Como a condição económica modela a justiça

“A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” – palavras de conteúdo óbvio mas significativo quando pronunciadas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Tanto mais, quando à perguntaPara quando a adaptação das custas judiciais ao rendimento dos cidadãos?”, a ex-ministra responde: Nós falamos sobre isso várias vezes e o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta que não foi aprovada nesta legislatura. Obviamente, será um tema que o próximo Governo terá de ter em atenção. É verdade que nós temos uma realidade – e os relatórios internacionais dizem isso – em que, do ponto de vista do apoio judiciário, Portugal é dos países que mais paga, embora depois pague menos per capita. O que significa que há mais gente carente deste apoio do que em situações comparadas.”

A Justiça em Portugal é, sabemo-los todos os que já por ela passaram ou precisavam de ter passado mas não tiveram meios para tal, extremamente morosa, opaca e até incompetente. E, conforme afirma a ministra, mais desfavorável a gente carente, do que noutros países.

A nível global, o facto de que “A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” revela-se na área da Justiça em toda a sua extensão no sistema ISDS (Investor-State Dispute Settlement), um sistema superior de “Justiça”, exclusivo para multinacionais processarem estados (e nunca o inverso) quando a legislação não lhes convém – com figuras jurídicas como “legítimas expectativas de lucro” e “tratamento justo e equitativo” que os três árbitros privados envolvidos interpretam com elevado grau de discricionariedade.  [Read more…]