Responsabilidade corporativa e sociedade civil

Em 21 de Fevereiro de 2017, a Assembleia Nacional francesa adotou uma Lei de Responsabilidade Corporativa, que cria uma nova responsabilidade corporativa da cadeia de suprimentos, definindo um dever de vigilância para as empresas-mãe e seus subcontratados. A lei prevê que as empresas multinacionais que realizem a totalidade ou parte da sua atividade no território francês terão de adotar mecanismos para prevenir as violações dos direitos humanos e os danos ambientais durante toda a cadeia de abastecimento. A lei aplica-se a grandes empresas francesas, e estima-se que apenas 150 empresas serão afetadas pelas novas regras. As empresas que não controlam ou publicam relatórios podem ser denunciadas por vítimas ou partes envolvidas e, em caso de violação da lei, podem sofrer eventuais sanções pecuniárias no valor total de 10 milhões de euros.

Ao abrigo da lei francesa de 2017 relativa ao dever de vigilância – cuja aprovação foi fortemente promovida pela sociedade civil francesa -, a organização Friends of the Earth France recorreu hoje a um tribunal francês para interpor uma acção legal contra a multinacional TOTAL, por incumprimento das suas obrigações legais de protecção dos direitos humanos e ambientais no Uganda. É um passinho, mas notável, contra a impunidade dos tubarões transnacionais.

É um exemplo de uma sociedade civil forte, capaz e com recursos. Quando lá chegaremos??? Estou muito curiosa a respeito da nova Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade…

Contato?

But nowadays, as far as I can tell, no one believes in the existence of immortal spiritual substances except on religious grounds. To my knowledge, there are no purely philosophical or scientific motivations for accepting the existence of immortal mental substances.

John Searle

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Contato? Apesar de visto e revisto e apesar da elevada frequência desde Janeiro de 2012, aparentementente, ninguém acredita.

Para quem não souber o que significa INA, passo a citar:

A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por INA, é um serviço central da administração directa do Estado, integrada no Ministério das Finanças.

Até breve.

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O défice mais baixo da democracia, o superavit e O CR7 das finanças

Eis o mito, ou melhor, a propaganda, que desaba perante a realidade.

Recentemente veio a público que cerca de 2000 turmas ainda não têm professor. À falta de funcionários junta-se a falta de professores. Estão já identificadas carência de professores de informática, de geografia e de inglês, e a esta realidade acresce o facto do preenchimento dos horários, muitos dos quais incompletos, implicar a deslocação de professores para fora da sua área de residência, o que por si só acarreta elevados custos, que os professores nestas circunstâncias não conseguem suportar. [Expresso]

Só fica surpreendido quem quer. Os sinais vindos das cativações, essa austeridade rosada, eram inequívocos. Às quais se soma a enormidade do aumento de impostos que continuou a existir com o governo PS.

Nem outra coisa seria de esperar quando a pirâmide do Estado é atacada na base, sem se mexer na cúpula directiva – a qual, em resultado da realidade política portuguesa, deforma a pirâmide, mais a fazendo parecer um trapézio. Os sinais do governo gigante que se prepara para tomar posse são a apoteose dessa estratégia de empregar dirigentes partidários no Estado, passando uma mensagem clara de que nada mudará nesse domínio.

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As refeições escolares e a autonomia

Há alguns anos, escrevi sobre o processo de desumanização das escolas que prossegue o seu curso. Entre outros aspectos, fazia referência à importância de que as refeições escolares fossem cozinhadas nos estabelecimentos de ensino.

Através de um texto do Paulo Guinote, cheguei a esta notícia: Escola transforma cantina no “melhor restaurante da região”. Todos os que tiveram a sorte de comer em cantinas escolares antes de serem entregues a empresas têm memórias da qualidade da comida, sendo que essa qualidade era indissociável da proximidade que criava uma impressão de algo caseiro.

Entretanto, a maioria PS/PSD/CDS vai fazendo o seu trabalho de entregar paulatinamente as escolas às autarquias, o que constitui uma negociata política para deixar o Ensino nas mãos dos muitos caciques que estão à frente das câmaras. O processo só ainda não está mais avançado, porque as câmaras querem mais dinheirinho.

O argumento usado para vender as escolas aos presidentes das câmaras assenta na ideia de que isso trará mais autonomia às escolas, o que é mentira. A palavra “autonomia” está, aliás, sempre na boca dos responsáveis políticos, mas a verdade é que nunca existiu. A municipalização será mais uma maneira de não dar autonomia às escolas, trazendo para o seu interior o compadrio e a politiquice.

Mesmo que o retrato das autarquias portuguesas pudesse ser mais simpático e mesmo que o Ministério da Educação funcionasse, a autonomia das escolas não deveria ser uma expressão vã. A qualidade da comida é mais um sinal.

A vida das escolas poderá melhorar a partir do momento em que isso seja uma causa importante para os cidadãos e não apenas uma preocupação dos funcionários docentes e não docentes.

Como nota final e desencantada, os textos da minha autoria para que remeto mais acima têm sete anos e a minha opinião é a mesma.