sistema de justiça

O ‘Amadora-Sintra’ e o logro das PPP’s na saúde

27/11/2011 by

“O Estado espera há oito anos fim do processo que vale 60 milhões”, título do jornal Público na edição de hoje, Domingo. O Estado Português, dócil e modelado por um sistema judicial moroso e de frequentes desconexões e ineficácias, o Estado Português, dizia, bem pode esperar sentado. A título de imagem, chame-se-lhe “O Estado Sentado” – houve aqui uma oportuna inspiração cuja origem, todavia, omito.

O processo é complexo e envolve mais de 20 quadros e altos responsáveis pela gestão do sector de saúde. Das diversas figuras envolvidas, consta Margarida Bentes. Desenvolveu trabalhos de grande mérito na área da gestão pública da saúde, assumindo particular relevância a comparticipação no estudo e concepção dos GDH’s (Grupo de Diagnósticos Homogéneos), para efeito de determinação de critérios de custeio do sistema de financiamento dos hospitais públicos.

De toda esta longa e absurda novela, de Margarida Bentes, entretanto falecida, transferiram para os herdeiros as obrigações decorrentes da chamada responsabilidade reintegratória, ou seja, o dever dos herdeiros devolverem o dinheiro ao Estado. De resto, na súmula possível de um documento jurídico complexo e confuso, o Tribunal de Contas, no número 1.9, números 7 e 8, pode destacar-se: [Read more…]

João Loureiro e a justiça à medida do estatuto social

07/02/2011 by

Há cerca de dois meses, um pequeno restaurante da minha rua foi encerrado. Motivo: falta de entrega do IVA e, ao que parece, de outros impostos. Uma brigada das finanças, incorporando dois gigantões fardados, impôs o encerramento imediato do estabelecimento. Sucedeu a meio da manhã, quando a proprietária e o marido preparavam o menu do almoço. Sem tribunal nem juiz, a loja foi compulsivamente fechada. Não pactuo com incumprimentos de obrigações fiscais; mas, o método usado pelas autoridades foi exagerado. Ou mesmo de revoltante injustiça, se comparado com os modos como os arguidos socialmente notáveis são tratados em processos bem mais graves e complexos.

A imprensa, Diário de Notícias e Publico por exemplo, anuncia a condenação de João Loureiro a dois anos de prisão, mas… – suspenda-se a respiração – com pena suspensa por cinco anos. O Tribunal de São João Novo, do Porto, julgou e condenou suavemente o antigo presidente do Boavista e outro arguido, ligado à SAD daquele clube, por “crime de abuso confiança fiscal”; crime que, segundo o art.º 105.º do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias, é punível com, pelo menos, três anos de prisão (n.º 1 do citado artigo). [Read more…]