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O Tribunal Administrativo e Fiscal condenou a Câmara de Municipal de Vila Nova de Gaia ao pagamento de 13,9 milhões de euros pelo incumprimento das contrapartidas acordadas em 2002 com a sociedade José Miguel & Irmão, proprietária dos terrenos da VL9, a via rápida que liga Gaia à Ponte do Infante e ao Porto.
Este acordo, assinado em Outubro de 2002, entre as partes, definia a cedência de terrenos de forma a permitir a execução da acima referida VL9. Em troca, a autarquia de Gaia, então liderada por Luís Filipe Menezes, comprometeu-se a realizar as infraestruturas nos terrenos sobrantes no prazo de 30 meses e a atribuir cerca de 100 mil metros quadrados de construção à supracitada sociedade. Contudo a 28 de Abril de 2005, data limite para o cumprimento do acordo, nenhuma infraestrutura tinha sido feita, o que levou a empresa José Miguel & Irmão a interpor uma acção judicial contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Esta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ( TAF ) do Porto não é passível de recurso e dá fim a um processo judicial que durava há cerca de 10 anos. Até aqui tudo bem. A autarquia não cumpriu com o acordado, a empresa prejudicada intentou a respectiva acção judicial, agora temos uma sentença judicial não passível de recurso que vai obrigar a Câmara de Gaia ao pagamento da indemnização definida pelo TAF.
Porém o caricato desta sentença é a condenação ao pagamento de uma multa diária, caso a Câmara se atrasar no pagamento da indemnização à sociedade José Miguel & Irmão, detentora dos terrenos da VL9, por cada dia de atraso, correspondente a 5% do salário mínimo, por parte do actual Presidente da Câmara Municipal, Professor Doutor Eduardo Vitor Rodrigues, que em nada concorreu para toda esta situação. A honestidade intelectual obriga-me a dizer que a sentença que agora condenou Eduardo Vítor Rodrigues deveria ter outros destinatários.
O actual presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues, vai apresentar recurso relativamente à condenação que foi alvo neste processo judicial.
E faz muito bem porque um dia destes, com este tipo de decisões judiciais, corremos o risco de não termos mulheres e homens sérios disponíveis para participarem na vida pública e política.
É o que dá votar no Marco António Costa e no Passos Coelho.
Sentença de 1.ª instância que não é passível de recurso???!!! Como assim??!! Se é do TAF seguramente será passível de recurso…
Está em condições de explicar o porquê desta Câmara do Victor, já sem Menezes, ter aproveitado todas as possibilidade de recurso, inclusive no Constitucional e a mais umas tantas aclarações, sabendo de antemão que jamais ganharia a ação, adiando o pagamento da sua obrigação até ao limite dos limites, sabendo que estava a prejudicar fortemente o queixoso, tentando assim vencê-lo e quiçá levá-lo a desistir ou força-lo a um acordo ?
Se estivesse, se tivesse feito o seu trabalho de “cientista social”, não ousava questionar o que questiona !!
Leia o acórdão e cresça na análise!
Não sou advogado de defesa de Eduardo Vítor Rodrigues, nem de Luis Filipe Menezes. Apenas vou escrevendo de forma livre e independente as minhas opiniões. Lamento mas tenho mais que fazer que ler acórdãos, não sou funcionário público. Sou administrador de empresas, o meu tempo é precioso, faço a sua gestão e o planeamento, pretendo um crescimento sustentado das mesmas e tenho as preocupações de fazer atempadamente os pagamentos dos salários aos funcionários, aos fornecedores e dos impostos. Por isso não tenho o seu tempo livre para passar o dia a fazer comentários na blogosfera. Fico aguardar pela sua superior análise ao referido acórdão e não por meia dúzia de palavras avulsas, que nada dizem, como fez no seu anterior comentário. Cumprimentos.