Luís Menezes Leitão: A Constituição em tempos de pandemia

(Foto do Boletim da O.A.)

(Luís Menezes Leitão – Bastonário da Ordem dos Advogados)

No passado dia 2 de Abril festejámos 45 anos sobre a aprovação da Constituição de 1976. Trata-se de uma importante data de comemoração do regime democrático, que deveria ser festejada enquanto tal. Na verdade, a Constituição de 1976 consagrou um extenso rol de direitos fundamentais dos cidadãos, que as sucessivas revisões constitucionais vieram consolidar. Mas, mais importante do que isso, empenhou-se em garantir que os direitos fundamentais das pessoas fossem efectivamente tutelados e não se tornassem letra morta como tinha acontecido com a Constituição de 1933.

Desde Março de 2020, em virtude da pandemia Covid-19, que o país vive, porém, em regime de excepção, através do sucessivo decretar de estados de emergência, visando precisamente impedir os cidadãos de usufruir plenamente dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição lhes outorga. Neste momento já vamos no décimo quinto estado de emergência, sendo que, se fizéssemos um balanço de qualquer Constituição e nos dissessem que na vigência da mesma o país viveu quinze vezes em regime de excepção constitucional, diríamos que era excessivo, mesmo considerando o período geral de 45 anos. Se pensarmos que esses quinze estados de emergência foram decretados em pouco mais de um ano, é manifesto que o país vive presentemente numa fase de grande perturbação constitucional.

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Os professores entre a frouxidão e a má-fé

Santana Castilho*

Quem tenha acompanhado o comportamento negocial do Ministério da Educação após a assinatura do compromisso estabelecido com os sindicatos, em 18 de Novembro de 2017, vê inflexibilidade e má-fé. Entre outras, duas questões são determinantes no conflito latente, sendo que a ordem para as resolver não é arbitrária: primeiro, o reposicionamento correcto na carreira (porque os professores recém-vinculados não podem ser alvo das interpretações delirantes da secretária de Estado Alexandra Leitão); depois, (e só depois para não se amplificarem as injustiças de reposicionamentos incorrectos) a recuperação do tempo de serviço, como referido na declaração de compromisso e recomendado pela Resolução n.º 1/2018, da Assembleia da República.

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