecarga a que estão sujeitos.

Os próprios advogados ainda estão pouco abertos a esta solução alternativa para resolução dos litígios dos seus constituintes, uns por desconhecimento da capacidade e da eficácia dos Julgados de Paz, outros por desconfiança, e ainda outros por estratégia.

O SAP de Valença perdeu em tribunal.

A Câmara meteu uma providência cautelar para impedir o fecho do SAP mas viu indeferido esse pedido pelo tribunal. Claro que após as manifestações de rua, houve um tempo de negociações, muita coisa melhorou, diz o autarca, que ainda não desistiu de ter um SAP aberto 24 horas/dia.

Após Valença, foram encerrados na região norte mais dois SAP Armamar (distrito de Viseu) e Vale de Cambra (distrito de Aveiro), num programa que promete fechar mais uma dezena,

O juiz foi de opinião que a existência de um SAP sem os meios necessários para atender as urgências e as emergências, só complica, estes casos devem estar referenciados a um local onde esses meios estejam presentes, assim se ganhando tempo que pode ser fundamental para a prestação atempada de cuidados médicos diferenciados.

Foram arvoradas as bandeiras da Galiza e da Espanha, nessas manifestações de rua, mas após estes meses com o SAP fechado é muito residual o número de pessoas que se dirigem aos vizinhos serviços de Tui.

Golden Share na PT – por um fio!

Face à vasta jurisprudência existente nesta matéria, as probabilidades do Tribunal de Justiça da União Europeia, considerar que a golden share que o governo detem na PT, infringe o direito comunitário, são muito elevadas.

O Tribunal já tinha considerado ilegal a Lei-quadro das privatizações em Portugal que limitava a entrada de capitais estrangeiros nas empresas privatizadas por razões de “interesse geral”. Se o Estado português não abdicar dos direitos especiais que detem na PT, correrá o risco de pagar pesadas multas por cada dia de incumprimento.

O veredicto será emitido em 8 de Julho no quadro de uma queixa apresentada em Janeiro de 2008 pela Comissão Europeia, entidade que tem como função assegurar o cumprimento do direito comunitário em todos os países da UE!

Esta jogada retira credibilidade a Sócrates no momento em que mais precisa dela, a decisão não foi tomada de cabeça fria e, ao fazê-lo, atropelou os direitos dos accionistas e investidores que podem rever as suas expectativas quanto ao país.

Esperemos que a “cabeça quente” não tenha a ver com a derrota contra os Espanhóis no Mundial!

Extrema direita acusa em tribunal familia de Sócrates!

Mário Machado e outros oito réus estão a ser julgados no tribunal de Loures  por vários crimes. Na última sessão o tribunal mandou enviar para o PGR uma certidão das declarações de Mário Machado e de Rui Dias que garantem ter na sua posse documentos que comprovam o envolvimento de um tio, da mãe e de um primo de Sócrates, “no desvio de 383 milhões de euros”.

Rui Dias, gestor financeiro na área do mercado de capitais, garantiu que é por causa de ter estes documentos que está preso preventivamente e a ser julgado em conjunto com Mário Machado e outros arguidos. Os documentos serão originais e estão guardados em dois blocos diferentes para não serem encontrados.

José Manuel de Castro, advogado de defesa, referiu que o referido dossier integra “comprovativos originais de depósitos e transferências de bancos em paraísos fiscais!

Carlos Cruz – o senhor televisão

https://i0.wp.com/aeiou.expresso.pt/imv/0/315/694/ccruz2-5ecd.jpg?resize=230%2C153A um mês de conhecer a sentença de um tribunal soberano, Carlos Cruz deu uma entrevista de 40 minutos na televisão, para falar no seu caso. O seu caso é diferente de todos os outros casos que esperam uma sentença de um tribunal soberano, mas que não têm acesso à televisão?

A que se deve esta entrevista?Qual é o objectivo? Influenciar o colectivo de Juízes?

Não sei se Carlos Cruz é ou não inocente, mas sei que perante a Lei é um cidadão com os mesmos deveres e os mesmos direitos de todos os outros cidadãos. Teve o direito de se defender, de constituir advogado, gozou e goza da presunção de inocência. Bem sabemos que nesta sociedade mediática há muito que foi trucidado, é culpado para muita gente sem que se cuide de saber se há ou não provas bastantes para o culparem, mas nem por isso deve ter mais direitos que todos os outros.

Comparou a sua situação com a de Paulo Pedroso que está em liberdade e nem sequer foi sujeito a julgamento, lamentando que em situações iguais, ou mesmo mais crítica, Pedroso tenha tido um tratamento de favor. Ocorre perguntar. Por ser um político? Por ser ex-ministro? Por ser do PS?

A quem se dirigia tal recado?