O eterno pára-arranca da Educação

Santana Castilho*

 

1 . Como é sabido, está a ser testado em 235 escolas, desde Setembro transacto, um projecto de autonomia que lhes permite definirem estratégias diferentes de ensino em 25% da carga curricular. Não se conhece qualquer avaliação consistente sobre a experiência. Mas o Governo aprovou a generalização da autonomia e flexibilidade curricular a todas as escolas do ensino básico e secundário. E para completar o quadro surreal de tudo isto, a generalização é … facultativa.  

Do mesmo passo, foi igualmente aprovada a reintrodução no currículo oficial da área de Cidadania e Desenvolvimento, que Nuno Crato, sob a designação de Formação Cívica, havia abolido em 2012. E foram definitivamente extintos os cursos vocacionais, a partir do 5º ano, igualmente instituídos por Nuno Crato, para alunos que manifestavam repetidos insucessos em sede de currículo regular. 

Finalmente, o quadro de mudanças eliminou aquilo a que o Governo chamou “requisitos discriminatórios” para acesso ao ensino superior dos alunos dos cursos profissionais e artísticos (dois exames nacionais, um dos quais de Português). Recorde-se que, até agora, apenas 16% dos alunos desta via prosseguiram estudos superiores: 10% em cursos de especialização tecnológica ou cursos de técnicos superiores profissionais, que não outorgam o grau de licenciado, e apenas 6% em cursos de licenciatura.  

2 . O Governo nomeou Jaime Carvalho e Silva, da Universidade de Coimbra, para dirigir um grupo de trabalho que deverá mudar os programas de Matemática introduzidos por Nuno Crato. Está reaberta a discórdia entre a Sociedade Portuguesa de Matemática e a Associação de Professores de Matemática. Jorge Buescu, presidente da primeira, perguntou (Público de 10.4.18):

“Não tem sido, afinal, opinião unânime dos agentes do sistema educativo que todos os indicadores de sucesso em Matemática têm vindo a melhorar, alguns deles espectacularmente, na última década e meia? Como é possível que, da noite para o dia, se descubra que afinal se vive um estado de emergência e que, mais uma vez, é preciso mudar tudo?”

Lurdes Figueiral, presidente da segunda, lamentou (Correio da Manhã de 5.4.18) o “tempo perdido”, defendendo que os programas já deviam ter mudado. 

Ora, para além do anterior, que é essencial, há o complementar, que torna o problema algo caricato. Admitem os intervenientes (e o próprio secretário de Estado também o afirmou) que não haverá novos programas para 2018/19. Sendo assim, só em Setembro de 2019 qualquer alteração poderá ser operada, donde a pergunta óbvia: admite-se que uma mudança deste tipo, com a polémica que lhe está associada, seja decidida por um Governo em final de mandato?

3 . A incompetência, que virou obstinação, de Alexandra Leitão, foi corrigida pelo Parlamento (votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e BE, abstenção do PAN e voto contra do PS), ao decidir realizar este ano um concurso de mobilidade para os docentes dos quadros, por ela grosseiramente prejudicados em Agosto de 2017. Perdeu-se um ano para corrigir os danos causados a, pelo menos, 799 professores. Mas desmentiu-se o ministério, que sempre afirmou tratar-se de um conjunto residual de docentes. Entretanto, o tempo que decorreu para corrigir o erro provocou e vai provocar prejuízos graves. Quem os compensará? 

4 . Falta-me espaço para falar sobre o monumento ao “eduquês” que é o Parecer do CNE sobre o Regime Jurídico de Educação Inclusiva. De todas as tolices que aí estão impressas, retiro a paradigmática substituição da velha sigla NEE (Necessidades Educativas Especiais) pela ultra moderna CJNMMASAI (Crianças e Jovens com Necessidades de Mobilização de Medidas Adicionais de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão). É de tirar o folego a qualquer. Mas é útil para alimentar o caos da gestão pedagógica do ministério, preparar para o que se seguirá e desviar as atenções, como convém, do reposicionamento e recuperação do tempo de serviço dos professores.

*Professor do ensino superior (s.castilho@netcabo.pt) 

Os professores entre a frouxidão e a má-fé

Santana Castilho*

Quem tenha acompanhado o comportamento negocial do Ministério da Educação após a assinatura do compromisso estabelecido com os sindicatos, em 18 de Novembro de 2017, vê inflexibilidade e má-fé. Entre outras, duas questões são determinantes no conflito latente, sendo que a ordem para as resolver não é arbitrária: primeiro, o reposicionamento correcto na carreira (porque os professores recém-vinculados não podem ser alvo das interpretações delirantes da secretária de Estado Alexandra Leitão); depois, (e só depois para não se amplificarem as injustiças de reposicionamentos incorrectos) a recuperação do tempo de serviço, como referido na declaração de compromisso e recomendado pela Resolução n.º 1/2018, da Assembleia da República.

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Alexandra Leitão e a manipulação da opinião pública

[Santana Castilho*]

É para mim evidente que o momento que se vive no ensino está longe de ser aceitável. Mas era previsível para quem acompanhou a evolução da intervenção do PS, desde a preparação do programa eleitoral até à apresentação do programa de Governo. Os comissários políticos a quem o ministério foi entregue transformaram uma discussão, que se desejaria séria, num exercício populista de conquista da opinião pública. Confundiram opiniões datadas com factos e apresentaram interpretações como evidências.

O conhecimento recente do resultado dos diferentes processos de colocação de professores expôs a existência de um elevado número de docentes dos quadros desterrados para escolas a centenas de quilómetros das residências, porque os serviços do ministério apenas consideraram horários completos, contrariamente à prática dos últimos onze anos, que sempre admitiu, para o mesmo efeito, também, os horários incompletos.

Ora a necessária alteração de muitas práticas da Administração Pública em matéria Educação não pode consistir na sua entrega a expedientes processuais de momento, que não a dignificam. A dignidade da Administração Pública e o conceito que temos de Estado de Direito são visceralmente incompatíveis com iniciativas, ainda que legalmente suportadas, que, sem aviso prévio, mudam os processos seguidos há uma década. [Read more…]

Para as Editoras, a Constituição é inconstitucional

© Expresso

© Expresso

 

Segundo se afirma nesta notícia sobre a oferta de manuais escolares, o conceituado especialista da Ciência Jurídica Gomes Canotilho terá defendido, num parecer que lhe foi encomendado por empresas privadas, que a gratuitidade do ensino público consagrada constitucionalmente será, afinal, inconstitucional.
O Ministério da Educação afirma, por seu lado, que o interesse das Editoras não é o das famílias, conclusão que não aparenta necessitar de douto parecer, uma vez que certas evidências, sendo de borla, não perdem por isso a filiação axiomática e constitucional.
Faltam ainda a opinião e os doutos pareceres jurídicos dos vendedores de mochilas, dos carregadores sherpas e da Ordem dos Endireitas, com as quais se estabelecerá doutrina definitiva sobre este tema polémico que milhares de crianças levam às costas todos os dias para a escola. Treinando para o que as espera pela vida fora?

Embrulha!

Alexandra Leitão, Secretária de Estado da Educação, usa texto enviado pelo Ministério da Educação do governo anterior ao Tribunal de Contas para esclarecer a ilegalidade dos contratos de associação em zonas onde não exista carência de escolas públicas.

Dá gosto ver os peões da direita a rebolarem os olhos ao levarem com os seus próprios argumentos.

Congele-se a classificação de Laborinho Lúcio, Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício!

O Supremo Tribunal de Justiça acaba de repor a legalidade, obrigando o Conselho Superior de Magistratura a atribuir uma classificação ao juiz Rui Teixeira, cuja progressão na carreira estava suspensa por causa do caso Paulo Pedroso.
Considerou o Supremo que foi uma decisão ilegal.
Agora, espero que os autores da decisão, os vogais Laborinho Lúcio (que redigiu o texto) e Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício (sim, o advogado de José Penedos no «Face Oculta»), nomeados pelo Partido Socialista e «pais» desta medida, sejam castigados. Visto que cometeram um erro grosseiro, eles sim, devem ter uma classificação negativa no seu desempenho deste ano.