Livro de Reclamações Electrónico – questões de privacidade

Não havendo bela senão, a implementação do Livro de Reclamações Electrónico, anteriormente aqui abordada, faz uso de uma funcionalmente que conduz à recolha de dados em confronto com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – apesar de se afirmar a conformidade com ele. Tal acontece devido ao uso da tecnologia reCAPTCHA da Google, a qual permite minimizar o uso do serviço por spammers, mas à custa de envio de um vasto conjunto de dados à Google (por exemplo, IP, cookies, serviço a ser acedido, data e hora do acesso, tipo de equipamento usado, padrões de navegação, etc.).

A Google não dá indicações claras sobre o que faz com os dados, para além de uma lacónica nota dizendo que os usa para efeitos de segurança e para melhorar o modelo de inteligência artificial que suporta o serviço. Também afirma que não usa os dados nos produtos publicitários. No entanto, nos termos de serviços da Google, não existe referência alguma ao serviço reCAPTACHA e nada garante que no futuro não seja alterado o padrão de uso dos dados recolhidos – não seria a primeira alteração profunda aos termos de serviços da Google.

O facto é que a DGC e a INCM estão a contribuir para a recolha de dados da Google, sem que os pressupostos do RGPD estejam assegurados, tais como saber o que é feito com os dados recolhidos e poder corrigi-los ou eliminá-los. Dirá um cínico que quem com isso se preocupar poderá sempre usar o livro em papel para reclamar, o que não deixa de ser verdade. No entanto, também podemos todos optar por modo de vida eremita, mas certamente que haverá um meio termo e cabe ao Estado dar o exemplo. Neste caso em particular, as preocupações com o spam poderiam ser resolvidas, por exemplo, pela criação de uma conta de utilizador (tal só é possível para entidades), o que até teria a vantagem de não se ter que reintroduzir os mesmos dados pessoais a cada nova reclamação – o que, na verdade, funciona como um desincentivo ao uso do serviço.