Escutas ilegais, o tanas…

Diz o Juiz Rui Rangel, se o Primeiro Ministro é apanhado numa escuta telefónica legal, em que não é ele que está sob suspeita, e dessa escuta resultar índicios criminais, deve ser retirada uma certidão para efeitos de abertura de inquérito se um Juiz considerar relevantes esses índicios.

 

Se o objecto da escuta for o Primeiro Ministro, aí a escuta tem que ser autorizada por um Juiz do Supremo. É essa a letra e o espírito da Lei. Só se a escuta  tiver como objecto o PM, o PR ou o PAR, é que  é necessária a autorização (prévia) do Juiz do Supremo.

 

Não pode ser de outra maneira, pois se a PJ recolhe indicios de crime tem que os dar a conhecer a um magistrado para este avaliar do valor de tais índicios. A não ser assim, teríamos os mais altos dignatários do Estado a cometer crimes, a polícia a saber, ou melhor, o Magistério Público a saber, e o crime seguiria impune.

 

Por redução ao absurdo. Um dos três dignatários era apanhado numa escuta (a um amigo, como diz Sócrates) a preparar um golpe de Estado, com vista a terminar com a Democracia e a instaurar uma ditadura. Então o que se faria? Metia-se a cabeça debaixo da areia ? Deixava-se fazer o golpe de Estado ?

Outra coisa seria se alguem, a polícia, por  iniciativa própria, andasse a escutar aquelas personalidades porque desconfiava que estavam a preparar um golpe!

 

E dizer na AR que não conhecia o negócio PT/TVI, calar a voz incómoda e agora dizer que sabia "oficiosamente" e não "oficialmente" é uma grande treta!

 

 

Resquícios de fascismo no Colégio Militar

A Lei é para ser aplicada e não fica do lado de fora dos muros do Colégio Militar. Não podemos dizer que só põe lá os filhos quem quer, como se isso justificasse a violência de quem é adulto sobre crianças. Não justifica!

 

E o Colégio Militar pode ser o melhor colégio do mundo que tambem não é justificação. E as praxes tambem não são justificação, e a tradição tambem não. Numa palavra, a violência exercida sem ser em defesa própria é um crime e como tal deverá ser tratada.

 

É isso que estão a fazer os pais das crianças que foram brutalizadas, accionando a Justiça e levando o assunto para os tribunais civis e criminais. Não só é um crime previsto na Lei, e com uma cobertura penal que pode ir a cinco anos, como há prejuízos físicos e psicológicos que podem e devem ser revertidos por indemnizações financeiras.

 

A verdade é que, como vem hoje nos jornais, os oficiais sabiam da violência dos castigos que eram aplicados pelos chamados "graduados" sobre os mais pequenos, e nada fizeram, o que préfigura tambem um crime. Que deve ser investigado. E caso se confirme esse conhecimento, os oficiais devem ser punidos militarmente e serem accionados judicialmente.

 

Estes são os resquícios do "fascismo", de quarenta anos, em que a Lei só se aplicava sobre alguns e não sobre todos. Em que havia gente que estava acima da Lei. Eram estas coisas humilhantes e discricionárias a faceta mais ignóbil do "fascismo", o dia a dia  pequenino e sem grandeza, o ser expulso da cidadania na sua própria terra!

 

Tolerância Zero!