Lista de beneficiários da Subvenção Mensal Vitalícia


A Caixa Geral de Aposentações publicou uma lista com os nomes dos políticos que recebem a Subvenção Mensal Vitalícia.

Custo mensal 442 314 EUR

Nesta soma não estão incluídas as subvenções reduzidas parcialmente, totalmente ou suspensas

Disponibilizo neste post uma cópia em formato fácil de tratar:

E em formato bom para os motores de busca:

Beneficiários de subvenção mensal vitalícia da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, I.P., em 2016-08-12

Atento o Parecer n.º 217/2016 (PDF), de 24 de maio de 2016, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas, pagos em obediência a critérios legais objectivos, procede a Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à disponibilização da lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias.

A Subvenção Mensal Vitalícia (SMV) é um direito dos ex-titulares de cargos políticos consagrado na Lei n.º 4/85, de 9 de maio, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 39-B/94, de 27 de Dezembro, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. A referida Lei n.° 4/85 foi republicada pela Lei n.° 52-A/2005, que, por sua vez, foi alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e 83-C/2013, de 31 de Dezembro.

Situação Inicial Situação Actual
Nome Atribuição Valor € Estado Fundamento
ADALBERTO PAULO FONSECA MENDO 2001-3-2 2020.73 Activa
ADELAIDE MARIA MEDINA TELES 1993-5-19 2591.75 Activa
ADELINO TEIXEIRA CARVALHO 1985-1-1 2071.49 Activa
ADÉRITO MANUEL SOARES CAMPOS 1996-2-23 1879.87 Activa
ADOLFO RIBEIRO LIMA 1996-12-19 2578.11 Activa
ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA 1995-12-11 2685.53 Com redução parcial Imposição legal
ALBERTO ARONS BRAGA CARVALHO 2010-1-22 3052.14 Com redução total Imposição legal
ALBERTO BERNARDES COSTA 2012-3-16 2635.62 Activa
ALBERTO CERQUEIRA OLIVEIRA 1995-11-27 1074.21 Activa
ALBERTO MANUEL AVELINO 2002-4-30 2759.18 Activa
ALBERTO MARQUES ANTUNES 2010-1-13 3052.14 Com redução parcial Imposição legal
ALBERTO MONTEIRO ARAÚJO 1997-10-13 2416.98 Activa
ALÍPIO BARROSA PEREIRA DIAS 1997-2-20 1289.05 Activa
ALVARINO MANUEL MENESES PINHEIRO 2003-3-21 2662.61 Activa
ÁLVARO CORDEIRO DÂMASO 1992-7-8 1553.66 Activa
ÁLVARO PEREIRA SILVA LEAL MONJARDINO 1989-3-16 1037.5 Com redução total Imposição legal
ÁLVARO ROQUE PINHO BISSAIA BARRETO 2001-5-28 3665.84 Com redução total Imposição legal
ÁLVARO SANTOS AMARO 2004-6-2 2317.71 Com redução parcial Imposição legal
AMÂNDIO ANES AZEVEDO 1990-1-19 2589.36 Activa
AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA 1999-12-16 2071.49 Activa
AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE AZEVEDO 1999-12-23 2589.36 Activa
AMÉRICO NATALINO PEREIRA VIVEIROS 1996-12-12 3061.5 Activa
ANA CAROLINA GOMES SILVA 2001-3-7 999.51 Com redução total Imposição legal
ANTERO GASPAR PAIVA VIEIRA 2013-7-31 1268.95 Activa
ANTÓNIO OREY CAPUCHO 2002-4-22 2759.18 Activa
ANTÓNIO ALVES MARTINHO 2002-7-8 1379.59 Activa
ANTÓNIO ANTERO COIMBRA MARTINS 1997-2-12 2685.53 Activa
ANTÓNIO AUGUSTO LACERDA QUEIRÓS 1991-12-17 1942.02 Activa
ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO CAMPOS 2004-10-26 2759.18 Activa
ANTÓNIO CARVALHO MARTINS 2001-3-6 1745.59 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO COSTA ALBUQUERQUE SOUSA LARA 1995-11-28 1342.76 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO DOMINGUES AZEVEDO 1996-2-5 1342.76 Activa
ANTÓNIO DUARTE ARNAUT 1988-2-24 2071.49 Activa
ANTÓNIO FERNANDES SILVA BRAGA 2012-12-4 2372.05 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO FERNANDO COUTO SANTOS 1995-3-31 1571.03 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS 2002-7-11 1931.42 Activa
ANTÓNIO JORGE FIGUEIREDO LOPES 1996-7-25 3222.63 Activa
ANTÓNIO JOSÉ BETTENCOURT SILVEIRA 2010-4-19 1914.45 Activa
ANTÓNIO JOSÉ CAEIRO MOTA VEIGA 1995-11-28 1074.21 Activa
ANTÓNIO JOSÉ CASTRO BAGÃO FÉLIX 2005-3-29 2030.31 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO JOSÉ GASPAR SILVA 1996-11-10 2224.4 Activa
ANTÓNIO JOSÉ MONTEIRO VIDIGAL AMARO 1998-5-19 1035.74 Activa
ANTÓNIO JOSÉ SANCHES ESTEVES 1992-1-3 1812.55 Activa
ANTONIO JOSE TAVARES DE LOURA 2009-5-7 1144.92 Activa
ANTÓNIO MAGALHÃES SILVA 1995-9-20 2635.62 Activa
ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO 2007-2-22 2432.85 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO MANUEL GOULART LEMOS MENEZES 2001-1-5 2485.85 Activa
ANTÓNIO MANUEL MALDONADO GONELHA 1988-10-24 2693.03 Activa
ANTÓNIO MANUEL OLIVEIRA GUTERRES 2002-4-9 4138.77 Com redução parcial Imposição legal
ANTÓNIO MANUEL SILVA ALMEIDA 2001-3-7 €999.51 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO MARIA ORNELAS OURIQUE MENDES 1991-12-13 1424.15 Activa
ANTÓNIO MOREIRA BARBOSA MELO 2000-1-21 4296.84 Activa
ANTÓNIO NEVES LOPES GOMES 2005-3-22 1996.96 Activa
ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO 2010-1-13 2899.53 Com redução total Imposição legal
ANTÓNIO ROLEIRA MARINHO 2000-2-28 2551.25 Activa
ANTÓNIO SÉRGIO BARBOSA AZEVEDO 1992-1-10 1165.21 Activa
ANTÓNIO SILVA MOTA 1991-12-18 2589.36 Activa
ARISTIDES ALVES NASCIMENTO TEIXEIRA 1995-11-30 1074.21 Activa
ARLINDO MARQUES CUNHA 2004-12-10 2345.3 Com redução total Imposição legal
ARLINDO SILVA ANDRÉ MOREIRA 1995-12-19 1415.52 Activa
ARMANDO ANTÓNIO MARTINS VARA 2003-4-23 2014.15 Com redução parcial Imposição legal
ARMÉNIO DOS SANTOS 2013-12-10 2635.62 Com redução total Imposição legal
ARMINDO ANTÓNIO LOPES RIBEIRO MENDES 1998-6-5 2373.36 Com redução total Imposição legal
ARTUR FRANCISCO SOUSA MARTINS 1996-12-16 1036.7 Activa
ARTUR MIGUEL CLARO FONSECA MORA COELHO 2013-1-11 2372.05 Com redução total Imposição legal
ARTUR RODRIGUES PEREIRA PENEDOS 2005-6-3 1832.92 Activa
AURÉLIO HENRIQUE SILVA FRANCO FONSECA 2001-7-20 1709.02 Com redução total Imposição legal
AURORA MARGARIDA CARVALHO SANTOS BORGES CARVALHO 1992-10-9 1035.74 Activa
BASÍLIO ADOLFO MENDONÇA HORTA FRANCA 2006-3-24 2819.88 Activa
BELARMINO HENRIQUES CORREIA 1995-10-25 2416.98 Activa
CARLOS ALBERTO MARTINS PIMENTA 1999-11-17 2014.15 Com redução total Imposição legal
CARLOS ALBERTO PINTO 2005-12-2 1127.95 Com redução total Imposição legal
CARLOS ALBERTO VALE GOMES CARVALHAS 2005-3-18 2819.88 Activa
CARLOS ALFREDO BRITO 1991-12-27 2589.36 Activa
CARLOS CARDOSO LAGE 2005-7-21 2759.18 Activa
CARLOS HENRIQUE COSTA NEVES 2005-3-29 3383.85 Com redução total Imposição legal
CARLOS LÉLIS CÂMARA GONÇALVES 1996-1-8 2685.53 Activa
CARLOS MANUEL CABRAL TEIXEIRA 1998-12-3 2498.78 Activa
CARLOS MANUEL DUARTE OLIVEIRA 2000-2-11 1611.32 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL LUÍS 2005-5-30 2255.9 Activa
CARLOS MANUEL MARTA GONÇALVES 2003-3-7 1208.49 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL MARTINS VALE CÉSAR 2013-5-7 2550.37 Com redução total Imposição legal
CARLOS MANUEL OLIVEIRA SILVA 1995-12-5 1074.21 Activa
CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO 2005-12-5 2069.38 Activa
CARLOS MONTEZ MELANCIA 1998-7-24 9727.42 Activa
CECÍLIA PITA CATARINO 1995-11-27 2014.15 Activa
CRISTÓVÃO GUERREIRO NORTE 1991-10-29 2589.36 Activa
CUSTÓDIO JACINTO GINGAO 1988-9-21 1424.15 Activa
DANIEL ABÍLIO FERREIRA BASTOS 1992-1-3 2589.36 Activa
DAVID FRANCISCO MENDONÇA SANTOS 1992-11-27 1999.02 Activa
DIOGO PINTO FREITAS AMARAL 2006-7-12 2575.96 Com redução total Imposição legal
DIONÍSIO MENDES SOUSA 2005-4-8 2662.61 Activa
DOMINGOS ABRANTES FERREIRA 1994-1-7 2685.53 Activa
DOMINGOS DUARTE LIMA 2010-1-22 2289.1 Activa
DUARTE JOSÉ BOTELHO PONTE 2009-5-22 1465.02 Com redução total Imposição legal
DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO 2006-4-10 1574.2 Com redução total Imposição legal
EDMUNDO PEDRO 1992-6-5 2330.42 Activa
EDUARDO ALFREDO CARVALHO PEREIRA SILVA 1995-12-5 1074.21 Activa
EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES 2013-10-1 2635.62 Com redução total Imposição legal
ELISA MARIA RAMOS DAMIÃO 2004-12-17 2759.18 Activa
EUGÉNIO MANUEL PEREIRA LEAL 2001-3-8 1709.02 Com redução total Imposição legal
EUGÉNIO MARIA NUNES ANACORETA CORREIA 2000-11-8 1389.25 Activa
EURICO JOSÉ PALHEIROS CARVALHO FIGUEIREDO 2000-10-6 2020.73 Activa
FERNANDO ALBERTO PEREIRA MARQUES 2001-9-6 1010.37 Activa
FERNANDO ALBERTO PEREIRA SOUSA 2000-8-29 1294.68 Activa
FERNANDO ALVES CORREIA 1998-4-1 1726.08 Com redução total Imposição legal
FERNANDO DUTRA SOUSA 1996-12-17 1999.02 Activa
FERNANDO JOSÉ ANTUNES GOMES PEREIRA 2000-2-14 1611.32 Activa
FERNANDO JOSÉ COSTA 2014-9-9 2635.62 Com redução total Imposição legal
FERNANDO JOSÉ SEQUEIRA RORIZ 1990-9-1 2071.49 Activa
FERNANDO LUÍS ALMEIDA TORRES MARINHO 2004-11-18 2759.18 Com redução parcial Imposição legal
FERNANDO MANUEL ALVES CARDOSO FERREIRA 2000-2-9 2685.53 Activa
FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA OLIVEIRA 2003-12-17 3228.24 Com redução total Imposição legal
FERNANDO MANUEL FARIA RIBEIRO 1992-6-3 1999.02 Activa
FERNANDO MANUEL MACHADO MENEZES 2009-1-26 3855.95 Com redução parcial Imposição legal
FERNANDO MANUEL SANTOS GOMES 2006-8-17 2114.91 Com redução total Imposição legal
FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO 2012-12-31 2372.05 Com redução total Imposição legal
FERNANDO REIS CONDESSO 1996-2-27 2014.15 Com redução total Imposição legal
FERNANDO RIBEIRO MONIZ 2011-1-18 1304.79 Activa
FERNANDO ROSA RODRIGUES LOPES 2005-3-22 1597.56 Com redução total Imposição legal
FERNANDO SANTOS PEREIRA 2009-10-15 1831.28 Com redução total Imposição legal
FILIPE MANUEL SILVA ABREU 1995-12-14 2148.42 Activa
FRANCISCO ANTUNES SILVA 2003-10-21 1793.46 Activa
FRANCISCO BARBOSA COSTA 2002-2-4 1103.67 Activa
FRANCISCO CARDOSO PEREIRA OLIVEIRA 2005-3-16 2662.61 Activa
FRANCISCO COUTO SOUSA 2005-3-22 2529.48 Activa
FRANCISCO FERNANDO OSÓRIO GOMES 2000-11-24 1010.37 Activa
FRANCISCO JOÃO BERNARDINO SILVA 1996-2-1 1208.49 Com redução total Imposição legal
FRANCISCO MANUEL LOPES VIEIRA OLIVEIRA DIAS 1989-3-29 2216.41 Activa
GEORGETE OLIVEIRA FERREIRA 1985-12-1 2071.49 Activa
GIL TRISTÃO CARDOSO FREITAS FRANÇA 2002-7-8 2345.3 Activa
GUIDO ORLANDO FREITAS RODRIGUES 1995-12-22 2685.53 Activa
GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES SILVA 2013-3-14 2635.62 Com redução total Imposição legal
HELENA MELO TORRES MARQUES 2004-10-21 2759.18 Activa
HÉLIO JOÃO MAGALHÃES BRANDÃO POMBO 1996-12-6 1425.46 Activa
HENRIQUE JOSÉ CARDOSO MENESES PEREIRA MORAES 1988-1-14 2071.49 Activa
HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA 2013-3-1 2372.05 Com redução parcial Imposição legal
HUMBERTO TRINDADE BORGES MELO 2005-6-14 2654.33 Com redução total Imposição legal
ISABEL MARIA ALMEIDA CASTRO 2005-10-12 1691.93 Activa
ISABEL MARIA LUCENA VASCONCELOS CRUZ ALMEIDA MOTA 1995-11-17 1289.05 Com redução total Imposição legal
JAIME GOMES MILHOMENS 1996-2-23 1074.21 Com redução total Imposição legal
JERÓNIMO CARVALHO SOUSA 1994-5-9 2282.7 Com redução total Imposição legal
JOÃO ÁLVARO POÇAS SANTOS 1999-12-30 1745.59 Com redução total Imposição legal
JOÃO BERNARDO PACHECO RODRIGUES 1998-3-5 2900.37 Activa
JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL 2016-1-15 3115.72 Activa
JOÃO BRITO VELHO ARRUDA MEDEIROS 1989-10-31 €999.51 Com redução total Imposição legal
JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO 2007-5-11 2905.11 Com redução total Imposição legal
JOÃO CARLOS COUTO MACEDO 2001-6-5 €999.51 Activa
JOÃO CERVEIRA CORREGEDOR FONSECA 1992-6-19 2685.53 Activa
JOÃO DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO 2009-10-27 3967.78 Activa
JOÃO DOMINGOS FERNANDES ABREU SALGADO 1995-11-27 1477.04 Com redução parcial Imposição legal
JOÃO JOAQUIM GOMES 1990-9-1 2071.49 Activa
JOÃO JOSÉ PEDREIRA MATOS 1995-12-6 1136.66 Com redução total Imposição legal
JOÃO JOSÉ SILVA MAÇÃS 2002-7-29 1655.51 Activa
JOÃO LAGO VASCONCELOS MOTA 2000-10-12 1010.37 Activa
JOÃO MANUEL BETTENCOURT CUNHA 2005-3-23 1597.56 Activa
JOÃO MARIA FERREIRA TEIXEIRA 1991-12-9 2071.49 Activa
JOÃO RUI GASPAR ALMEIDA 2005-5-31 2396.9 Activa
JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS PONTE 2006-8-25 1860.41 Activa
JOAQUIM EDUARDO GOMES 1995-11-27 1611.32 Activa
JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA 1996-5-14 2094.71 Com redução total Imposição legal
JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO 2000-2-14 1954.97 Activa
JOAQUIM MARIA FERNANDES MARQUES 1995-11-27 1477.04 Activa
JOAQUIM MARTINS FERREIRA AMARAL 2003-5-6 3048.89 Com redução total Imposição legal
JOAQUIM VILELA ARAÚJO 1996-1-17 1074.21 Activa
JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA 2010-1-13 3052.14 Activa
JORGE ALBERTO CONCEIÇÃO HAGEDORN RANGEL 2000-7-3 6633.86 Activa
JORGE LACÃO COSTA 2013-10-1 2635.62 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL ABREU LEMOS 1992-2-14 1553.62 Activa
JORGE MANUEL CASTANHEIRA CRUZ 1989-3-16 999.51 Activa
JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO 2011-10-12 2372.05 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL LEÃO TEMUDO VALADÃO SANTOS 2001-4-30 999.51 Com redução total Imposição legal
JORGE MANUEL MENDES ANTAS 1995-11-20 1289.05 Activa
JORGE PAULO SEABRA ROQUE CUNHA 2000-2-7 1611.32 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO 2013-2-13 2372.05 Com redução parcial Imposição legal
JOSE ADRIANO GAGO VITORINO 1985-12-1 1035.74 Activa
JOSÉ ADRIANO BORGES CARVALHO 1992-11-30 2073.4 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBERTO PUIG SANTOS COSTA 1996-1-10 1074.21 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBERTO REBELO REIS LAMEGO 2010-4-20 1373.46 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ALBINO SILVA PENEDA 1995-5-12 1745.59 Activa
JOSÉ ÁLVARO MACHADO PACHECO PEREIRA 2006-11-9 2207.34 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ÂNGELO FERREIRA CORREIA 1995-1-3 2685.53 Activa
JOSÉ ANTÓNIO MARTINS GOULART 1996-12-16 1814.23 Activa
JOSÉ AUGUSTO CLEMENTE CARVALHO 2010-1-25 3296.3 Com redução parcial Imposição legal
JOSÉ AUGUSTO SANTOS SILVA MARQUES 2000-1-12 2685.53 Activa
JOSÉ BARBOSA MOTA 2003-10-16 1379.59 Activa
JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA ANDRADE 2013-4-2 1186.03 Com redução total Imposição legal
JOSÉ CARLOS SIMAS RAPOSO 1997-6-2 1999.02 Activa
JOSÉ EDUARDO BICUDO DECQ MOTA 2005-3-21 1065.04 Activa
JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM 2011-11-16 2635.62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ ERNESTO FIGUEIRA REIS 2002-7-4 1931.42 Activa
JOSÉ GUILHERME REIS LEITE 2000-2-8 3283.69 Activa
JOSÉ HUMBERTO MEDEIROS CHAVES 2005-2-22 2662.61 Activa
JOSÉ INÁCIO CLÍMACO SOUSA BRITO 2003-3-7 4433.29 Activa
JOSÉ JOAQUIM FERREIRA MACHADO 2005-3-21 1517.55 Com redução total Imposição legal
JOSÉ LUÍS CAMPOS VIEIRA CASTRO 2005-6-2 2819.88 Activa
JOSÉ LUÍS NOGUEIRA BRITO 1995-9-26 2685.53 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MACÁRIO CUSTÓDIO CORREIA 2012-11-2 1317.81 Activa
JOSÉ MANUEL ALVES ELIAS COSTA 1995-12-6 1289.05 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL AVELAR NUNES 2009-2-16 1717.38 Activa
JOSÉ MANUEL CARDOSO BORGES SOEIRO 1995-11-21 1289.05 Activa
JOSÉ MANUEL COSTA BETTENCOURT 1993-2-25 2498.78 Activa
JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO ALMEIDA 2011-8-29 2635.62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL MAIA NUNES ALMEIDA 1995-11-22 2685.53 Activa
JOSÉ MANUEL MELO ANTUNES MENDES 1991-12-1 1294.68 Activa
JOSÉ MANUEL MOREIRA CARDOSO COSTA 2003-7-4 4433.29 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL NUNES LIBERATO 1997-1-7 2485.85 Activa
JOSÉ MANUEL OLIVEIRA GAMEIRO SANTOS 1996-2-2 1074.21 Activa
JOSÉ MANUEL SANTOS MAGALHÃES 2011-7-5 2635.62 Com redução total Imposição legal
JOSÉ MANUEL TORRES COUTO 1999-12-30 2148.42 Activa
JOSÉ MARIA BAIROS 2001-3-6 1374.33 Activa
JOSÉ MÁRIO LEMOS DAMIÃO 2000-1-10 2261.38 Activa
JOSÉ MENDES BOTA 1999-10-28 1745.59 Activa
JOSE MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA 2006-7-17 2862.18 Com redução total Imposição legal
JOSÉ NASCIMENTO ÁVILA 2005-1-28 2396.35 Activa
JOSÉ PACHECO ALMEIDA 1992-10-2 2248.9 Activa
JOSÉ PEREIRA LOPES 2000-6-7 2685.53 Activa
JOSÉ RAMOS AGUIAR 2009-11-17 1619.92 Activa
JOSÉ RENATO MEDINA MOURA 1992-12-3 1999.02 Activa
JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO SOUSA 2016-6-9 2372.05 Activa
JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA 2011-8-25 2635.62 Com redução total Imposição legal
LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS 2013-10-1 1976.71 Com redução total Imposição legal
LEONOR COUTINHO PEREIRA SANTOS 2010-4-21 3052.14 Activa
LINO DIAS MIGUEL 1998-6-1 3366.29 Activa
LUÍS AFONSO CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ 2009-10-15 1373.46 Com redução total Imposição legal
LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS 2006-6-2 1861.12 Com redução total Imposição legal
LUÍS CARLOS DAVID NOBRE 2000-6-26 1074.21 Com redução total Imposição legal
LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL 1996-5-21 1683.14 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE GARRIDO PAIS SOUSA 2005-8-1 1550.93 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE MARQUES AMADO 2002-4-6 1986.6 Com redução total Imposição legal
LUÍS FILIPE MENESES LOPES 2010-7-15 1226.24 Activa
LUÍS FILIPE NASCIMENTO MADEIRA 1987-2-3 2589.36 Activa
LUÍS FILIPE PAIS BEIROCO 1995-4-11 2685.53 Activa
LUÍS FRANCISCO VALENTE OLIVEIRA 1996-9-18 3491.19 Com redução total Imposição legal
LUÍS MANUEL CAPOULAS SANTOS 2013-10-25 2635.62 Com redução total Imposição legal
LUÍS MANUEL COSTA GERALDES 1995-12-19 1208.49 Activa
LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES 2007-12-14 3311.82 Suspensa Iniciativa do próprio
LUÍS NOVAIS LINGNAU SILVEIRA 2006-9-14 3148.39 Activa
MANUEL ALBINO CASIMIRO ALMEIDA 1996-2-1 2148.42 Com redução total Imposição legal
MANUEL ALEGRE MELO DUARTE 2010-1-26 3052.14 Activa
MANUEL ANTÓNIO ALMEIDA AZEVEDO VASCONCELOS 1996-1-26 2330.42 Activa
MANUEL ANTÓNIO SANTOS 2009-9-17 3052.14 Com redução total Imposição legal
MANUEL CARLOS LOPES PORTO 1999-11-26 1208.49 Com redução total Imposição legal
MANUEL CASTRO ALMEIDA 2004-12-13 1379.59 Com redução total Imposição legal
MANUEL COSTA ANDRADE 1995-11-27 2282.7 Com redução total Imposição legal
MANUEL COSTA BRAZ 1999-11-23 3366.29 Activa
MANUEL FILIPE CORREIA JESUS 2012-12-31 2635.62 Activa
MANUEL FRANCISCO COSTA 1988-3-21 2071.49 Activa
MANUEL GOULART SERPA 2001-1-5 2498.78 Activa
MANUEL HERBERTO SANTOS ROSA 2012-1-27 1020.15 Com redução parcial Imposição legal
MANUEL JOAQUIM BAPTISTA CARDOSO 1995-12-7 1074.21 Activa
MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES 2006-1-18 1103.67 Com redução total Imposição legal
MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO 1996-2-2 1571.03 Com redução total Imposição legal
MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO 2009-1-26 1334.75 Com redução parcial Imposição legal
MANUEL MARIA MOREIRA 2005-12-2 2819.88 Com redução total Imposição legal
MANUEL RIBEIRO ARRUDA 2005-3-21 2317.71 Activa
MANUEL ROGÉRIO SOUSA BRITO 2006-8-31 1832.92 Com redução total Imposição legal
MANUEL SILVA AZEVEDO 2004-3-18 1597.56 Activa
MANUEL SILVA FERRAZ VALADÃO 1992-12-3 1295.88 Activa
MANUEL SILVEIRA GOULART 1992-12-1 1124.45 Activa
MANUEL TEIXEIRA BRASIL 2001-3-28 999.51 Activa
MARIA AMÉLIA CARMO MOTA SANTOS 2005-5-20 1973.92 Com redução parcial Imposição legal
MARIA ASSUNÇÃO ANDRADE ESTEVES 2009-9-14 3432.78 Activa
MARIA BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES PINA 2013-10-1 2372.05 Com redução total Imposição legal
MARIA CELESTE LOPES SILVA CORREIA 2011-11-15 2635.62 Activa
MARIA CONCEIÇÃO ULRICH CASTRO PEREIRA 1995-11-27 2148.42 Activa
MARIA EDUARDA ALMEIDA AZEVEDO 2005-9-22 1832.92 Com redução total Imposição legal
MARIA FÁTIMA SILVA OLIVEIRA 1996-10-30 2591.75 Activa
MARIA FERNANDA SANTOS MARTINS PALMA PEREIRA 2007-4-13 2567.27 Com redução total Imposição legal
MARIA FERNANDA SILVA MENDES 2010-2-2 2289.84 Com redução total Imposição legal
MARIA HELENA REGO COSTA SALEMA ROSETA 2005-6-28 2819.88 Com redução total Imposição legal
MARIA ILDA COSTA FIGUEIREDO 2013-10-1 2635.62 Activa
MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO 2010-4-16 2746.92 Com redução parcial Imposição legal
MARIA JOSÉ PAULO SAMPAIO 1999-2-4 1035.74 Activa
MARIA JULIETA FERREIRA BAPTISTA SAMPAIO 2002-4-9 2207.34 Activa
MARIA LEONOR COUCEIRO PIZARRO BELEZA MENDONÇA TAVARES 2006-5-26 2566.09 Com redução total Imposição legal
MARIA LUÍSA LOURENÇO FERREIRA 2000-2-14 2685.53 Activa
MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA 2010-1-11 3052.14 Activa
MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA 2005-6-1 2819.88 Activa
MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE 2005-3-16 2759.18 Com redução total Imposição legal
MARIA MARGARIDA RÊGO COSTA SALEMA OLIVEIRA MARTINS 1994-11-28 1208.49 Com redução total Imposição legal
MARIA ODETE SANTOS 2007-10-17 2905.11 Activa
MARIA ROSÁRIO LOPES AMARO COSTA LUZ CARNEIRO 2011-11-16 2372.05 Com redução parcial Imposição legal
MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA 2005-12-2 2621.22 Com redução total Imposição legal
MARÍLIA DULCE COELHO PIRES MORGADO RAIMUNDO 1995-12-19 2014.15 Activa
MÁRIO FERNANDO CAMPOS PINTO 2000-2-29 3491.19 Activa
MÁRIO JORGE BELO MACIEL 1995-11-28 1342.76 Com redução total Imposição legal
MÁRIO OLIVEIRA MENDES SANTOS 1992-6-30 1035.74 Activa
MÁRIO SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE 2009-7-8 3052.14 Activa
MARK SILVEIRA MARQUES 2013-2-6 1530.22 Activa
MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA 2009-4-24 1373.46 Com redução total Imposição legal
MIGUEL FERNANDO CASSOLA MIRANDA RELVAS 2010-1-25 2899.53 Com redução total Imposição legal
NARANA SINAI COISSORÓ 2005-5-30 2819.88 Activa
NELSON MADEIRA BALTAZAR 2009-8-14 1220.85 Com redução total Imposição legal
NUNO FRANCISCO FERNANDES DELERUE ALVIM MATOS 1996-2-6 1074.21 Activa
NUNO MANUEL FRANCO RIBEIRO SILVA 1996-4-22 1289.05 Com redução total Imposição legal
OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA 2001-10-26 2685.53 Com redução total Imposição legal
PAULO ANTÓNIO FREITAS VALADÃO 2005-1-31 1996.96 Activa
PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO 2002-4-22 2621.22 Com redução total Imposição legal
PEDRO DOMINGOS SOUZA HOLSTEIN CAMPILHO 2000-1-12 1611.32 Com redução total Imposição legal
PEDRO MANUEL CRUZ ROSETA 2005-6-13 2819.88 Activa
PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES 2005-9-9 2199.5 Com redução total Imposição legal
REINALDO ALBERTO RAMOS GOMES 1991-12-9 2589.36 Activa
RENATO LUÍS PEREIRA LEAL 2010-3-26 883.59 Activa
RICARDO MANUEL RODRIGUES BARROS 1996-12-13 1684.64 Activa
ROBERTO SOUSA ROCHA AMARAL 2005-2-14 3311.01 Activa
RODOLFO ALEXANDRINO SUZANO CRESPO 1988-5-23 1035.74 Activa
ROLANDO LIMA LALANDA GONÇALVES 2000-10-6 1389.25 Com redução total Imposição legal
ROSA MARIA SILVA BASTOS HORTA ALBERNAZ 2012-12-31 2635.62 Com redução total Imposição legal
RUI ALBERTO BARRADAS AMARAL 1994-11-11 2148.42 Activa
RUI ALBERTO LIMPO SALVADA 1995-11-24 2416.98 Activa
RUI ANTÓNIO DIAS CÂMARA CARVALHO MELO 2009-11-1 1178.12 Activa
RUI ANTÓNIO FERREIRA CUNHA 2010-3-2 2819.88 Activa
RUI CARLOS ALVAREZ CARP 1995-12-6 1342.76 Com redução total Imposição legal
RUI FERNANDO SILVA RIO 2007-3-23 1379.59 Com redução total Imposição legal
RUI MANUEL LOBO GOMES SILVA 2010-1-22 2136.5 Com redução total Imposição legal
RUI MANUEL PARENTE CHANCERELLE MACHETE 1996-4-16 2685.53 Com redução total Imposição legal
RUI NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA 2010-1-5 3052.14 Activa
RUI PEDRO LOPES MACHADO ÁVILA 2001-3-8 2498.78 Activa
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA RIBEIRO 2000-5-22 2416.98 Activa
VASCO FRANCISCO AGUIAR MIGUEL 1996-2-29 1879.87 Activa
VASCO JOAQUIM ROCHA VIEIRA 2000-7-4 13607.21 Com redução parcial Imposição legal
VASCO MANUEL VERDASCA SILVA GARCIA 1995-4-12 2685.53 Activa
VIRGÍLIO HIGINO GONÇALVES PEREIRA 1994-12-2 2237.94 Activa
VIRGÍLIO OLIVEIRA CARNEIRO 1995-11-27 2416.98 Activa
VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS 2016-4-15 1503.12 Com redução total Imposição legal
VÍTOR ÂNGELO MENDES COSTA MARTINS 1996-1-15 1450.19 Com redução parcial Imposição legal
VÍTOR COUTO CRUZ 2006-11-14 2209.6 Com redução total Imposição legal
VÍTOR MANUEL CAIO ROQUE 2002-7-3 1931.42 Activa
VÍTOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO 2008-11-13 2669.51 Activa
VÍTOR MANUEL SANTOS GUERREIRO EVARISTO 1997-2-27 2073.4 Activa
ZITA MARIA SEABRA ROSEIRO 1988-7-12 1342.76 Activa

Legenda:

  • Nome – Nome completo do beneficiário da subvenção mensal vitalícia tal como consta do documento de identificação.
  • Situação inicial:
    • Atribuição – Data da prolação do ato administrativo da Caixa Geral de Aposentações que reconheceu o direito à subvenção mensal vitalícia.
    • Valor – Valor mensal ilíquido da primeira subvenção mensal vitalícia.
  • Situação actual
    • Estado – Situação do abono na data da lista: “Activa, “Com redução total”, “Com redução parcial” ou “Suspensa”.
    • Fundamento Razão de ser do “Estado”:
      • “Imposição legal” = “Com redução total” ou “Com redução parcial” (subvenção reduzida por força da lei, cfr. infra Observações);
      • “Iniciativa do próprio” = “Suspensa” a pedido do beneficiário.

Observações:

  1. As subvenções mensais vitalícias dos ex-Presidentes da República e dos ex-titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira são atribuídas e pagas pela Presidência da República (Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, alterada pelas Leis n.os 33/88, de 24 de Março, 102/88, de 25 de Agosto, 63/90, de 26 de Dezembro, e 28/2008, de 3 de Julho) e pela Região Autónoma (artigo 61.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro), respectivamente, pelo que não constam da lista. Também não constam da lista as subvenções mensais vitalícias cujo direito se extinguiu, por morte ou renúncia, anteriormente à data de elaboração da lista.

  2. O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas determina a suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções (n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro).

  3. O exercício de actividade privada, incluindo de natureza liberal, remunerada com valor médio mensal igual ou superior a três vezes o indexante dos apoios sociais (€ 419,22 x 3 = € 1 257,66) determina a redução do valor da subvenção mensal vitalícia na parte excedente àquele montante (€ 1 257,66) e até ao limite do valor da subvenção (n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).

    Para este efeito, os beneficiários comunicam à CGA, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, o montante dos rendimentos provenientes de actividade privada auferidos no ano civil anterior (n.º 9 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro). Assim, o valor da SMV de 2016 é reduzido em função da remuneração mensal média auferida em 2015.

Sobre Helder Guerreiro

Mantenho o tretas.org, um wiki onde fazemos investigação e preparamos documentação para memória futura do que vai acontecendo em Portugal.

Comments

  1. Ernesto Martins Vaz Ribeiro says:

    O problema não está na lista, mas na Lei. Quando a Lei permite estes desvarios, estamos perante legisladores dolosos, para quem as suas prerrogativas e privilégios são intocáveis e o povo, um ente menor.
    Não me vou alongar, mas recordar que quando estes crápulas, que alinham em partidos que quase sistematicamente têm maiorias absolutas, o povo – o tal que lhes dá a maioria – tem o que merece. Chorem baba e ranho, mas comam esse ranho que é a melhor ração que se pode dar a quem entrega o seu voto da forma vil, como o tem entregue.

  2. Benjamin Campos Ferreira says:

    Li e reli a lista e não é que não consta lá o meu nome!
    Não há Direito.
    Eles comem tudo, eles comem tudo, eles comem tudo
    e não deixam nada.

  3. Afonso Valverde says:

    Mas a Lei é feita por eles mesmos, ou seja, pelos partidocratas.
    Sem vergonha. Não se aceita que o facto de ter sido deputado um determinado tempo dê direito, feito por eles, a este tipo de usura do povo.
    Há na lista gente do PC!
    Sempre fui um radical livre.

    • Ernesto Martins Vaz Ribeiro says:

      É suposto o Presidente da República ser o garante de um funcionamento equilibrado do Sistema. Ele tem o dever e o direito de não promulgar uma Lei que não respeite o direito do português comum.
      E se não há uma entidade supra partidária a vigiar o funcionamento de um Sistema, não lhe chamem democracia. Antes, é um arranjo que defende privilegiados.
      E a verdade é que actualmente é assim, bastando para tal ver o que se passa na Finança.
      Uma lei como esta é um atentado, sobretudo à inteligência dos portugueses que estes crápulas ainda não conseguiram cristalizar, mantendo viva a capacidade de pensar.
      Quanto à “descoberta” que há pessoas do PC na lista, não entendo como isso o surpreende. São políticos e está tudo dito. Pugnam pelos seus interesses, privilégios e estão-se borrifando literalmente para o povo.
      Quanto a ser “radical livre”, tenha cuidado, porque o Durão Barroso é o exemplo mais acabado de “radical livre” que eu conheço🙂

      • Afonso Valverde says:

        Ernesto,
        Agradeço as observações. De facto, esperava não encontrar ninguém do PC. MAs têm defeitos e virtudes como todos os outros. Não quero fazer no momento outros balanços.
        Talvez tivesse sido impreciso na afirmação.
        Conheci o personagem, à distância, na Fac de Direito de Lisboa no período conturbado em que o MRPP dominava e a reação ao domínio feito por outros sobretudo os comandados por PS Lopes. Enjoei rápido a bagunça.
        Nunca me enganou o personagem, ele apenas queria poder e protagonismo.
        Sou livre partidariamente…

        • Ernesto Martins Vaz Ribeiro says:

          Caro Afonso Valverde.
          Também lhe afirmo que me choca ver pessoas do PC e muito mais um nome que lá vem que tem elevadas responsabilidades políticas.
          Mas hoje, acredite já nada me surpreende. As pessoas com os partidos e com as alianças renegam as suas próprias convicções. É, infelizmente, um dado adquirido e a carneirada tomou posse das consciências.
          O caro Afonso Valverde, como eu, é livre. E acredite que ao dia de hoje, isso é um privilégio. Cumprimentos.

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  1. […] tema das Subvenções Mensais Vitalícias não tardou a sair do chamado “ciclo noticioso”, nada que espante. Mesmo assim, tanta […]

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