A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o único mecanismo que abre aos cidadão europeus uma frincha para uma ligeiríssima intervenção directa nas políticas europeias. Ligeiríssima porque a Comissão Europeia (o órgão executor da UE) não é obrigada a seguir as reivindicações dos cidadãos, podendo decidir o que a sua excelsa vontade por bem achar. Mas enfim, tem de se dar ao trabalho de dar uma resposta mais ou menos cabal; e o Parlamento Europeu sente-se um bocadinho pressionado. O reconhecimento de uma ICE requer o cumprimento de vários requisitos, o primeiro dos quais é a aceitação, pela Comissão, do registo da dita ICE.

Em Julho de 2014, a Plataforma Europeia STOP TTIP (reunindo mais de 500 associações de todos os estados-membros) solicitou à Comissão Europeia (CE) o registo de uma ICE intitulada “Stop TTIP”. Nessa proposta, os cidadãos pediam à CE que recomendasse ao Conselho a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP (acordo de comércio e investimento com os EUA) e que se abstivesse de celebrar o CETA (idêntico acordo com o Canadá).

Inesperadamente, em Setembro de 2014, a CE sai-se com uma justificação formal e dúbia para negar liminarmente o registo da ICE: um mandato de negociação não é um “acto legal” que possa ser objecto de uma ICE. [Read more…]