A propósito dos “cortes-surpresa”.
O que são serviços públicos essenciais?
Numa fórmula simples, os que proporcionam condições de dignidade à vida humana.
E quais são hoje em dia, entre nós, os serviços públicos essenciais?
. água
. energia eléctrica
. gás
. gás de petróleo liquefeito canalizado
. comunicações electrónicas
. serviços postais
. saneamento
. resíduos sólidos urbanos (recolha de lixos)
Que obrigações principais recaem sobre as partes no contrato?
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