Livro de Reclamações Electrónico – questões de privacidade

Não havendo bela senão, a implementação do Livro de Reclamações Electrónico, anteriormente aqui abordada, faz uso de uma funcionalmente que conduz à recolha de dados em confronto com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – apesar de se afirmar a conformidade com ele. Tal acontece devido ao uso da tecnologia reCAPTCHA da Google, a qual permite minimizar o uso do serviço por spammers, mas à custa de envio de um vasto conjunto de dados à Google (por exemplo, IP, cookies, serviço a ser acedido, data e hora do acesso, tipo de equipamento usado, padrões de navegação, etc.).

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Livro de Reclamações Electrónico

O Livro de Reclamações pode ser usado em linha no endereço www.livroreclamacoes.pt (caso a entidades em causa tenha aderido ao respectivo serviço).

Precisa de deixar a sua reclamação ou elogio, mas não o consegue fazer no momento? O seu comboio foi suprimido e quer deixar registado que isso aconteceu? O atendimento num serviço foi exemplar e gostaria de deixar um reforço positivo? Agora não precisa de ponderar sobre a importância do acto vs. o incómodo adicional de usar o Livro de Reclamações em papel.

Parabéns à DGC e à INCM pela iniciativa, especialmente quando algumas entidades usam o baixo número de reclamações para afirmarem que nada se passa com os seus serviços.

Como a Casa da Moeda dificulta o acesso ao DRE

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Ver adenda no final deste post!

No dia 24 de Março o Diário da República Electrónico colocou mais um entrave ao acesso dos cidadãos aos documentos publicados em DR. Eu mantenho uma cópia do DRE num site próprio que tenta colmatar as deficiências do site original que vê agora o seu trabalho bastante dificultado.

Vou tentar mostrar neste post de que forma da Casa da Moeda não só não cumpre o desígnio da lei – acesso universal e gratuito às leis do país – como tudo faz para dificultar esse acesso.

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