Quando o telefone toca e a “chateza” nos invade a privacidade

A Europa e a Publicidade Infanto-Juvenil

Taxas de Disponibilidade? Ou impostos inconstitucionais?

Obrigatoriedade da celebração do contrato de fornecimento de água?

Política de consumidores para Portugal

apDC – Direito ao nome e à identidade

A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – é uma sociedade cientifica de intervenção que se vota à:

– formação e educação para o consumo

– informação para o consumo

– e a estudos técnico-científicos susceptíveis de reforçar o estatuto do consumidor mediante sugestões e propostas de alterações legislativas.

Como sociedade científica produz documentos com que intervém no mercado de consumo, denunciando situações que merecem o mais vivo repúdio dos consumidores.

Conquanto sistematicamente confundida, a apDC distingue-se da DECO-Proteste.

Em quê? [Read more…]

Carta aberta ao Ministro da Economia e do Emprego

Política de consumidores: evolução na continuidade?

O zero relativo ou o zero absoluto?

Na indefinição ora patente, percorre-se o Portal do Governo e lá se lobriga na página do ora denominado Ministério da Economia e do Emprego, a seguinte referência:

Defesa do Consumidor e Livre Concorrência

Defesa do Consumidor
“A defesa dos Direitos dos Consumidores é uma tarefa de relevância na sociedade actual. Factores como os constantes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade, conduzem a situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas. Impõe-se, por isso, uma intervenção do Estado, no sentido de tutelar a parte mais desprotegida: o consumidor. O acolhimento pelo Estado das aspirações dos consumidores e a sua consagração legal, representa um factor de progresso. A distinção entre as empresas cuja acção se pauta pela qualidade e eficiência e aquelas que desrespeitam os direitos do consumidor, é um estímulo à modernização empresarial.
Compete à Direcção-Geral do Consumidor, a promoção e a salvaguarda dos direitos dos consumidores.

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Sessão de esclarecimento popular

Para que o povo não fique órfão da Justiça.

FUNDAÇÃO FILOS & apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO, associam-se para prestar um Serviço Público de INFORMAÇÃO a Consumidores “consumidos”… com cobranças ilegítimas e ilegais!

Para um povo indefeso
Um defensor… de peso!

Sessões de esclarecimento popular:

Defensor do povo em acção!

Se tem qualquer problema num dos seguintes domínios,

1. Contratos de Compra e Venda de Consumo.
2. Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais.
3. Água predial.
4. Energia eléctrica.
5. Gás e gás de petróleo liquefeito canalizado.
6. Comunicações electrónicas.
7. Serviços postais. [Read more…]

Tribunais arbitrais de conflitos de consumo condenados a desaparecer?

A ausência de um financiamento adequado do Estado – via Ministério da Economia/DGC – Direcção-Geral do Consumidor – aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com reduções previstas da ordem dos 50 a 80%, parecer estar a condenar estas estruturas de resolução ágil e célere de conflitos de consumo ao desaparecimento. [Read more…]

apDC lança Petição Pública: Por uma Educação para o Consumo nas Escolas do País

Para quem queira assinar, basta aceder aqui.

Código de Contratos de Consumo – mera utopia ou magno objectivo alcançável a curto prazo?

A apDC carreou em 25 de Novembro de 2009, por ocasião do seu XX aniversário, ao Secretário de Estado da Defesa do Consumidor a proposta cujo teor é o seguinte:

“Não seria despiciendo preparar-se, independentemente da solução a que se chegar no tocante ao decantado Projecto do Código do Consumidor (13 anos é algo de inimaginável!), um Código dos Contratos de Consumo, que condensasse a disciplina das espécies contratuais nominadas ou típicas constantes de leis avulsas e sem o indispensável denominador comum.” [Read more…]

A ACOP pretende que as isenções de taxas de justiça e custas em vista de uma justiça acessível e pronta sejam repostas

A ACOP – associação de consumidores de Portugal -, de interesse genérico e âmbito nacional, sediada em Coimbra num gritante desafio à centralização que continua a perspectivar o “País como paisagem” porque só Lisboa encarna essa vocação – a de ser País e nada mais que País -, recorda que os consumidores viram esvaziado de conteúdo o direito a uma ”justiça acessível e pronta”.

Com efeito, o DL 34/2008, o qual baixou o Regulamento das Custas Processuais, ao revogar, no seu artigo 25, as disposições em contrário, cometeu essa vilania – a de fulminar de modo ínvio o acesso do consumidor à justiça, no que isso tem de fundamental para a vida do dia-a-dia, para a vida dos cidadãos.

Todos, até o Ministério da Justiça, parecem ignorar o que o artigo 25 do invocado diploma legal prescreve e cumpre lembrar:

“1- São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto -lei.”

E o que dizia o artigo 14.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor?

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apDC – essa desconhecida…

A apDC existe vai para 22 anos!

E tem um palmarés considerável!

É certo que não merece os favores de uma certa comunicação social…
Mas lá vai tendo a projecção possível!

Sendo certo que a intoxicação do mercado, em resultado de uma massificante estratégia mercadológica desenvolvida por uma empresa multinacional de testes e publicações implantada em Portugal (a Deco-Proteste, Ld.ª), inibe que as iniciativas e as actividades da apDC se destaquem e até se obnubilem, sempre nos capacitámos de que seria possível que, a despeito de tudo, ainda nos identificassem e soubessem o que nos contradistingue dos mais.
Em Portugal não há quem não saiba a diferença entre o Carcavelinhos e a Sanjoanense. As coisas da bola não escapam ao vulgo, como às elites!
Agora, ignorar a existência da apDC afigura-se-nos bisonho.
Mais a mais tratando-se de pessoas normalmente advertidas, gestores da administração pública, dirigentes da administração local, personalidades com relevante estatuto a nível local, que sabemos nós?!
Pois, há dias fomos surpreendidos, durante uma audiência que nos foi concedida algures, exactamente porque o nosso interlocutor jamais havia ouvido falar da apDC… Não sabia pura e simplesmente da sua existência. Nada sabia da sua actividade. Das iniciativas que promove. Da formação que ministra. Da difusão da informação em que intervém em um sem-número de órgãos da comunicação social… Das propostas que carreia para significativa melhoria do estatuto do consumidor. Das advertências que faz amiúde urbi et orbi sempre que em causa os direitos do consumidor.
Claro que se tal acontece a determinados níveis, com as elites locais, o que não dizer das pessoas indiferenciadas?
A ignorância da sua existência, depois de quase um quarto de século de serviços prestados à comunidade portuguesa, um pouco por toda a parte? Desde o interior norte às salsas águas de Albufeira? Da Figueira da Foz a Figueira de Castelo Rodrigo?
Tal é algo que nos dá profundamente que pensar.
É o marketing, Senhores, é o marketing…
O que teremos de fazer para nos tornarmos conhecidos?
Ninguém sabe o que é a RC – Revista do Consumidor?
Ninguém sabe o que é a RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumidor?
Ninguém conheceu a Súmula Informativa, de periodicidade semanal, por nós editada?
Ninguém se recorda de um encarte da Teleculinária – o Guia do Consumidor – que seria o embrião de uma revista grande público que não sobreviveu pela dessolidariedade do grupo editor que nos traiu?
Ninguém se recorda de conferências, seminários, jornadas, colóquios, congressos e tantos foram os que, neste lapso de tempo, a apDC levou a cabo com geral reconhecimento dos participantes e alguma projecção pública?
Ninguém se recorda das vibrantes intervenções nossas na televisão, em nome da apDC, em defesa dos consumidores em todos os segmentos do mercado de consumo?
A quem se terá imputado todo esse palmarés?
O que a apDC faz é levado a crédito de outra instituição?
Andará alguém a enriquecer-se injustamente à nossa custa? Sem retorno dos réditos ilícitos que arrecada?
O que teremos de fazer para assegurar a nossa identidade e tornarmo-nos conhecidos?
Haverá que reflectir!
Aceitam-se sugestões!
Por nós, é de profunda consternação o facto que acaba de ser revelado… sobretudo porque o povo deve andar estranhamente distraído, para além de intoxicado pela “propaganda” da multinacional de testes e publicações que é deveras abafante…
Neste país em que tanto se aspira à unicidade, já só falta que, pela mão sebastiânica de uma qualquer multinacional, nos imponham de novo na política, no trabalho, no consumo, na economia, uma União Nacional, a estrutura do regime, para além da qual nada mais poderá subsistir, nada mais terá permissão para existir ou sequer se manifestar!

A apDC propõe ao Parlamento

A apDC propõe ao Parlamento que os procedimentos cautelares – em matéria de serviços públicos essenciais – se defiram em 48 horas.
Ante precedentes perigosíssimos – a que se vem dando destaque e se traduzem em procedimentos relativos à religação da água cuja duração se protraiu por 90 dias ou, em caso recente, três semanas volvidas sobre um intempestivo “corte” uma família com duas crianças está sem água, num sufoco incompaginável com os pergaminhos de um qualquer Estado de Direito -, a apDC entende propor ao Parlamento que neste particular se encurtem substancialmente os prazos gerais, absolutamente descabidos, e em 48 horas os juízes sejam obrigados a decidir, sob pena de responsabilidade.
Com efeito, os prazos em geral cominados na lei são absolutamente indefensáveis neste peculiar segmento das relações de consumo.
Repare-se no que o artigo 382 do Código de Processo Civil estabelece:
“ARTIGO 382.º
(Urgência do procedimento cautelar)
1. Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.
2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.”

60 dias? 15 dias? Para a água, a energia eléctrica, outras fontes energéticas, as comunicações electrónicas, para não dizer o mais?
De nenhum modo…
Urge que os poderes, revelando particular sensibilidade na esfera do social, ajam sem detença por forma a adequar a lei à instante necessidade de se resolverem, ao menos provisoriamente, os litígios neste domínio.
Quarenta e oito horas até é demais! Mas, conceda-se: quarenta e oito horas e não mais.

A problemática do “couvert” e as soluções da lei em geral e da das práticas comerciais desleais em particular

Em tempos, suscitou a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – a questão de um uso negocial, qual seja, o da oferta nos restaurantes de acepipes ou aperitivos tão logo os comensais se instalassem ou ainda em momento anterior.

E, por aplicação das normas gerais ínsitas no ordenamento jurídico dos consumidores, concluía a instituição que não seriam devidos os montantes exigidos e que os fautores de tais práticas se sujeitariam a coimas que, no limite, seriam susceptíveis de atingir, tratando-se de sociedades mercantis, os 35 000 euros.

De novo corre na internet, de lés-a-lés, a notícia, numa redescoberta tardia de alguém que se propôs difundir urbi et orbi o escrito de origem.

Claro que o tema, ao tempo, provocou distintas reacções, mormente de quem, com menor apetência pelo direito do consumo, entendia que os usos negociais deveriam distorcer as leis, sobrepondo-se-lhes. E de particulares que, dissociados do direito, a criticavam porque entendiam que quem não quer não come, recusa…

E até a televisão, omitindo, com censurável quebra de ética, a audição dos autores da notícia, ousou ouvir uma outra instituição que não a que se propusera propagar as soluções havidas como correctas.

Independentemente de o couvert constar ou não da ementa, repare-se no enquadramento factual:

– ou as pessoas mal se sentam e têm diante de si os acepipes;

– ou surgem após a ocupação da mesa.

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Jornadas de Direito do Consumidor

Programa:

15.00h- Início da Sessão – Palavras de Circunstância
15.15h- “Contratos bancários e seus requisitos”
15.45h- “Contratos de fornecimento de água: ramais de ligação – a pagar ou de graça?”
16.15h- “A lei da Água: poços e outros recursos hídricos”
17.00h- Debate

Local:

Auditório da Biblioteca Municipal de Barcelos.

Organização:

“apDC – Associação Portuguesa do Direito do Consumo”.