Livro de Reclamações Electrónico – questões de privacidade

Não havendo bela senão, a implementação do Livro de Reclamações Electrónico, anteriormente aqui abordada, faz uso de uma funcionalmente que conduz à recolha de dados em confronto com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – apesar de se afirmar a conformidade com ele. Tal acontece devido ao uso da tecnologia reCAPTCHA da Google, a qual permite minimizar o uso do serviço por spammers, mas à custa de envio de um vasto conjunto de dados à Google (por exemplo, IP, cookies, serviço a ser acedido, data e hora do acesso, tipo de equipamento usado, padrões de navegação, etc.).

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Livro de Reclamações Electrónico

O Livro de Reclamações pode ser usado em linha no endereço www.livroreclamacoes.pt (caso a entidades em causa tenha aderido ao respectivo serviço).

Precisa de deixar a sua reclamação ou elogio, mas não o consegue fazer no momento? O seu comboio foi suprimido e quer deixar registado que isso aconteceu? O atendimento num serviço foi exemplar e gostaria de deixar um reforço positivo? Agora não precisa de ponderar sobre a importância do acto vs. o incómodo adicional de usar o Livro de Reclamações em papel.

Parabéns à DGC e à INCM pela iniciativa, especialmente quando algumas entidades usam o baixo número de reclamações para afirmarem que nada se passa com os seus serviços.

Tribunais arbitrais de conflitos de consumo condenados a desaparecer?

A ausência de um financiamento adequado do Estado – via Ministério da Economia/DGC – Direcção-Geral do Consumidor – aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com reduções previstas da ordem dos 50 a 80%, parecer estar a condenar estas estruturas de resolução ágil e célere de conflitos de consumo ao desaparecimento. [Read more…]