A consciência do PS por mãos alheias

Já os partidos socialistas francês e belga se tinham pronunciado contra o Acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá (CETA); agora, foi a vez do PSOE declarar que vai retirar o seu apoio ao CETA, abstendo-se aquando da votação do Acordo no parlamento espanhol – lamentavelmente sem a coragem de assumir um tão urgente NÃO – o que não impedirá que o CETA seja ratificado pela Espanha, na próxima semana. Sánchez, o reeleito secretário-geral do PSOE, justificou a decisão de não alinhamento com a posição de Bruxelas pela “degradação dos direitos ambientais e laborais que o Acordo provoca”. Levou por isso um puxão de orelhas de Pierre Moscovici, comissário europeu dos assuntos económicos. E porque o PS português tem muito mais medo dos puxões de orelhas de Bruxelas do que de trair o nome que ostenta e além disso já sabe que pode contar com a indulgência do povo português, vai votar, enquanto não se poupa a esforços para fazer crer que o CETA é óptimo para o país, em favor desse Acordo em que os Estados têm obrigações e os investidores têm direitos; Acordo, cujas vantagens económicas até mesmo segundo os estudos da própria UE são residuais, mas que, como “acordo comercial de nova geração” vai, qual buldózer, interferir negativamente em quase todas as áreas da vida dos cidadãos e alargar mais as rédeas aos poderosos deste mundo. Senhores deputados do PS na Assembleia da República: ponham os olhos na vossa companheira Ana Gomes e rejeitem o CETA! Deveis lealdade é à vossa consciência e aos portugueses, não é a Bruxelas!

Como é simples o comércio livre!

Como é simples e como nos aprisiona, o comércio livre!

Aproximação ao papão – Realinhamento geopolítico e “comércio livre”

AP

“O eixo transatlântico Bruxelas-Washington vai dar lugar ao eixo transcontinental Bruxelas Beijing, uma nova “rota da seda” com dois sentidos? Quem imaginaria, um ano atrás, uma tal mudança na geopolítica mundial ?!“ pergunta-se, quiçá com sinceridade, Vital Moreira. Pois possivelmente não daria para imaginar, mas esse supostamente inteligentíssimo argumento de “estratégia geopolítica” foi recorrentemente invocado pelos apóstolos do comércio livre para justificar a obrigatoriedade da aprovação do acordo de comércio e investimento UE/Canadá (CETA). Um argumento de sapientes especialistas, que por ele sempre consideraram justificada a imolação de direitos de consumidores, produtores e trabalhadores e a entrega das rédeas dos mercados aos interesses da alta finança e das multinacionais, através de tribunais e de direitos especialíssimos para proteger os investidores. [Read more…]

Falar sobre o CETA em Portugal- mas a sério

Aprovado que foi o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA) pelo Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro, irá entrar em vigor muito em breve – provavelmente a partir de 1 de Abril – a parte do acordo que é da “competência exclusiva da UE”. Atendendo a que se trata de um “acordo misto” – classificação arrancada à força à Comissão, que insistia no “EU only” -, é agora a vez dos 38 parlamentos nacionais e regionais da UE ratificarem o acordo. O governo português está mortinho por fazê-lo até ao verão, em conluio com os partidos da ex-PAF, chumbando, de cada vez que são apresentados, projectos de resolução do BE, do PCP  e do PEV contra o CETA.

Sendo irrisório o número de portugueses que têm conhecimento do CETA, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico vem, há anos, exigindo a realização de debates e a divulgação do acordo por parte dos media e do governo. Pois bem, eis a grande e rara oportunidade de alguns habitantes de três cidades do país ouvirem falar no assunto, no âmbito dos debates que o governo vai realizar, a saber:

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O CETA em suspense

Greenpeace STOP CETA - Strasbourg France. Justice sinkng in front of the European Parliament building. © Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Greenpeace STOP CETA – Strasbourg France.
© Eric de Mildt/Greenpeace All rights reserved

Obtido que foi o aval da maioria dos deputados que, no Parlamento Europeu, acharam por bem usar o seu voto para soltar mais ainda a rédea às multinacionais para esmifrarem os cidadãos, o CETA (acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá) vai entrar provisoriamente em vigor lá para Abril ou Maio, consumando assim factos de difícil ou impossível reversão.

E porquê provisoriamente? Por mor da pressão do movimento cidadão em alguns países europeus, os respectivos governos compeliram a comissão a abdicar do “EU only” que tentou defender com garras e dentes. Significa isto que, para entrar em vigor na totalidade, o CETA terá de obter também a benção de 28 parlamentos nacionais e de mais uns 10 regionais, o que poderá demorar uns anitos. Mas entretanto, os lucros precisam de rolar e portanto avança-se com o provisório. No nosso jardim à beira mar plantado, a questão que agora se coloca é: [Read more…]

Do lado dos cidadãos: BE e PCP

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A resiliência e competência do movimento cidadão de protesto contra o CETA e o TTIP (os acordos comerciais da UE respectivamente com o Canadá e os EUA) tem sido notável. Entre vitórias e derrotas, há mais de três anos que se vem organizando, adquirindo conhecimento e até perícia em todas as áreas que o acordo abrange, bem como sobre os meandros do processo de aprovação, informando a opinião pública, reunindo milhões de assinaturas, declarando mais de 2.000 zonas (municípios) livres desses acordos, juntando centenas de milhares de pessoas em manifestações.

Quando, no passado dia 15 de Fevereiro, a meio da semana e em horário de trabalho, várias centenas de pessoas se juntaram na manifestação em frente ao Parlamento Europeu, todas elas sabiam que não havia esperança: os eurodeputados de direita e uma grande parte dos que se intitulam de centro-esquerda, iriam abrir as portas para mais um passo no sentido de uma ordem injusta e destruidora do planeta. [Read more…]

Francisco Assis, o demagogo

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O Sr. Eurodeputado Francisco Assis não só foi um dos “socialistas” que traiu os cidadãos e serviu o grande capital, ao votar, na quarta-feira passada, em favor do CETA, como ainda vem deitar areia para os olhos para justificar essa cobarde posição, escrevendo:

  1. “O Parlamento Europeu aprovou esta semana um acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, comumente designado pela sigla CETA, depois de um longo processo negocial e de uma ampla discussão política e pública.”

“Uma ampla discussão política e pública”? Isso em Portugal??? Pois, o Sr. como anda lá por Bruxelas e Estrasburgo é natural que tenha tido acesso à discussão pública que houve em alguns países; agora em Portugal, que é o país que o Sr. representa, afirmar que houve discussão pública sobre o CETA é faltar à verdade.  E ainda: [Read more…]

Ana Gomes, a corajosa e consequente

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Ao contrário de todos os outros eurodeputados do PS português, Ana Gomes votou no passado dia 15 contra o CETA (o acordo comercial UE-Canadá) no Parlamento Europeu. A única eurodeputada do PS com coragem e que arrisca uma posição que, essa sim, é socialista. Eis a sua fundamentação (no FB):

“Votei contra o CETA porque, primeiro, o Sistema de Tribunais de Investimento previsto contorna os sistemas judiciais estaduais através de tribunais privados de arbitragem que favorecem o setor privado contra o interesse público. [Read more…]

A batalha, não a guerra

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CETA COUNTDOWN

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A um passo daquele facto que, consumado, nos deixará mais marionetas

No forte movimento de cidadãos contra os tão eufemisticamente chamados acordos de comércio livre – mas que sobretudo produzem, comprovadamente, maior desigualdade social e contribuem para a degradação do planeta – estamos neste momento de olhos postos no próximo dia 15 de Fevereiro em Estrasburgo. É já nesse dia que o Parlamento Europeu irá votar o CETA, o acordo que, malgrado a actual divergência de princípios (o da precaução europeu e o científico americano) e de padrões (p. ex., níveis de protecção mais elevados para produtos alimentares europeus) vai impor uma harmonização entre os padrões europeus e os canadianos. A fim de garantir, também futuramente, essa concertação, o CETA prevê um mecanismo de harmonização regulatória sobre o qual muito pouco se sabe, mas que em todo o caso estará sujeito a forte pressão dos lobbies que já foram consultados durante a elaboração do acordo. Mas a maior ameaça que o CETA coloca é a criação de um tribunal arbitral especial (ICS) que permite a investidores estrangeiros processar estados por legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro”. O que o tratado não especifica é qual é o significado exacto desta formulação e também não assegura a imparcialidade dos árbitros que irão tomar as decisões. [Read more…]

Afinal, o Trump é nosso amigo!

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Propaganda do Partido Popular Europeu, o maior no PE

Um argumento tão dilecto como demagógico dos paladinos do acordo de “comércio livre” e investimento com o Canadá, o CETA, – que o Parlamento Europeu se prepara para votar no próximo dia 15 de Fevereiro, podendo desde logo entrar provisoriamente em vigor – é a descomunal afinidade de valores entre o Canadá e a Europa.

Essa intensa comunhão de valores não poderia pois deixar de ser invocada pela deputada Lara Martinho do PS, pelo deputado Mota Soares do CDS-PP e pelo deputado Carlos Costa Neves, do PSD, durante a apreciação da petição pelo debate do CETA na Assembleia da República, no passado dia 12 de Janeiro. Costa Neves, aliás, entusiasmou-se particularmente nessa parte, bradando contra os partidos que apresentaram projectos de resolução de rejeição do acordo (BE, PAN, PCP e PEV): “Com o Canadá, vejam bem! (…) Ou será exactamente por isso que essas esquerdas são contra este acordo, será exactamente por ser com o Canadá e por o Canadá ser como é?” [Read more…]

Não em nosso nome!

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Um dos argumentos preferidos de liberais, sociais-democratas e “socialistas” perante as amplas críticas e protestos provenientes de variadíssimos sectores da sociedade aos tratados de “comércio livre” CETA (UE/Canadá) e ao TTIP (UE/EUA) é que essas críticas, manifestadas por milhões de cidadãos e de centenas de federações e diversos partidos, resultam de uma recusa geral da globalização por extremistas proteccionistas, tanto de extrema-direita como de extrema-esquerda. Em Portugal, esta ardilosa tese (embora claramente demagógica) é recorrentemente apregoada aos quatro ventos, por Vital Moreira.

Descreditando assim de uma assentada qualquer crítica, por mais fundamentada que seja, a estes tratados – e a competência da sociedade civil a respeito dos tratados é notável – pretende-se, sem qualquer base, passar a mensagem de que os doidivanas que protestam são contra a globalização, seja ela em que moldes for.

Pois bem, isso mais não é que uma mentira e a prová-lo está a convocação, pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, de um evento que terá lugar já amanhã, sábado, pelas 14 horas no Rossio, sob o lema: Por um comércio Justo, contra o CETA! O evento enquadra-se no Dia Europeu de Acção descentralizada, com acções espalhadas pela Europa fora.

Se puder, não deixe de estar presente e divulgue! O Parlamento Europeu vai votar sobre o CETA no próximo mês de Fevereiro. Precisamos de mostrar aos eurodeputados que nos representam que não queremos tratados injustos, destinados a concentrar mais ainda o poder e a esboroar a nossa soberania.

Traídos e vendidos

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ENVI é a sigla (em inglês) da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar que conta com 69 membros – a maior comissão legislativa do Parlamento Europeu.

Pensar-se-ía – muito ingenuamente – que o principal objectivo da dita Comissão e dos eurodeputados que dela fazem parte seria a defesa dos interesses dos cidadãos europeus nessas matérias.

Nada disso. Na sexta-feira passada, aquando da votação do projecto de parecer da ENVI sobre o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE o Canadá), ficámos a saber que, para a maioria dos seus eurodeputados, valores mais altos – e poderosos – se levantam.  [Read more…]

Quem serve quem?

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Por via da petição que requer o debate e a decisão sobre o CETA na Assembleia da República, promovida pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, os partidos que são contra a submissão dos interesses dos cidadãos aos das multinacionais apresentam hoje as seguintes recomendações ao governo (por ordem alfabética):  [Read more…]

À atenção do Bloco e do PCP

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A Ana Moreno, no seu esforço hercúleo e permanente para alertar e denunciar os perigos do CETA e do TTIP, voltou ontem à carga:

Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

Já dizia o outro: não te preocupes, está tudo bem. Que interesse têm dois tratados aborrecidíssimos, para os quais nos estamos nas tintas, e sobre os quais ninguém fala? Não devem ser assim tão importantes. Se fossem haveria mais debate, mais alertas. Mas alguma vez uma multinacional poderá processar um Estado pelas perdas de lucros geradas por algo tão simples como o aumento do salário mínimo nacional? Isso são disparates de teóricos da conspiração.  [Read more…]

Amanhã, na Assembleia da República

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As razões intrínsecas que podem levar um partido no poder que se denomina Partido Socialista a tomar uma posição declaradamente pró-CETA – o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá – são insondáveis. O conhecimento das amplas implicações do acordo revela o seu carácter nocivo para os interesses dos cidadãos, os quais passam a estar submetidos ao arbítrio de multinacionais que poderão exigir, num tribunal especial (ICS), indemnizações milionárias por medidas governamentais que considerem danosas para os seus lucros futuros.

Ao contrário do que aconteceu na Valónia, onde o processo de consulta pública foi real e abrangente e levou a exigências claras antes da assinatura do acordo, o governo português não informa os cidadãos portugueses sobre o acordo e suas consequências e os media votaram o tema ao ostracismo.

Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

Foi essa a razão que levou a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico a apresentar uma petição subscrita por mais de 5.000 cidadãos informados, exigindo um debate público sobre o CETA na AR. O que irá acontecer amanhã, 12 de Janeiro de 2017. Paralelamente, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR.

Participe e informe-se! O CETA vai MESMO ter um impacto negativo para os cidadãos e para as Pequenas e Médias Empresas!

Os solavancos do CETA – o rei vai nu, quanto ao Emprego

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Legenda: Martin Schulz (SPD) diga NÃO ao CETA!   (Ao lado) Gabinete de atendimento aos eleitores

No final de Outubro passado assistimos ao tempestivo adiamento da assinatura do CETA (o tratado comercial UE-Canadá), devido às reservas colocadas pela Valónia; passados três dias porém, o tratado foi mesmo assinado com pompa e circunstância. Já nas mãos do Parlamento Europeu, os fãs do CETA nesse órgão estavam determinados a conduzir o processo com meteórica velocidade para evitar mais sobressaltos e a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), que lidera o processo de votação do CETA no PE, pretendeu até impedir a habitual audição das outras comissões relevantes, tendo sido avançada a data indicativa de 14 de Dezembro para a votação no plenário.

Fosse pelo que fosse (possivelmente por cedência aos veementes protestos e pela denúncia, feita pelo vice-presidente da INTA, sobre a pressão que estava a ser exercida para acelerar o processo), certo é que a INTA retrocedeu e acedeu “generosamente” a ouvir os pareceres das Comissões, adiando a votação no PE.

Entretanto, são conhecidos o parecer positivo da Comissão de Assuntos Externos (AFET) e o parecer negativo da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que aqui fica sem mais comentários; Atenção, o que vai ler seguidamente não foi produzido por quaisquer grupos de cidadãos opositores do CETA; trata-se, nem mais nem menos, do parecer emitido por uma Comissão do Parlamento Europeu, na tradução do serviço de tradução da própria UE e diz o seguinte: [Read more…]

Legal ou ilegal? Dá igual!

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Tal como se previa, foi rejeitada no Parlamento Europeu a proposta de resolução para solicitação ao Tribunal de Justiça Europeu de um parecer sobre a legalidade do Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) contido no CETA. A maioria dos eurodeputados acha que isso agora é de somenos relevância, picuinhices! Importante mesmo é o sprint final para começar a aplicar o acordo, o resto logo se verá. A Valónia até já tinha exigido esse controlo jurídico, mas isso fica para sabe-se lá quando e a ver…

A Associação Europeia de Juízes e a sua congénere Alemã, além de numerosos outros juristas, acreditam que o Sistema de Tribunal de Investimento incluído no CETA não é legal ao abrigo da legislação da UE. Azar o nosso, nem a Comissão, nem os nossos representantes no Parlamento Europeu querem tirar isso a limpo, basta-lhes a opinião dos seus próprios serviços jurídicos – pois claro, por acaso isto até nem tem implicações gigantescas para nós. Os Srs. eurodeputados estão-se nas tintas para nós e para o que isto nos vier a custar!

Portanto, caros leitores, a próxima estação é a votação do acordo pela Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), no dia 5 de Dezembro, e cerca de uma semana mais tarde sairá o veredicto do plenário. Agora digam lá que a burocracia em Bruxelas é lenta! Isto foi num abrir e fechar de olhos e só porque sim.

Portanto, quando tiver oportunidade, não se esqueça de ir votar no PSD ou no PS, que quase em força também alinhou nesta trama que vai tramar à grande o peixe miúdo.

Via vergonhosamente ultra rápida para o CETA!

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A passagem do CETA (o acordo de comércio livre UE-Canadá) no Parlamento Europeu está a ser conduzida a uma velocidade meteórica e levando tudo raso pelo caminho.

Estorvos democráticos, como a audição de comissões relevantes, conforme sucedeu com acordos comerciais anteriores? Interdito!, decidiu a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), que lidera o processo de votação do CETA no PE; Debate no Parlamento Europeu sobre uma proposta de resolução subscrita por 89 eurodeputados – entre os quais Ana Gomes (PS), Marisa Matias (BE) e Miguel Viegas (PCP) – solicitando ao Tribunal de Justiça Europeu um parecer sobre o previsto Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) contido no CETA e destinado a permitir que empresas processem os governos por aprovarem legislação susceptível de prejudicar os seus lucros? Bloqueado!, decidiram maioritariamente os próprios eurodeputados no passado dia 21 de Novembro, com 184 votos contra, 170 a favor e 9 abstenções.

Os sinaleiros de serviço são o EPP (Partido Popular Europeu) e o S&D (Socialistas e Democratas), com o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, à cabeça das manobras. Dos eurodeputados portugueses, Carlos Coelho, Sofia Ribeiro e Paulo Rangel do PSD, bem como Ricardo Serrão Santos, Pedro Silva Pereira e Carlos Zorrinho do PS, foram dos que votaram contra a maçada do debate no PE. Discussão democrática nas instituições europeias? Só empata.

Portanto sem debate congestionante, será hoje, quarta-feira, votada no PE a proposta de resolução para pedido de parecer ao Tribunal de Justiça Europeu sobre a compatibilidade do Sistema de Tribunal de Investimento (ICS) com os tratados e as leis da União Europeia. O resultado é previsível, não se esperam acidentes.

É que há que despachar o andamento, pois a votação no PE sobre o próprio CETA, inicialmente prevista para o início de 2017, está agora com a data indicativa de 14 de Dezembro, para 2016 terminar fluidamente com chave de ouro. A maioria dos eurodeputados está preparada para fazer uma curta vénia às muitas centenas de páginas do acordo e voilà! luz verde para a aplicação provisória do CETA!

O rei vai nu – denuncia Piketty

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É posta deste modo a nu por Piketty a esquizofrenia e hipocrisia dos “tratados de comércio livre”, com especial referência ao CETA :

“Não deveriam ser assinados mais acordos internacionais que reduzam os direitos aduaneiros e outras barreiras comerciais sem que sejam incluídas medidas quantificadas e vinculativas para combater o dumping fiscal e climático nesses mesmos tratados. Por exemplo, poderiam conter taxas mínimas comuns de imposto sobre as sociedades e metas para as emissões de carbono que possam ser verificadas e sancionadas. Não é possível continuar a negociar tratados de comércio livre sem nada em troca. Deste ponto de vista, o CETA, o acordo de comércio livre UE-Canadá, deve ser rejeitado. É um tratado que pertence a outra era. Este tratado estritamente comercial não contém absolutamente nenhuma medida restritiva em matéria fiscal ou climática. Faz, porém, considerável referência à “protecção dos investidores”, permitindo às multinacionais processarem os estados em tribunais de arbitragem privados, contornando os tribunais públicos disponíveis para todos “.

Os nossos governos andam a brincar aos samurais contra o aquecimento global na cimeira do clima em Marraquexe, fazendo de conta que não notam – e atirando-nos muita areia para os olhos – que com os seus acordos de “comércio livre” promovem exactamente o oposto; e, da mesma assentada, fazem-nos reféns do grande capital. Como de parvos nos fazem!

Vale a pena saber como os deputados portugueses no Parlamento Europeu vão votar em relação ao CETA. Peça-lhes para votarem contra, aqui : https://www.nao-ao-ttip.pt/ceta-check/

Ficaremos assim também a saber qual é o conceito de democracia dos nossos eurodeputados, indicado pelo facto de responderem, ou não, aos cidadãos que legitimam a sua presença no PE.

Mas afinal, o que é tão problemático no CETA?

Perguntava-me há dias um colega: mas afinal o que é que ainda há de tão problemático no CETA, já que, à última hora e à pressão, foram anexadas importantes especificações às 1.600 páginas do acordo?

Assinatura do CETA

Da esquerda para a direita, Jean-Claude Juncker, Justin Trudeau, Donald Tusk e Robert Fico (primeiro-ministro da Eslováquia e detentor da presidência rotativa do Conselho da EU) durante a cerimónia de assinatura do CETA. Foto: EU

O instrumento interpretativo conjunto, as declarações unilaterais e os textos da declaração da Bélgica que foram alinhavados ao texto do acordo para possibilitar a sua assinatura, deram alguma contribuição para a clarificação de conceitos difusos incluídos no texto do CETA mas, como não se lhe sobrepõem, o seu valor jurídico é muito limitado.

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A mesma história

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O quente abraço de vitória de Chrystia Freeland, actual ministra do comércio do governo liberal do Canadá, ao ex-ministro do comércio do anterior governo conservador, por ocasião da “conclusão” do CETA.  Rótulos diferentes, conteúdo igual.

Uma pergunta certeira

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“Estes acordos fazem escolhas. Não servem apenas para abrir as fronteiras. Servem para as abrir garantido total proteção a quem investe e nenhuma a todos nós. Na globalização somos todos atirados para alto mar. O que estes acordos fazem é distribuir coletes salva-vidas a meia dúzia, garantindo que a democracia nunca interfere nos seus negócios. O que faz é pôr na lei a lei do mais forte, anulando a função moderadora da democracia. O que faz é proteger uns dos imprevistos enquanto deixa a larga maioria entregue a si mesma.” 

Isto sim, é uma óptima e tão necessária análise, num país em que apenas uma minoria ouviu falar do CETA e suas consequências. A premissa de que temos de ser nós cidadãos a pagar pelas perdas reais ou futuras dos investidores é delatora da verdadeira finalidade destes acordos. Canadá e os membros da UE são estados de direito, não necessitam de tribunais arbitrais; e, on top, somos nós que vamos ter que pagar a instalação do próprio mecanismo de protecção aos investidores. É tudo tão óbvio. Mas, com o xarope do suposto emprego e um ridículo aumento de PIB, a maioria das pessoas engole toda esta mentira.

 

Shame on you!

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Foto: Reuters

Como se fosse mais um sinal de mau presságio, o avião de Trudeau teve uma avaria técnica pouco depois da partida e foi obrigado a regressar a Otava ao fim de 30 minutos. Já antes da partida tinha havido um atraso de 90 minutos.

Mas, entretanto, chegou e já assinou e já posaram para a posteridade os desavergonhados agentes do capital, por via do CETA.assinatura1

Lá fora, 250 manifestantes protestavam em nome dos muitos milhões que dizem: “Em nosso nome, NÃO!”. 16 manifestantes foram presos por tentarem passar as barreiras de segurança.

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Foto: AFP

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Missão cumprida, cidadãos vendidos!

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Quando, amanhã, o CETA for assinado, não foi Bruxelas que nos vendeu ao capital internacional; foi cada um dos nossos eleitos governos, cada um deles podia ter dito NÃO, e tudo pararia.

E o champagne rolará nas altas esferas.

“É pena que a UE não exerça uma pressão igualmente intensa sobre aqueles que bloqueiam a luta contra a fraude fiscal” – Paul Magnette, 23.10.16

Foi bonita a festa mas muito curta, pá…

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Não tenham medo, eles não mordem! TTIP, CETA, TISA

Pronto, Magnette cedeu, a Bélgica pode assinar o CETA. Mas Magnette saiu de cabeça levantada e merece os parabéns, mais a nossa gratidão.

– Primeiro, porque mostrou à comissão e ao conselho que não fazem o que lhes apraz por cima de tudo e todos (gracioso foi ver a ausência total de declarações pela tão eloquente comissária para o comércio, Malmström).

– Segundo, porque colocou em cima da mesa as preocupações que vinham sendo expressas pelo movimento europeu de protesto, dando-lhe voz e obrigando a uma divulgação do assunto pelos meios de comunicação, até mesmo em Portugal; muitos portugueses terão ouvido agora pela primeira vez falar deste tratado que Portugal já acha o máximo, e vai subscrever.

– Terceiro e o mais importante, porque, tanto quanto se sabe, conseguiu que o texto a acrescentar ao tratado contenha coisas fundamentais. Uma, em prol da sua valente mas tão pobre região: Caso, posteriormente, a Valónia verificar que o CETA é mau para os agricultores locais, poderá sair do tratado com um xauzinho; outra, e esta é uma verdadeira vitória para todos nós, os tribunais arbitrais privados que protegem os investidores colocando-os acima dos cidadãos não poderão entrar em vigor na fase de aplicação provisória do CETA e, a médio prazo, devem ser substituídos por um tribunal público. E conseguiu ainda reforçar a protecção dos serviços públicos e colocar uns pozinhos do princípio da precaução. [Read more…]

OBRIGADA Valónia!

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Cancelada a Cimeira Canadá-UE prevista para hoje, onde iria ser assinado o CETA!

Apesar de ambas as partes continuarem a declarar que estão preparadas para assinar o CETA assim que haja consenso,

HOJE É,

cidadãos da Europa e do Canadá,

UM DIA DE FESTA!!!

CETA Showdown

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Continuam a todo o vapor as negociações em Bruxelas para produzir “uma solução” de última hora para o CETA. Paul Magnette esteve ontem numa reunião de emergência com os Premiers das outras regiões e do governo central belga. Antes do início da mesma, Magnette afirmou que não toleraria um quarto ultimato, dizendo: “Já nos fizeram três ultimatos. Não toleraremos um quarto, venha ele de onde vier; caso isso aconteça, suspenderemos as negociações (…)”. E, desta vez, um porta-voz da comissão anunciou que as conversações decorrem sem ultimatos nem prazos, pois “a Bélgica está a procurar a sua posição, o que a comissão respeita”.

Após as seis horas de ontem, as conversações continuam hoje, quarta-feira, a partir das 8 horas da manhã. Entretanto, o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, afirmou ter muitas dúvidas quanto à possibilidade de assinatura do CETA na próxima quinta-feira, mas afirmou estar convicto de que isso acontecerá dentro de duas semanas. E Justin Trudeau não vai, como era previsto, discursar hoje no parlamento europeu em Estrasburgo.

Nestes últimos dias, parecemos coelhos estáticos, encandeados pelos holofotes de um espectáculo que tem tudo, mas tudo, a ver connosco.

CETA: Ponto da situação

Primeiro, os tops da UE anunciaram que os governos europeus se tinham MESMO que pôr de acordo sobre a assinatura do CETA durante a cimeira da UE na sexta-feira passada; como a pressão não funcionou, Chrystia Freeland declarou o abandono das conversações pelo Canadá; como mais uma vez não funcionou, atiraram com um ultimíssimo ultimato dirigido a Magnette, que terminaria hoje à noite. Acontece que Magnette não se deixa nem intimidar (as interpretações acusatórias sobre os seus motivos raiam o foro psicanalítico) nem comprar (já lhe ofereceram muitos bombons para a sua região assolada pelo desemprego e cujos habitantes sabem muito bem que terim a perder com o CETA), mas hoje à noite Donald Tusk, presidente do concelho europeu, anuncia via Twitter:

tuskO suspence continua.

A hora da verdade para o CETA

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Na sequência da recusa de assinatura do CETA pela Valónia, Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, fez um ultimato à Bélgica para tomar uma decisão a esse respeito até hoje à noite (segunda-feira). Magnette já respondeu, através do seu porta-voz, que a imposição de tal prazo é “incompatível com o processo democrático” e que não se sujeitará a ele.

Referindo-se à pressão de que tem estado a ser alvo por parte da UE desde que Chrystia Freeland, ministra do comércio canadense, abandonou as conversações na sexta-feira passada, Magnette comentou ontem (domingo) no Twitter: “É pena que a UE não exerça uma pressão igualmente intensa sobre aqueles que bloqueiam a luta contra a fraude fiscal”. [Read more…]