O Ministério das Finanças continua a não cumprir a lei

Parece que o fisco vai fazer mais um sorteio e resolveu-me enviar um email a dar conta disso. Dá-se o caso de este email não decorrer de uma necessidade de prestação do serviço ao utente, fazendo parte, isso sim, da estratégia de marking do Ministério das Finanças. É, portanto, spam, tal como já anteriormente se havia constatado. Como tal, deveria estar sujeito ao mesmo processo legal de obtenção de consentimento para uso dos dados pessoais recolhidos. Mesmo que se questione esta obrigatoriedade legal, já a necessidade moral de dar o exemplo é inequívoca.

No portal das finanças existe a possibilidade optar por não receber emails e SMS. É uma escolha de tudo ou nada, não permitindo distinguir entre o que é importante e o que é supérfluo.  Já era tempo de corrigirem isto.