Responsabilidade corporativa e sociedade civil

Em 21 de Fevereiro de 2017, a Assembleia Nacional francesa adotou uma Lei de Responsabilidade Corporativa, que cria uma nova responsabilidade corporativa da cadeia de suprimentos, definindo um dever de vigilância para as empresas-mãe e seus subcontratados. A lei prevê que as empresas multinacionais que realizem a totalidade ou parte da sua atividade no território francês terão de adotar mecanismos para prevenir as violações dos direitos humanos e os danos ambientais durante toda a cadeia de abastecimento. A lei aplica-se a grandes empresas francesas, e estima-se que apenas 150 empresas serão afetadas pelas novas regras. As empresas que não controlam ou publicam relatórios podem ser denunciadas por vítimas ou partes envolvidas e, em caso de violação da lei, podem sofrer eventuais sanções pecuniárias no valor total de 10 milhões de euros.

Ao abrigo da lei francesa de 2017 relativa ao dever de vigilância – cuja aprovação foi fortemente promovida pela sociedade civil francesa -, a organização Friends of the Earth France recorreu hoje a um tribunal francês para interpor uma acção legal contra a multinacional TOTAL, por incumprimento das suas obrigações legais de protecção dos direitos humanos e ambientais no Uganda. É um passinho, mas notável, contra a impunidade dos tubarões transnacionais.

É um exemplo de uma sociedade civil forte, capaz e com recursos. Quando lá chegaremos??? Estou muito curiosa a respeito da nova Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade…

Comments

  1. Julio Rolo Santos says:

    Não são só as multinacionais que exploram os trabalhadores em Portugal mas também os sucessivos governos o fazem aplicando impostos indevidos preferindo pagar multas por incumprimento das regras europeias. Entre outras é o caso dos carros importados que estão a ser taxados no IUC com base na data da entrada no país e não com a data de fabrico. A UE mandou corrigir a situação mas o governo continua a fazer orelhas moucas e agora diz ir proceder a correção só no ano 2020. Entretanto, os prejudicados continuam a ser os contribuintes por despudor do governo. Mas há mais, muito mais.

    • Ana Moreno says:

      Sim, Júlio Rolo Santos, trabalho não falta. Mas este que foi feito aqui foi importante e exaustivo e é digno de ser celebrado.


  2. …” um exemplo de uma sociedade civil forte, capaz e com recursos. Quando lá chegaremos?? ” ……..???

    Pois é, Ana Moreno, quando é que lá chegaremos, nestes brandos tugas costumes?

    Mas é uma aragem de esperança na capacidade de intervenção dessa força de cidadania que se vai notando pelo mundo fora.
    Oxalá !!
    Bem haja por mais esta achega, companheira ! …
    Abraço solidário.

  3. Fernando Manuel Rodrigues says:

    “Estou muito curiosa a respeito da nova Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade…” LOOOL

    Essa não é a Secretaria das casas-de-banho? Estou esclarecido quanto às prioridades. Enquanto houver “feits-divers” com que se possam entreter, não se vão preocupar com questões “complicadas” como a que descreveu.

    E não faltariam causas. Comno por exemplo o facto de a EDP ter desaproveitado a produção de energia hidroeléctrica, distribuindo energia produzida nas centrais a carvão, porque tal lkhe era mais rentável.

    Essa mesma EDP que foi dispensada PELO MESMO GOVERNO DE QUE FAZ PARTE A TAL SECRETARIA de indemnizar os consumidores.

    Não me faça rir.

    • Ana Moreno says:

      A EDP é de facto um certeiro exemplo de como os governos se entregam nas mãos das grandes empresas e até já ameaçou o governo com o ISDS. https://aventar.eu/2019/09/26/a-base-legal-galamba-e-a-edp/
      Quanto à Secretaria, estou curiosa, não porque tenha grandes expectativas, mas porque é interessante saber como se vai posicionar e responder às demandas da sociedade civil. Que em Portugal infelizmente é fraquita. E argumentação derrotista é sempre uma boa “desculpa” para não fazer nada, fechando o ciclo.


      • Ana, olhe o que encontrei agora que encaixa totalmente neste tema de alertarmos e zelarmos em cidadania activa e interventiva pelo ambiente e futuro sustentável no nosso interior,
        e como o piaçaba dourado e bem borrado deveria ser entregue em pompa e circunstância a esse facilitador de interesses do capital João Galamba na EDP :

        ” “Repensar o lítio” para “evitar desastre ambiental”.

        Quercus desafia Governo

        …. decisão do secretário de Estado da Energia, João Galamba em relação à decisão sobre a exploração em todas as áreas ainda por licenciar, em milhares de hectares por diversos pontos do país”.

        Para Paulo do Carmo, da Quercus, “o Governo tem falado da importância da transição energética”, mas “não é disso que se trata”.

        “Estamos a falar de mineração a céu aberto, em parques naturais e áreas protegidas, ou em zonas exteriores a elas, mas onde, por exemplo, podem ter um impacto violento nas captações de água”,

        https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/repensar-o-litio-para-evitar-desastre-ambiental-quercus-desafia-governo-50537


  4. Ana,
    não tinha assistido a este programa, aliás por ver pouca TV.
    Estive a ver e….fiquei mal disposta . Tanta porcaria, sem vergonhice e confusas artimanhas porque a honra e a honestidade estão cada vez mais, se não definitivamente, ausentes dos procedimentos dos políticos que tomaram as rédeas do poder minados por uma ganância obscena …. é de vomitar e perder o sono a esta hora da noite !
    …e a protecção ambiental e natural e as quercus e o povo e as gentes de Montalegre e por esse país abaixo que se lixem mesmo ! venham minas, explorações a céu aberto como escarros em paisagens de zonas protegidas, refinarias poluentes e feias, tudo em nome não só de desenvolvimento económico mas de lucros de milhões para alguns….outros novos donos disto tudo !

    Para si que está bem atenta sempre e interventiva, Ana Moreno, aquele abraço solidário . Bem haja.

    • Ana Moreno says:

      “explorações a céu aberto como escarros em paisagens de zonas protegidas” para “lucros de milhões para alguns”. Está tudo dito.
      Grande abraço, Isabela.

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