Em nome da Coerência

Há dois dias, o ministro do Ambiente francês demitiu-se lapidarmente: “Não quero continuar a mentir-me a mim próprio. Não quero dar a ilusão de que a minha presença no Governo significa que estamos à altura dos desafios (ambientais) e, por isso, decidi demitir-me”, anunciou Nicolas Hulot. E foi-se.

Macron, que fez da luta contra as mudanças climáticas uma das suas bandeiras, tinha prometido durante a campanha eleitoral objectivos ambientais ambiciosos, como a proibição do glifosato ou a redução para metade da produção de energia nuclear em França até 2025.

O balanço de Hulot, ao fim de pouco mais de um ano em funções, é explícito: “Já começámos a reduzir o uso de pesticidas? A resposta é não. Já começámos a fazer alguma coisa contra a perda da biodiversidade? A resposta é não. Já começámos a fazer algo para a preservação dos nossos solos? A resposta é não.” [Read more…]

Um pequeno corte às arbitrariedades

Não encontrei (ou por outra, o motor de pesquisa não encontrou) a notícia em nenhum media português; e no entanto, ela detém forte relevância para os cidadãos europeus. Ontem, o Tribunal de Justiça da União Europeia comunicou a sua decisão no caso Eslováquia / Achmea, relativa à cláusula de arbitragem constante do acordo sobre a protecção dos investimentos celebrado entre os Países Baixos e a Eslováquia. E reza assim: NÃO é compatível com o direito da União. 

E porque é isto assim tão importante? Estamos a falar do tema sobre o qual escrevi aqui no Aventar múltiplos posts*: o perverso ISDS (Investor-State Dispute Settlement), o mecanismo arbitral que subtrai a estados soberanos o poder de decisão jurídica, criando uma justiça paralela que outorga amplos direitos a investidores estrangeiros (= multinacionais). Quem diz ISDS, diz o seu mano com pele de carneirinho, o ICS (Investment Court System), contido no acordo de comércio e investimento UE/Canadá, o CETA. O ICS é um ISDS supostamente público e “bom”, pois, absurdamente, passa a ser financiado pelos cidadãos. Mas padece das mesmas fundamentais aberrações destinadas apenas e só a apetrechar as multis com uma ferramenta jurídica, superior, executória, para arremessarem aos estados quando estes tomam decisões que não lhes convém. Em Portugal, o retrocesso do governo em relação à EDP quanto às “taxa das renováveis” foi um belo exemplo do chamado “chilling effect” do ISDS, o efeito intimidatório, que actua ANTES de ser aprovada legislação desfavorável às multis.

Mas voltando à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal deu ontem a saber que o ISDS não é legal entre estados-membros da UE, porque “Esta cláusula subtrai ao mecanismo de fiscalização jurisdicional do direito da União litígios que podem ser relativos à aplicação ou à interpretação deste direito” e “Nestas condições, o Tribunal de Justiça conclui que a cláusula de arbitragem constante do TBI viola a autonomia do direito da União e, por conseguinte, não é compatível com este direito.[Read more…]

Cartão de Natal ao Presidente da República

Querido Presidente da República,

este ano trouxeste-nos o presente de Natal muito cedo. Recebêmo-lo no dia 09.12.2017, com uma mensagem dizendo: „Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017”.

Apesar de saberes que não queríamos receber este presente envenenado, já estávamos preparados para que o pusesses junto à árvore de Natal. Tínhamos-te pedido repetidamente para nos receberes, para falarmos sobre esse acordo que vai roubar-nos soberania e embrulhar-nos mais ainda nos liames das multinacionais, que adquirem direitos especiais para processarem estados. Uma vez, foi-nos respondido que a agenda não permitia. Continuámos a tentar, mas parece que aquela resposta era para sempre, pois nunca recebemos mais nenhuma. Para nós, nunca há agenda. Na última carta, éramos quinze organizações da sociedade civil – e sabemos que em Portugal não é fácil que as pessoas se empenhem voluntariamente por causas comuns de advocacia – solicitando uma audiência sobre o CETA; mas somos pouco mediáticos e o que queríamos não era compaixão, mas sim a defesa dos direitos dos portugueses. [Read more…]

O CETA é TABU

Foto: Paula Moreno

Suponho que quem lê o Aventar também se informará através dos meios de comunicação social mais lidos, vistos ou ouvidos em Portugal. Pois pergunto-lhe: quantas vezes, nos últimos anos ou meses, ouviu falar ou leu algo sobre o CETA, o Acordo de “livre comércio” entre a União Europeia e o Canadá?

SE viu ou leu, terá sido uma excepção, e quiçá estará a confundir com algum dos numerosos posts que escrevi aqui no blogue, por exemplo este.

Tendo em mente que o CETA vai expressamente enviesar ainda mais o centro de gravitação dos países em volta do grande capital global por meio da passagem de soberania dos mesmos para o dito, aquilo que ouviu ou leu sobre o CETA nos mídia portugueses é uma gota de água, e as mais das vezes, turva.

Pouquíssimos portugueses terão noção do grau de bloqueamento a que o CETA foi e continua a ser sujeito na comunicação social em Portugal. [Read more…]

O CETA nas mãos do Presidente da República

Agora que os deputados do PSD, CDS e PS ofereceram de bandeja uma fatia de soberania nacional por via da aprovação do CETA, falta apenas a sua ratificação pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa para que Portugal se junte à Croácia, Dinamarca, Malta, República Checa e Letónia no grupo dos estados-membros da UE que já deram luz verde ao CETA.

Gil Penha Lopes, investigador do Departamento de Biologia Vegetal Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, aproveitou ontem a presença do Presidente da República na Universidade para o seguinte diálogo:

– Gil Penha Lopes: “Exmº Presidente, como cidadão e docente universitário fiquei preocupado com a aprovação, esta manhã no Parlamento Português, do CETA, acordo comercial entre o Canadá e a Europa, pois está em causa a perda de soberania nacional e europeia, assim como é mantido o apoio à destruição ecológica e degradação ambiental.

– Presidente: Já sei, já sei. Isto ainda não foi ao Parlamento, pois não?

– Gil Penha Lopes: O CETA foi aprovado esta manhã no Parlamento sem ter ocorrido uma discussão alargada sobre o tema na sociedade Portuguesa. Deixo-lhe aqui esta revista que sintetiza as principais preocupações de plataformas cidadãs (como a Plataforma Não ao TTIP), ONGs, Sindicatos e de outras entidades e grupos de cidadãos.

– Presidente: Mas então já foi ao Parlamento.

– Gil Penha Lopes: Sim, foi aprovado hoje de manhã. Está agora nas suas mãos e por isso estamos mais confiantes.

– Presidente: Tenho de ver isso. Obrigado.

– Gil Penha Lopes: Muito obrigado.

O CETA concede direitos especiais, ou seja, privilégios, a investidores estrangeiros para processarem os estados por decisões em defesa dos cidadãos ou ambiente que possam diminuir os seus “potenciais futuros lucros”.

Por favor, Exmo. Sr. Presidente, reveja lá isso bem.

Falemos do que interessa

No Público de hoje, e mais ou menos igual, no Jornal de Negócios de ontem, Agostinho Pereira de Miranda, Advogado, membro do Painel de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) vem dizer-nos: “O CETA não contém qualquer referência a arbitragem, salvo para os diferendos entre o Canadá e a União Europeia. Em vez disso prevê a existência de um novo sistema de resolução de conflitos assente num tribunal de investimento permanente e institucionalizado.“ E remata “os detractores da arbitragem podem dormir descansados: nos diferendos entre os investidores canadianos e o Estado português não vai haver tribunais privados a decidir, nas costas do povo, litígios de milhões…“

De facto, Exmo. Sr. Árbitro, o ISDS não é o ICS, anda por aí muita confusão, e que o Sr. defenda os dois, é linear. Acontece que os graves problemas levantados pelo ISDS (convenhamos, nem é preciso ir buscar os russos) são tais, que acabou mesmo por ter de ser substituído pelo ICS (Investment Court System), o qual tão somente é ligeiramente melhor; mas adiante. [Read more…]

Golias a sorrir

Dentro de momentos, cada um dos deputados que votar a favor do CETA (o Acordo de “livre comércio” da União Europeia com o Canadá) será responsável por tornar os portugueses reféns; cada um desses deputados irá martelar os pregos no caixão que leva a enterrar os direitos dos cidadãos e a soberania nacional.

Foi uma luta de David contra Golias, um Golias que tomou a forma de boicote de informação, de desinteresse, de subjugação nacional aos interesses das multinacionais e a pressões de Bruxelas.

Depois da votação do CETA na AR e da entrada provisória do acordo em vigor, amanhã mesmo, Golias sorrirá. Mas David não morreu ainda.

HOJE é dia de sair à rua

Você atrever-se-ia a ameaçar as minhas “legítimas expectativas” de lucro?                                                        Foto: Ana Moreno

Hoje é dia de sair à rua para mostrar aos nossos representantes que NÃO queremos que nos atraiçoem, fazendo-nos prisioneiros do CETA.

José P. Ribeiro de Albuquerque, Secretário-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, explica-lhe porquê:

(…) O acordo CETA e os anexos respectivos tem centenas e centenas de páginas, requerem o domínio de um certo jargão técnico-jurídico que não favorece a compreensão, nem a discussão do seu conteúdo e consequências. A dificuldade de leitura não é um resultado involuntário. Pelo contrário, é uma dificuldade que convém à mutação sistémica que promove, como acima se disse. [Read more…]

Um Eldorado negro chamado CETA

A isto se chama vender banha da cobra. Como Presidente da Confederação Empresarial de Portugal, não admira que António Saraiva anuncie o CETA como uma “Oportunidade de ouro para a economia – usando a cassete gravada pela UE para fazer uma ode ao Acordo de Comércio entre a UE e o Canadá.

Paleio para enganar tolos, já que até mesmo nos dois estudos de impacto de referência, produzidos ou encomendados pela UE, os efeitos do CETA em termos de PIB são mínimos: aumento de 0,77 % do PIB no Canadá e de 0,08 % na UE (segundo o Joint Study da Comissão Europeia e do governo do Canadá de 2008) ou de 0,02 – 0,03% na UE e 0,18 – 0,36% no Canadá (segundo o Trade Sustainability Impact Assessment (SIA) de 2011). Além destes efeitos residuais, ficou claro neste último estudo que o CETA leva a um agravamento das disparidades salariais. [Read more…]

“Comércio Livre”- Para quem?

CETA: Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA), um Acordo de “comércio livre”, leia-se: auto-estrada para o capital transnacional, subordinação da soberania nacional, instrumento de ataque ao planeta.

Vejamos porquê:

  • O Canadá é o rei do mais sujo petróleo do mundo, extraído de areias betuminosas. O petróleo assim produzido tem colossais custos ambientais, muito superiores aos dos combustíveis fósseis convencionais. Na região de Alberta, no oeste do Canadá, áreas imensas de bela floresta boreal são dizimadas e transformadas em desoladas paisagens lunares, com montanhas de enxofre e enormes lagos artificiais cheios de caldo altamente tóxico composto por substâncias como o cádmio, arsénio, mercúrio e hidrocarbonetos cancerígenos – que lá ficam, a céu aberto, infiltrando-se até envenenarem as águas subterrâneas e funcionando como armadilhas monstruosas para os animais selvagens. Porque a extracção do “ouro negro” das areias requer quatro a cinco barris de água para a obtenção de um barril de petróleo, a indústria do petróleo usa e abusa do rio Athabasca, ameaçando os ecossistemas da área, matando peixes e destruindo a base de subsistência de povos indígenas. A incidência de cancro na região é 20% superior à do resto do país. O processo de extracção exige também descomunais quantidades de energia, libertando correspondente quantidade de gases de efeito de estufa (GEE), causa do aquecimento global.

A contaminação da água, solos e ar resultante da exploração das areias betuminosas catapultou o Canadá para um dos primeiros lugares de emissão de GEE per capita a nível mundial. [Read more…]

Tramóia do Governo

Uma nova era vai ser inaugurada e instaurada na Europa a partir de Setembro próximo. Chega-nos pela mão do CETA, o ominoso Acordo Económico Comercial Global entre a UE e o Canadá que vai consagrar no velho continente direitos especiais para investidores estrangeiros poderem processar Estados, exigindo indemnizações milionárias quando considerarem que as suas expectativas de lucros foram prejudicadas por nova legislação.

O Acordo, que dedica dois dos seus 30 capítulos especificamente à defesa dos investidores, nada de vinculativo contém quanto a defesas para os Estados, por exemplo, no caso de prejuízos ambientais.

Os Estados, no CETA, apenas têm obrigações. [Read more…]

A consciência do PS por mãos alheias

Já os partidos socialistas francês e belga se tinham pronunciado contra o Acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá (CETA); agora, foi a vez do PSOE declarar que vai retirar o seu apoio ao CETA, abstendo-se aquando da votação do Acordo no parlamento espanhol – lamentavelmente sem a coragem de assumir um tão urgente NÃO – o que não impedirá que o CETA seja ratificado pela Espanha, na próxima semana. Sánchez, o reeleito secretário-geral do PSOE, justificou a decisão de não alinhamento com a posição de Bruxelas pela “degradação dos direitos ambientais e laborais que o Acordo provoca”. Levou por isso um puxão de orelhas de Pierre Moscovici, comissário europeu dos assuntos económicos. E porque o PS português tem muito mais medo dos puxões de orelhas de Bruxelas do que de trair o nome que ostenta e além disso já sabe que pode contar com a indulgência do povo português, vai votar, enquanto não se poupa a esforços para fazer crer que o CETA é óptimo para o país, em favor desse Acordo em que os Estados têm obrigações e os investidores têm direitos; Acordo, cujas vantagens económicas até mesmo segundo os estudos da própria UE são residuais, mas que, como “acordo comercial de nova geração” vai, qual buldózer, interferir negativamente em quase todas as áreas da vida dos cidadãos e alargar mais as rédeas aos poderosos deste mundo. Senhores deputados do PS na Assembleia da República: ponham os olhos na vossa companheira Ana Gomes e rejeitem o CETA! Deveis lealdade é à vossa consciência e aos portugueses, não é a Bruxelas!

Como é simples o comércio livre!

Como é simples e como nos aprisiona, o comércio livre!

Aproximação ao papão – Realinhamento geopolítico e “comércio livre”

AP

“O eixo transatlântico Bruxelas-Washington vai dar lugar ao eixo transcontinental Bruxelas Beijing, uma nova “rota da seda” com dois sentidos? Quem imaginaria, um ano atrás, uma tal mudança na geopolítica mundial ?!“ pergunta-se, quiçá com sinceridade, Vital Moreira. Pois possivelmente não daria para imaginar, mas esse supostamente inteligentíssimo argumento de “estratégia geopolítica” foi recorrentemente invocado pelos apóstolos do comércio livre para justificar a obrigatoriedade da aprovação do acordo de comércio e investimento UE/Canadá (CETA). Um argumento de sapientes especialistas, que por ele sempre consideraram justificada a imolação de direitos de consumidores, produtores e trabalhadores e a entrega das rédeas dos mercados aos interesses da alta finança e das multinacionais, através de tribunais e de direitos especialíssimos para proteger os investidores. [Read more…]

Falar sobre o CETA em Portugal- mas a sério

Aprovado que foi o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA) pelo Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro, irá entrar em vigor muito em breve – provavelmente a partir de 1 de Abril – a parte do acordo que é da “competência exclusiva da UE”. Atendendo a que se trata de um “acordo misto” – classificação arrancada à força à Comissão, que insistia no “EU only” -, é agora a vez dos 38 parlamentos nacionais e regionais da UE ratificarem o acordo. O governo português está mortinho por fazê-lo até ao verão, em conluio com os partidos da ex-PAF, chumbando, de cada vez que são apresentados, projectos de resolução do BE, do PCP  e do PEV contra o CETA.

Sendo irrisório o número de portugueses que têm conhecimento do CETA, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico vem, há anos, exigindo a realização de debates e a divulgação do acordo por parte dos media e do governo. Pois bem, eis a grande e rara oportunidade de alguns habitantes de três cidades do país ouvirem falar no assunto, no âmbito dos debates que o governo vai realizar, a saber:

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O CETA em suspense

Greenpeace STOP CETA - Strasbourg France. Justice sinkng in front of the European Parliament building. © Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Greenpeace STOP CETA – Strasbourg France.
© Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Obtido que foi o aval da maioria dos deputados que, no Parlamento Europeu, acharam por bem usar o seu voto para soltar mais ainda a rédea às multinacionais para esmifrarem os cidadãos, o CETA (acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá) vai entrar provisoriamente em vigor lá para Abril ou Maio, consumando assim factos de difícil ou impossível reversão.

E porquê provisoriamente? Por mor da pressão do movimento cidadão em alguns países europeus, os respectivos governos compeliram a comissão a abdicar do “EU only” que tentou defender com garras e dentes. Significa isto que, para entrar em vigor na totalidade, o CETA terá de obter também a benção de 28 parlamentos nacionais e de mais uns 10 regionais, o que poderá demorar uns anitos. Mas entretanto, os lucros precisam de rolar e portanto avança-se com o provisório. No nosso jardim à beira mar plantado, a questão que agora se coloca é: [Read more…]

Do lado dos cidadãos: BE e PCP

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A resiliência e competência do movimento cidadão de protesto contra o CETA e o TTIP (os acordos comerciais da UE respectivamente com o Canadá e os EUA) tem sido notável. Entre vitórias e derrotas, há mais de três anos que se vem organizando, adquirindo conhecimento e até perícia em todas as áreas que o acordo abrange, bem como sobre os meandros do processo de aprovação, informando a opinião pública, reunindo milhões de assinaturas, declarando mais de 2.000 zonas (municípios) livres desses acordos, juntando centenas de milhares de pessoas em manifestações.

Quando, no passado dia 15 de Fevereiro, a meio da semana e em horário de trabalho, várias centenas de pessoas se juntaram na manifestação em frente ao Parlamento Europeu, todas elas sabiam que não havia esperança: os eurodeputados de direita e uma grande parte dos que se intitulam de centro-esquerda, iriam abrir as portas para mais um passo no sentido de uma ordem injusta e destruidora do planeta. [Read more…]

Francisco Assis, o demagogo

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O Sr. Eurodeputado Francisco Assis não só foi um dos “socialistas” que traiu os cidadãos e serviu o grande capital, ao votar, na quarta-feira passada, em favor do CETA, como ainda vem deitar areia para os olhos para justificar essa cobarde posição, escrevendo:

  1. “O Parlamento Europeu aprovou esta semana um acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, comumente designado pela sigla CETA, depois de um longo processo negocial e de uma ampla discussão política e pública.”

“Uma ampla discussão política e pública”? Isso em Portugal??? Pois, o Sr. como anda lá por Bruxelas e Estrasburgo é natural que tenha tido acesso à discussão pública que houve em alguns países; agora em Portugal, que é o país que o Sr. representa, afirmar que houve discussão pública sobre o CETA é faltar à verdade.  E ainda: [Read more…]

Ana Gomes, a corajosa e consequente

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Ao contrário de todos os outros eurodeputados do PS português, Ana Gomes votou no passado dia 15 contra o CETA (o acordo comercial UE-Canadá) no Parlamento Europeu. A única eurodeputada do PS com coragem e que arrisca uma posição que, essa sim, é socialista. Eis a sua fundamentação (no FB):

“Votei contra o CETA porque, primeiro, o Sistema de Tribunais de Investimento previsto contorna os sistemas judiciais estaduais através de tribunais privados de arbitragem que favorecem o setor privado contra o interesse público. [Read more…]

A batalha, não a guerra

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CETA COUNTDOWN

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A um passo daquele facto que, consumado, nos deixará mais marionetas

No forte movimento de cidadãos contra os tão eufemisticamente chamados acordos de comércio livre – mas que sobretudo produzem, comprovadamente, maior desigualdade social e contribuem para a degradação do planeta – estamos neste momento de olhos postos no próximo dia 15 de Fevereiro em Estrasburgo. É já nesse dia que o Parlamento Europeu irá votar o CETA, o acordo que, malgrado a actual divergência de princípios (o da precaução europeu e o científico americano) e de padrões (p. ex., níveis de protecção mais elevados para produtos alimentares europeus) vai impor uma harmonização entre os padrões europeus e os canadianos. A fim de garantir, também futuramente, essa concertação, o CETA prevê um mecanismo de harmonização regulatória sobre o qual muito pouco se sabe, mas que em todo o caso estará sujeito a forte pressão dos lobbies que já foram consultados durante a elaboração do acordo. Mas a maior ameaça que o CETA coloca é a criação de um tribunal arbitral especial (ICS) que permite a investidores estrangeiros processar estados por legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro”. O que o tratado não especifica é qual é o significado exacto desta formulação e também não assegura a imparcialidade dos árbitros que irão tomar as decisões. [Read more…]

Afinal, o Trump é nosso amigo!

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Propaganda do Partido Popular Europeu, o maior no PE

Um argumento tão dilecto como demagógico dos paladinos do acordo de “comércio livre” e investimento com o Canadá, o CETA, – que o Parlamento Europeu se prepara para votar no próximo dia 15 de Fevereiro, podendo desde logo entrar provisoriamente em vigor – é a descomunal afinidade de valores entre o Canadá e a Europa.

Essa intensa comunhão de valores não poderia pois deixar de ser invocada pela deputada Lara Martinho do PS, pelo deputado Mota Soares do CDS-PP e pelo deputado Carlos Costa Neves, do PSD, durante a apreciação da petição pelo debate do CETA na Assembleia da República, no passado dia 12 de Janeiro. Costa Neves, aliás, entusiasmou-se particularmente nessa parte, bradando contra os partidos que apresentaram projectos de resolução de rejeição do acordo (BE, PAN, PCP e PEV): “Com o Canadá, vejam bem! (…) Ou será exactamente por isso que essas esquerdas são contra este acordo, será exactamente por ser com o Canadá e por o Canadá ser como é?” [Read more…]

Não em nosso nome!

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Um dos argumentos preferidos de liberais, sociais-democratas e “socialistas” perante as amplas críticas e protestos provenientes de variadíssimos sectores da sociedade aos tratados de “comércio livre” CETA (UE/Canadá) e ao TTIP (UE/EUA) é que essas críticas, manifestadas por milhões de cidadãos e de centenas de federações e diversos partidos, resultam de uma recusa geral da globalização por extremistas proteccionistas, tanto de extrema-direita como de extrema-esquerda. Em Portugal, esta ardilosa tese (embora claramente demagógica) é recorrentemente apregoada aos quatro ventos, por Vital Moreira.

Descreditando assim de uma assentada qualquer crítica, por mais fundamentada que seja, a estes tratados – e a competência da sociedade civil a respeito dos tratados é notável – pretende-se, sem qualquer base, passar a mensagem de que os doidivanas que protestam são contra a globalização, seja ela em que moldes for.

Pois bem, isso mais não é que uma mentira e a prová-lo está a convocação, pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, de um evento que terá lugar já amanhã, sábado, pelas 14 horas no Rossio, sob o lema: Por um comércio Justo, contra o CETA! O evento enquadra-se no Dia Europeu de Acção descentralizada, com acções espalhadas pela Europa fora.

Se puder, não deixe de estar presente e divulgue! O Parlamento Europeu vai votar sobre o CETA no próximo mês de Fevereiro. Precisamos de mostrar aos eurodeputados que nos representam que não queremos tratados injustos, destinados a concentrar mais ainda o poder e a esboroar a nossa soberania.

Traídos e vendidos

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ENVI é a sigla (em inglês) da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar que conta com 69 membros – a maior comissão legislativa do Parlamento Europeu.

Pensar-se-ía – muito ingenuamente – que o principal objectivo da dita Comissão e dos eurodeputados que dela fazem parte seria a defesa dos interesses dos cidadãos europeus nessas matérias.

Nada disso. Na sexta-feira passada, aquando da votação do projecto de parecer da ENVI sobre o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE o Canadá), ficámos a saber que, para a maioria dos seus eurodeputados, valores mais altos – e poderosos – se levantam.  [Read more…]

Quem serve quem?

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Por via da petição que requer o debate e a decisão sobre o CETA na Assembleia da República, promovida pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, os partidos que são contra a submissão dos interesses dos cidadãos aos das multinacionais apresentam hoje as seguintes recomendações ao governo (por ordem alfabética):  [Read more…]

À atenção do Bloco e do PCP

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A Ana Moreno, no seu esforço hercúleo e permanente para alertar e denunciar os perigos do CETA e do TTIP, voltou ontem à carga:

Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

Já dizia o outro: não te preocupes, está tudo bem. Que interesse têm dois tratados aborrecidíssimos, para os quais nos estamos nas tintas, e sobre os quais ninguém fala? Não devem ser assim tão importantes. Se fossem haveria mais debate, mais alertas. Mas alguma vez uma multinacional poderá processar um Estado pelas perdas de lucros geradas por algo tão simples como o aumento do salário mínimo nacional? Isso são disparates de teóricos da conspiração.  [Read more…]

Amanhã, na Assembleia da República

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As razões intrínsecas que podem levar um partido no poder que se denomina Partido Socialista a tomar uma posição declaradamente pró-CETA – o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá – são insondáveis. O conhecimento das amplas implicações do acordo revela o seu carácter nocivo para os interesses dos cidadãos, os quais passam a estar submetidos ao arbítrio de multinacionais que poderão exigir, num tribunal especial (ICS), indemnizações milionárias por medidas governamentais que considerem danosas para os seus lucros futuros.

Ao contrário do que aconteceu na Valónia, onde o processo de consulta pública foi real e abrangente e levou a exigências claras antes da assinatura do acordo, o governo português não informa os cidadãos portugueses sobre o acordo e suas consequências e os media votaram o tema ao ostracismo.

Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

Foi essa a razão que levou a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico a apresentar uma petição subscrita por mais de 5.000 cidadãos informados, exigindo um debate público sobre o CETA na AR. O que irá acontecer amanhã, 12 de Janeiro de 2017. Paralelamente, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR.

Participe e informe-se! O CETA vai MESMO ter um impacto negativo para os cidadãos e para as Pequenas e Médias Empresas!

Os solavancos do CETA – o rei vai nu, quanto ao Emprego

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Legenda: Martin Schulz (SPD) diga NÃO ao CETA!   (Ao lado) Gabinete de atendimento aos eleitores

No final de Outubro passado assistimos ao tempestivo adiamento da assinatura do CETA (o tratado comercial UE-Canadá), devido às reservas colocadas pela Valónia; passados três dias porém, o tratado foi mesmo assinado com pompa e circunstância. Já nas mãos do Parlamento Europeu, os fãs do CETA nesse órgão estavam determinados a conduzir o processo com meteórica velocidade para evitar mais sobressaltos e a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), que lidera o processo de votação do CETA no PE, pretendeu até impedir a habitual audição das outras comissões relevantes, tendo sido avançada a data indicativa de 14 de Dezembro para a votação no plenário.

Fosse pelo que fosse (possivelmente por cedência aos veementes protestos e pela denúncia, feita pelo vice-presidente da INTA, sobre a pressão que estava a ser exercida para acelerar o processo), certo é que a INTA retrocedeu e acedeu “generosamente” a ouvir os pareceres das Comissões, adiando a votação no PE.

Entretanto, são conhecidos o parecer positivo da Comissão de Assuntos Externos (AFET) e o parecer negativo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que aqui fica sem mais comentários; Atenção, o que vai ler seguidamente não foi produzido por quaisquer grupos de cidadãos opositores do CETA; trata-se, nem mais nem menos, do parecer emitido por uma Comissão do Parlamento Europeu, na tradução do serviço de tradução da própria UE e diz o seguinte: [Read more…]

Legal ou ilegal? Dá igual!

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Tal como se previa, foi rejeitada no Parlamento Europeu a proposta de resolução para solicitação ao Tribunal de Justiça Europeu de um parecer sobre a legalidade do Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) contido no CETA. A maioria dos eurodeputados acha que isso agora é de somenos relevância, picuinhices! Importante mesmo é o sprint final para começar a aplicar o acordo, o resto logo se verá. A Valónia até já tinha exigido esse controlo jurídico, mas isso fica para sabe-se lá quando e a ver…

A Associação Europeia de Juízes e a sua congénere Alemã, além de numerosos outros juristas, acreditam que o Sistema de Tribunal de Investimento incluído no CETA não é legal ao abrigo da legislação da UE. Azar o nosso, nem a Comissão, nem os nossos representantes no Parlamento Europeu querem tirar isso a limpo, basta-lhes a opinião dos seus próprios serviços jurídicos – pois claro, por acaso isto até nem tem implicações gigantescas para nós. Os Srs. eurodeputados estão-se nas tintas para nós e para o que isto nos vier a custar!

Portanto, caros leitores, a próxima estação é a votação do acordo pela Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), no dia 5 de Dezembro, e cerca de uma semana mais tarde sairá o veredicto do plenário. Agora digam lá que a burocracia em Bruxelas é lenta! Isto foi num abrir e fechar de olhos e só porque sim.

Portanto, quando tiver oportunidade, não se esqueça de ir votar no PSD ou no PS, que quase em força também alinhou nesta trama que vai tramar à grande o peixe miúdo.

Via vergonhosamente ultra rápida para o CETA!

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A passagem do CETA (o acordo de comércio livre UE-Canadá) no Parlamento Europeu está a ser conduzida a uma velocidade meteórica e levando tudo raso pelo caminho.

Estorvos democráticos, como a audição de comissões relevantes, conforme sucedeu com acordos comerciais anteriores? Interdito!, decidiu a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), que lidera o processo de votação do CETA no PE; Debate no Parlamento Europeu sobre uma proposta de resolução subscrita por 89 eurodeputados – entre os quais Ana Gomes (PS), Marisa Matias (BE) e Miguel Viegas (PCP) – solicitando ao Tribunal de Justiça Europeu um parecer sobre o previsto Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) contido no CETA e destinado a permitir que empresas processem os governos por aprovarem legislação susceptível de prejudicar os seus lucros? Bloqueado!, decidiram maioritariamente os próprios eurodeputados no passado dia 21 de Novembro, com 184 votos contra, 170 a favor e 9 abstenções.

Os sinaleiros de serviço são o EPP (Partido Popular Europeu) e o S&D (Socialistas e Democratas), com o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, à cabeça das manobras. Dos eurodeputados portugueses, Carlos Coelho, Sofia Ribeiro e Paulo Rangel do PSD, bem como Ricardo Serrão Santos, Pedro Silva Pereira e Carlos Zorrinho do PS, foram dos que votaram contra a maçada do debate no PE. Discussão democrática nas instituições europeias? Só empata.

Portanto sem debate congestionante, será hoje, quarta-feira, votada no PE a proposta de resolução para pedido de parecer ao Tribunal de Justiça Europeu sobre a compatibilidade do Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) com os tratados e as leis da União Europeia. O resultado é previsível, não se esperam acidentes.

É que há que despachar o andamento, pois a votação no PE sobre o próprio CETA, inicialmente prevista para o início de 2017, está agora com a data indicativa de 14 de Dezembro, para 2016 terminar fluidamente com chave de ouro. A maioria dos eurodeputados está preparada para fazer uma curta vénia às muitas centenas de páginas do acordo e voilà! luz verde para a aplicação provisória do CETA!