Como a condição económica modela a justiça

“A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” – palavras de conteúdo óbvio mas significativo quando pronunciadas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Tanto mais, quando à perguntaPara quando a adaptação das custas judiciais ao rendimento dos cidadãos?”, a ex-ministra responde: Nós falamos sobre isso várias vezes e o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta que não foi aprovada nesta legislatura. Obviamente, será um tema que o próximo Governo terá de ter em atenção. É verdade que nós temos uma realidade – e os relatórios internacionais dizem isso – em que, do ponto de vista do apoio judiciário, Portugal é dos países que mais paga, embora depois pague menos per capita. O que significa que há mais gente carente deste apoio do que em situações comparadas.”

A Justiça em Portugal é, sabemo-los todos os que já por ela passaram ou precisavam de ter passado mas não tiveram meios para tal, extremamente morosa, opaca e até incompetente. E, conforme afirma a ministra, mais desfavorável a gente carente, do que noutros países.

A nível global, o facto de que “A condição económica modela sempre tudo, e não é só na Justiça” revela-se na área da Justiça em toda a sua extensão no sistema ISDS (Investor-State Dispute Settlement), um sistema superior de “Justiça”, exclusivo para multinacionais processarem estados (e nunca o inverso) quando a legislação não lhes convém – com figuras jurídicas como “legítimas expectativas de lucro” e “tratamento justo e equitativo” que os três árbitros privados envolvidos interpretam com elevado grau de discricionariedade. 

À luz deste sistema, os tribunais nacionais são considerados incompetentes ou menos propícios – o que não admira, já que, no ISDS, o rendimento dos árbitros aumenta quando aumenta a procura pelos seus serviços, ou seja, é-lhes favorável decidir em abono do investidor.

Os casos de ISDS aumentaram exponencialmente nos últimos anos, porque permitem às multinacionais obter indemnizações multimilionárias pagas pelos estados, ou seja, pelos cidadãos. As abrangentes críticas ao sistema, oriundas de diversos sectores, em especial de académicos, juristas e da sociedade civil, acabaram por pressionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) a encetar um processo de reforma – processo que se encontra actualmente em curso, estando precisamente nesta semana de 14 a 18 de Outubro a decorrer em Viena a sessão de trabalho do respectivo grupo de trabalho da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) da OMC.

Foi também por pressão da sociedade civil europeia e do próprio Parlamento Europeu, em especial entre 2014 e 2016, no contexto das negociações do TTIP (acordo de comércio livre e investimento EU-EUA), que a Comissão se viu obrigada a dar passos musculados para reformar o ISDS, no sentido de assegurar a perversidade da sua consolidação e institucionalização.

É assim que no acordo de comércio e investimento com o Canadá (conhecido por CETA), aparece não já o ISDS, mas o ICS (Investment Court System), em que algumas melhorias processuais foram adoptadas, mantendo porém o essencial dos privilégios para as multinacionais.

Mas a UE quer ir muito mais longe nesta área da protecção especial para investidores, estando a negociar ao nível da UNCITRAL o Multilateral Investment Court (MIC). Um tribunal exclusivo ao serviço das multinacionais que, com algumas melhorias processuais, continua a mais não ser do que a expressão clara de que “A condição económica modela sempre tudo”. 

Para quem considera esta justiça estruturalmente injusta está presentemente a decorrer a nível europeu uma petição exigindo o fim do ISDS e sistemas afins, que já conta com 596.834 subscrições, das quais mais de 4.500 em Portugal.

Comments

  1. Paulo Marques says:

    Não se esqueçam que a permanência na UE é essencial para combater a globalização… /s

  2. Luis says:

    Com esta justiça de merda não será exagero dizer que temos uma democracia com o mesmo cheiro.

  3. JgMenos says:

    Ninguém fala é no reverso da medalha:
    – um qualquer cretino não tem onde cair morto.
    – prega-me uma acção e a alternativa é clara: ou pago o que ele quer (não paga porra nenhuma de custas e tem advogado de borla) ou tenho que me empenhar para contestar, e se ganho não recebo nenhum pois nada pode pagar.

    Como testemunhas falsas é o dia a dia, sem penas, como litigante de má-fé é sempre assunto para esquecer, as borlas e a chantagem dos coitadinhos podem andar a par.

    • Paulo Marques says:

      Tendo em conta que o Menos defende que a maior parte das pessoas não devem ter onde cair mortas e devem estar a menos de um salário da falência, vai buscar escravos para outro lado.

  4. Julio Rolo Santos says:

    A justiça sempre foi inspirada no capital. Os políticos fazem as leis mas são os capitalistas que mais beneficiam com elas. Não sei se é possível fazer algo diferente porque o sistema que prevalece em todos os países e Portugal não é excessão, continua a ser o sistema capitalista. Lutar contra o sistema vigente é lutar contra moinhos de vento. Sendo assim, que alternativas nos restam?

    • Paulo Marques says:

      Ao sistema capitalista? Muitas… Mas, digamos, dentro deste há umas diferençazinhas entre a Islândia, o Japão, a China e a EU, nenhum deles em risco de falência apesar de diagnósticos tremendistas. É o capital que depende dos estados, não o contrário; tal como estes acordos provam, aliás.

      • Julio Rolo Santos says:

        Pelos vistos não é o capital que depende dos Estados, mas sim o inverso. São Os capitalistas que impõem aos Estados leis que os protejam, em caso de litígio e isso é o que se passa no nosso país, por exemplo, com o colosso chamada EDP, CTT e outras.

        • Ana Moreno says:

          Sim Julio Rolo Santos, mas são os estados que se vergam por via de contratos/acordos em que se amordaçam a si próprios. Tudo sob o argumento TINA. E esse, como é sabido, não é contestável dentro da lógica vigente. São os próprios estados (com os nossos impostos) que avançam com os mecanismos que convêem às multis – exemplo crasso é o MIC.


  5. justiça mais barata, mais rápida e competente…. isso seria o fim de tantos juristas de Coimbra e o princípio de um país melhor, mas seria uma falta de respeitinho com as tradições e com os DDTs deste país, esforçaram-se tanto para este mau estado das coisas em que se ganha tanto com a incompetência e os atrasos!

    • Julio Rolo Santos says:

      Cem por cento (100%) de acordo consigo. Coimbra sempre foi o fornecedor de leis ambíguas que facilitaram a tarefa aos maiores trafulhas deste país e, com isso, também encheram os bolsos á sua custa. Nesse aspecto, somos os melhores, no sentido negativo, obviamente.

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