A ACOP pretende que as isenções de taxas de justiça e custas em vista de uma justiça acessível e pronta sejam repostas

A ACOP – associação de consumidores de Portugal -, de interesse genérico e âmbito nacional, sediada em Coimbra num gritante desafio à centralização que continua a perspectivar o “País como paisagem” porque só Lisboa encarna essa vocação – a de ser País e nada mais que País -, recorda que os consumidores viram esvaziado de conteúdo o direito a uma ”justiça acessível e pronta”.

Com efeito, o DL 34/2008, o qual baixou o Regulamento das Custas Processuais, ao revogar, no seu artigo 25, as disposições em contrário, cometeu essa vilania – a de fulminar de modo ínvio o acesso do consumidor à justiça, no que isso tem de fundamental para a vida do dia-a-dia, para a vida dos cidadãos.

Todos, até o Ministério da Justiça, parecem ignorar o que o artigo 25 do invocado diploma legal prescreve e cumpre lembrar:

“1- São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto -lei.”

E o que dizia o artigo 14.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor?

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