A prepotência da Comissão Europeia à vista


A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o único mecanismo que abre aos cidadão europeus uma frincha para uma ligeiríssima intervenção directa nas políticas europeias. Ligeiríssima porque a Comissão Europeia (o órgão executor da UE) não é obrigada a seguir as reivindicações dos cidadãos, podendo decidir o que a sua excelsa vontade por bem achar. Mas enfim, tem de se dar ao trabalho de dar uma resposta mais ou menos cabal; e o Parlamento Europeu sente-se um bocadinho pressionado. O reconhecimento de uma ICE requer o cumprimento de vários requisitos, o primeiro dos quais é a aceitação, pela Comissão, do registo da dita ICE.

Em Julho de 2014, a Plataforma Europeia STOP TTIP (reunindo mais de 500 associações de todos os estados-membros) solicitou à Comissão Europeia (CE) o registo de uma ICE intitulada “Stop TTIP”. Nessa proposta, os cidadãos pediam à CE que recomendasse ao Conselho a revogação do mandato que este lhe tinha outorgado para negociar o TTIP (acordo de comércio e investimento com os EUA) e que se abstivesse de celebrar o CETA (idêntico acordo com o Canadá).

Inesperadamente, em Setembro de 2014, a CE sai-se com uma justificação formal e dúbia para negar liminarmente o registo da ICE: um mandato de negociação não é um “acto legal” que possa ser objecto de uma ICE.

Perante esta (lapidar) recusa por parte da CE, a Plataforma europeia STOP TTIP pasmou mas não desistiu: enquanto avançava com uma queixa jurídica junto do Tribunal da UE, levou a cabo uma ICE autónoma, cumprindo escrupulosamente todos os requisitos para a realização de uma ICE. No final do estipulado prazo de um ano, a ICE autónoma conseguiu reunir o maior número de subscrições já alguma vez atingido por uma ICE, a saber, 3.284.289.

Desprezando este impressionante resultado, os processos de negociação dos acordos prosseguiram, até que o TTIP acabou por ficar em águas de bacalhau devido à eleição de Trump, enquanto o CETA recebeu a bênção dos governos dos estados-membros no Conselho e do Parlamento Europeu. Está agora em vias de entrar em vigor, com um estatuto provisório, enquanto decorre o processo de votação nos parlamentos nacionais (o que, segundo consta, em Portugal estará para breve).

Ou seja, agora que já não faz muita mossa, chegou finalmente o momento em que o Tribunal Geral Europeu pronunciou o seu veredicto sobre a recusa ocorrida em 2014 pela soberba CE. E eis que, no seu acórdão, o Tribunal dá provimento ao recurso apresentado pela STOP TTIP e anula a decisão da Comissão, considerando que “o princípio da democracia, que é um dos valores fundamentais da UE e o objectivo por detrás das iniciativas de cidadania europeias” requerem uma interpretação de “acto legal” mais abrangente, que cubra, nomeadamente, as negociações de acordos internacionais que “procurem manifestamente alterar a ordem legal da UE”.

E acrescenta: “Esta proposta não só não constitui uma “ingerência inadmissível no desenvolvimento do processo legislativo”, como representa o desencadeamento legítimo de um debate democrático em tempo útil”.

Tarde demais, ficou assim demonstrada a legitimidade e relevância das reivindicações dos cidadãos e a notória falta de sentido democrático da Comissão Europeia.

A moral da história? Deixo-a ao critério do leitor. Caso queira fazer algo que pode ser útil, recomendo que pressione os deputados do PS que estão preparados para votar em peso a favor do CETA, de braço dado com os partidos da fantástica ex-PAF. Se prefere apenas resmungar ou palestrar, não se dê ao trabalho. Mas esteja consciente de que, entre as suas muitas amargas consequências, o CETA vai aumentar o desemprego e a precariedade e sujeitar os estados a serem processados pelos mais poderosos investidores transnacionais.

Comments

  1. JgMenos says:

    Se a CE negoceia para que governos e parlamentos acordem, toda a cena democrática deve ser precedida de debate público?
    No final trata-se de saber quanta gente é requerida para despoletar o debate. 0,0078 como no caso?

  2. Mas estava à espera que os deputados do PS votassem de outra maneira?

    • Ana Moreno says:

      Esperando ou não, JM, a nossa quota parte da responsabilidade é agir com visibilidade para saberem que não queremos. Falta-nos sempre gente quando queremos demonstrá-lo. Tem alguma ideia para uma acção no dia da votação na Assembleia da República? Ou de qualquer outra forma para pressionar os deputados? Sinceramente, fala-se muito e faz-se pouco ou nada. A democracia é mais do que fazer cruzes.

  3. Isabel Atalaia says:

    Lá vai um mail para o grupo parlamentar do PS.

  4. Paulo Só says:

    E como sempre a nossa “grande imprensa” passou ao largo da questão, e os nossos deputados, PS e PAF reunidos, vão votar a favor do CETA sem que sequer um estudo de impacto sobre a economia nacional tenha sido feito. Basta-nos que o Centeno seja o Ronaldo do Ecofin. Qualquer espelhinho ou colar de contas que nos deem serve para fazer um brilharete nas nossas cubatas catódicas. E não esquecer que ganhamos a Eurovisão e vamos pagar a próxima edição. Sagrado atraso.

    • Ana Moreno says:

      Exacto! Um estudo de impacto, para Portugal, era o mínimo, não era? Mas é muito mais fácil e menos comprometedor andar a prometer mundos e fundos às PMEs, que terão que concorrer com os polvos transnacionais. Que se esforcem, diz-lhe a Sra. Sec. de Estado, Margarida Marques. Onde é que já ouvimos isto???

  5. Estou empenhada desde o início, Ana, como sabe, e tendo actuado já em vários sentidos junto dos grupos parlamentares e meios de comunicação sem ver resultados….somos poucos infelizmente e sinto que estamos a gritar no deserto apesar de alguns resultados, vai vencer a maioria, não acredito mesmo nos deputados de um PS que já nos mostrou a sua posição no parlamento europeu ( com excepção unicamente da Ana Gomes )
    Porém tentarei -tentaremos- de novo e sempre /saudações solidárias!

    • Ana Moreno says:

      Cara Isabela, fico muito grata pelo alento e pelas iniciativas. Tal como a Isabela, esperança real não tenho. Mas com ou sem ela, só não desistindo poderemos, perante nós próprios, ter a consciência de que fizémos o que estava ao nosso alcance. Precisamos é que mais gente o faça!

Trackbacks

  1. […] via A prepotência da Comissão Europeia à vista — Aventar […]

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