A sentença que condenou Eduardo Vítor Rodrigues deveria ter outros destinatários.

foto@carlosromãoporto24

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O Tribunal Administrativo e Fiscal condenou a Câmara de Municipal de Vila Nova de Gaia ao pagamento de 13,9 milhões de euros pelo incumprimento das contrapartidas acordadas em 2002 com a sociedade José Miguel & Irmão, proprietária dos terrenos da VL9, a via rápida que liga Gaia à Ponte do Infante e ao Porto.

Este acordo, assinado em Outubro de 2002, entre as partes, definia a cedência de terrenos de forma a permitir a execução da acima referida VL9. Em troca, a autarquia de Gaia, então liderada por Luís Filipe Menezes, comprometeu-se a realizar as infraestruturas nos terrenos sobrantes no prazo de 30 meses e a atribuir cerca de 100 mil metros quadrados de construção à supracitada sociedade. Contudo a 28 de Abril de 2005, data limite para o cumprimento do acordo, nenhuma infraestrutura tinha sido feita, o que levou a empresa José Miguel & Irmão a interpor uma acção judicial contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Esta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ( TAF ) do Porto não é passível de recurso e dá fim a um processo judicial que durava há cerca de 10 anos. Até aqui tudo bem. A autarquia não cumpriu com o acordado, a empresa prejudicada intentou a respectiva acção judicial, agora temos uma sentença judicial não passível de recurso que vai obrigar a Câmara de Gaia ao pagamento da indemnização definida pelo TAF.

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