O Ensino e a Constituição da República

Cumpre ao Estado, nos termos da Constituição da República, assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Nos termos da mesma Constituição, não cumpre ao Estado financiar o ensino particular, cuja criação é um direito dos particulares e uma consequente responsabilidade. O Estado assegurará, exclusivamente, nos termos constitucionais, o seu reconhecimento e a sua fiscalização, nos termos da lei.

Se durante mais de quatro anos, que foi o tempo que durou o calvário governativo anterior, a Constituição da República foi um empecilho e um inimigo, é tempo de lhe reabilitar a dignidade e de lhe voltar a conferir o estatuto de matriz jurídica do nosso Estado de Direito Democrático.

Português técnico lost in translation

O FMI leu 2 relatórios que concluem ser o ensino público mais barato que o privado. Perceberam o contrário.

Ensino na promiscuidade de PPP dissimulada

Pum! Pum! Pum! – dei três murros no tampo da mesa e exclamei : “Que merda de país é este!”. Ontem, ao assistir ao ‘Prós e Contras’, na RTP1.

O ex-juiz do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, publicou o livro  “Como o Estado Gasta o Nosso Dinheiro”, em Outubro de 2010, acentuando que PPP (Parcerias Público-Privadas) têm efeitos perversos no uso de dinheiros do Estado e, consequentemente, dos contribuintes . Da direita à esquerda,  políticos e cidadãos aplaudiram a denúncia. Os discordantes, se é que existiram, não tugiram, nem mugiram.

Os “contratos de associação” entre Ministério de Educação e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, digam o que quiserem autores de laboriosas teorias, não passam de fórmula dissimulada de Parceria Público-Privada´.

Os citados “contratos de associação” foram estabelecidos ao abrigo de enquadramento legislativo existente desde 1980.

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