O ‘Amadora-Sintra’ e o logro das PPP’s na saúde

“O Estado espera há oito anos fim do processo que vale 60 milhões”, título do jornal Público na edição de hoje, Domingo. O Estado Português, dócil e modelado por um sistema judicial moroso e de frequentes desconexões e ineficácias, o Estado Português, dizia, bem pode esperar sentado. A título de imagem, chame-se-lhe “O Estado Sentado” – houve aqui uma oportuna inspiração cuja origem, todavia, omito.

O processo é complexo e envolve mais de 20 quadros e altos responsáveis pela gestão do sector de saúde. Das diversas figuras envolvidas, consta Margarida Bentes. Desenvolveu trabalhos de grande mérito na área da gestão pública da saúde, assumindo particular relevância a comparticipação no estudo e concepção dos GDH’s (Grupo de Diagnósticos Homogéneos), para efeito de determinação de critérios de custeio do sistema de financiamento dos hospitais públicos.

De toda esta longa e absurda novela, de Margarida Bentes, entretanto falecida, transferiram para os herdeiros as obrigações decorrentes da chamada responsabilidade reintegratória, ou seja, o dever dos herdeiros devolverem o dinheiro ao Estado. De resto, na súmula possível de um documento jurídico complexo e confuso, o Tribunal de Contas, no número 1.9, números 7 e 8, pode destacar-se:

7 – A responsabilidade financeira reintegratória é uma responsabilidade pessoal, mas, também, patrimonial.

8 – Assim sendo, atento o que se expõe nos artigos 2068.º e 2071.º do C.C. e 69.º, n.º. 1, da LOPTC, a responsabilidade reintegratória à demandada Margarida Bentes não extingue pela morte e haveria que suspender a instância para que se procedesse à habilitação de herdeiros;

À boa maneira da intricada e embaraçosa justiça portuguesa, segundo o Público, o juiz conselheiro “Carlos Morais Antunes retoma o processo a 18 de Novembro – 2010, acrescento – e, 12 dias depois, ordena a citação dos herdeiros, que contestam a acção principal já em Janeiro de 2011. No passado dia 2 de Maio, o juiz indefere em definitivo as pretensões dos filhos de Margarida Bentes”.

O incompreensível imbróglio judicial rodopia, pois, à volta dos herdeiros de Margarida Bentes, parecendo ignorar o grupo de mais de duas dezenas de envolvidos no processo, e sobretudo certos factos de relevância jurídica e política que, a meu ver, deveriam ser nucleares do processo, como:

  1. Cavaco Silva adjudicou a obra, em 1989, em regime de PPP – Parceria Público-Privada, orçamentada em 7,9 milhões de contos (cerca de 39 milhões de euros) e verificou-se uma derrapagem no custo final para 20 milhões de contos (100 milhões de euros, a valores actuais);
  2. Nem o Governo da altura, nem a Inspecção da Saúde, nem o Tribunal de Contas explicaram publicamente as causas da derrapagem;
  3. A exploração do hospital foi adjudicada, como se sabe, ao Grupo Mello Saúde, tendo tido como única concorrente a Cross, de José Roquette, entretanto absorvida pelo grupo vencedor;
  4. Quem firmou o acordo da adjudicação foi o então Secretário de Estado da Saúde, Lopes Martins, que, uma vez libertado de funções governativas, transitou para a direcção da Mello Saúde;
  5. O Ministro da Saúde de Barroso, Luís Filipe Pereira, ainda hoje quadro superior do Grupo Mello – na EFACEC, creio – converteu um crédito em dívida do Estado , com o auxílio de um chamado tribunal arbitral constituído por: Prof. Fausto Quadros, da FDL, em representação do Ministério da Saúde, Maria José de Serra Lopes pelo Grupo Mello e Calvão da Silva árbitro presidente e ex-deputado do PSD.

A história, além de complexa, é longa. Quem tenha interesse em conhecê-la na íntegra pode ler aqui – também não alinho pelo PCP, mas verdades são verdades, independentemente de quem as profere.

PPP’s na saúde, na rodovia e em outros investimentos partilhados entre público e privado são lesivos para os contribuintes. Mas, pelos vistos, nada disso incomoda o actual governo que prefere apropriar-se de dinheiros dos cidadãos e, na saúde, continuar na senda das PPP, agora ao que parece para o ‘Hospital de Todos os Santos’ em Lisboa.

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