Importante votação no Parlamento: resolver os problemas do DRM

Hoje votam-se dois  importantes projectos de lei no que respeita conteúdos digitais.  Procuram corrigir a inacreditável situação de não se poder exercer o direito de cópia privada quando há DRM envolvidos, sob pena de prisão até um ano. Traduzindo, quem compra uma obra tem o direito de a copiar para fins privados. Seja um DVD, seja um livro, é um direito que assiste ao comprador e este até paga um imposto para o poder fazer (esse mesmo imposto que a SPA procura sorrateiramente aumentar exponencialmente). Desta forma pretende-se dar a possibilidade de manter um DVD  livre de riscos ou até passar uma obra que se tenha comprado de um formato para outro, com fins de uso pessoal (por exemplo, passar um CD para mp3). Mas quem o fizer, para isso tendo que anular as protecções de DRM que as editoras colocam em livros digitais, CD e DVD, por exemplo, estará a incorrer numa pena de prisão (ver artigos 218.º e 219.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – obrigado SPA). Até a tentativa  é punida por lei! Mais exemplos no DRMPT (1, 2, 3).

O que os projectos de lei do BE e do PCP vêm fazer é anular esta penalização, por forma a que se possa, de facto, exercer o direito de cópia privada sem ser à margem da lei (projecto de lei do BE; projecto de lei do PCP). É importante que estes projectos de lei sejam aprovados pois estes artigos 218.º e 219.º existem sob o pretexto da luta anti-pirataria mas em nada para isso contribuem e, por outro lado, limitam seriamente o uso legal das obras compradas.

#pl118, é que não faltava mais nada

Ao longo de uns bons anos fui recuperando a minha discoteca em vinil no formato mp3. Estavam riscados, muito uso, e nem agulha tenho no prato há bastante tempo.

Ia comprar os cd’s? isso é que era lindo. Já paguei o que era devido aos autores, quando adquiri os LP´s. As editoras quero que desapareçam do mapa, já faltou mais para comprar directamente ao produtor como gostaria de fazer com o vinho e as batatas, infelizmente não digitalizáveis.

Paguei o devido a quem cantou, tocou, escreveu? duvido, as editoras sempre ficaram com a parte de leão. Esta proposta ainda aceito discutir: “no preço de cada CD ou livro vendido, incluam uma percentagem para permitir a cópia privada dessa obra de autor.” Mas com reticências, porque carga d’água tenho de pagar para copiar o que comprei? e se não copiar, também pago?

Uma discussão bizantina. No mundo digital mais tarde ou mais cedo não haverá direitos de autor tal como ainda os concebemos. Não é uma opinião: é inevitável. Não perceber isto é tão tolo como discutir DRM’s, falando em “limitações técnicas“: algum DRM resistiu mais de um mês a ser crakado?